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O Poder Legislativo aprovou na tarde desta terça-feira (16) a prorrogação dos mandatos dos conselheiros tutelares empossados nos anos de 2010, 2011 e 2012 em todos os municípios catarinenses até a posse dos conselheiros que serão escolhidos no primeiro processo unificado, conforme previsto na Lei Federal nº 12.696/12, que deverá ocorrer somente em 2015.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso interposto por Laboratório e Ótica Sturmer Ltda., que pretendia receber indenização por dano moral em razão da inscrição indevida do nome de seu sócio-gerente em cadastro de inadimplentes.

É válida a intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional por carta, com aviso de recebimento, quando o órgão não possui sede na comarca de tramitação do processo. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso da Fazenda contra acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS).

Em 2009, namorados, Adriana Bernardes e Flávio Garcia compraram em São Paulo um apartamento na planta. A construtora prometeu as chaves para 2011. Contando com isso, marcaram o casamento para 2012. Eles se casaram, mas o apartamento não ficou pronto. Tiveram de pedir abrigo à mãe dela. Estão lá até hoje.

As mortes provocadas por falhas na rede elétrica da Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) indignaram deputados em audiência pública da Comissão de Minas e Energia nesta terça-feira. Foram 31 óbitos por choque elétrico nas ruas do estado em 2012, uma média de quase três por mês.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5013) no Supremo Tribunal Federal contra o artigo 3º da Lei 12.740/2012, que revogou dispositivo que garantia aos trabalhadores eletricitários o adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre sua remuneração, e não apenas sobre o salário-base, como as demais categorias.

Os valores dos depósitos recursais foram reajustados pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) desde julho de 2012 até junho de 2013.

O poder diretivo do empregador não pode ser extrapolado, caso contrário poderá caracterizar ato ilícito, conforme disposto no artigo 187 do Código Civil. Ao exigir que seus empregados usem uniforme, a empresa não está praticando nenhum ato ilícito. Porém, se nesses uniformes são colocados os nomes das marcas dos produtos comercializados pela empresa, há uma vinculação da imagem dos empregados a esses produtos. Daí pode nascer o dever da empregadora de indenizar, caso haja violação do direito de imagem do empregado.

Só são permitidas alterações no contrato de trabalho por mútuo consentimento entre as partes e, mesmo assim, desde que não acarretem prejuízo direto ou indireto ao trabalhador. É o que prescreve o artigo 468 da CLT. Com amparo nessa norma legal, a juíza Eliane Magalhães de Oliveira, em sua atuação na 1ª Vara do Trabalho de Varginha, condenou uma empresa de fluidos automotivos a restabelecer o plano de saúde da empregada.

A responsabilidade civil do empregador não se limita ao período contratual. Ela alcança também a fase pré-contratual, conforme artigo 422 do Código Civil brasileiro. Com base nesse entendimento, a 6ª Turma do TRT-MG deu provimento parcial ao recurso dos reclamantes e condenou as reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$2.000,00, a cada um dos autores.

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve decisão de 1º grau que reconheceu a dispensa por justa causa de trabalhador que portava arma branca durante o horário de serviço.

O Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT/PI) condenou a empresa Cacique Atacado Ltda, empresa do grupo Cacique, a pagar indenização por danos morais e materiais à viúva de um funcionário morto em acidente automobilístico, durante o exercício do trabalho. O valor da indenização totalizou R$ 238.859,13. A ação foi ajuizada na 3ª Vara do Trabalho de Teresina, onde foi julgada improcedente, mas após recurso ao TRT, a 1ª Turma deu provimento à ação, condenando a empresa.

Há suspeita de que o Mixto Esporte Clube pretende punir esportistas que o processaram O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) instaurou inquérito civil contra o Mixto Esporte Clube para investigar suspeita de que a agremiação pretende convocar equipes de Cuiabá e do interior do estado para firmarem um pacto pela não contratação de jogadores que já processaram o time. A declaração foi dada pelo dirigente do time, o ex-secretário de Fazenda de Mato Grosso, Éder Moraes, e repercutiu na imprensa local.

CBAA deve verbas rescisórias a empregados que pediram demissão após quebra de contrato por parte da empresa

A 4.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região decidiu que não é crime - mas apenas falta administrativa, ainda que grave - o empregador deixar de fazer anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado. O tema foi debatido após a chegada ao TRF1 de um recurso do Ministério Público Federal contra a decisão da 3.ª Vara Federal do Pará.

A 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou o pedido de pensão por morte de um viúvo que alegou dependência econômica da esposa rurícola, a teor do disposto na Lei 8.213/91. Como não conseguiu a pensão no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o viúvo procurou a Justiça Federal do Mato Grosso, mas teve o pedido negado.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, disse, nesta terça-feira, aos integrantes da Comissão Externa da Câmara que acompanha a situação dos aposentados e pensionistas do Fundo de Pensão da Varig e da Transbrasil (Aerus), que não vai reconsiderar o pedido de vista do processo de recurso da União contra a Ação de Defasagem Tarifária em tramitação na Corte.

Os cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs), os 27 Tribunais de Justiça estaduais e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluíram até esta semana o julgamento de 38,47% das ações de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública. A meta até o fim do ano é julgar todas as 122.362 ações desse tipo que ingressaram na Justiça até o fim de 2011.   A Meta 18 para 2013 foi aprovada pelos presidentes das cortes brasileiras em novembro de 2012, durante o VI Encontro Nacional do Poder Judiciário.

Os presidentes de Tribunais de Justiça de todo o País decidiram, em reunião realizada em Roraima, dar prioridade ao combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. A decisão faz parte da Carta de Boa Vista, documento elaborado durante o 95º Encontro do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, realizado no início deste mês de julho em Roraima.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a condenação de homem flagrado dirigindo carro na BR-177, próximo ao município de Céu Azul, no oeste paranaense, com mercadorias contrabandeadas do Paraguai no valor de R$ 57 mil reais. Ele foi denunciado por descaminho, visto que, caso os produtos apreendidos pela Polícia Rodoviária Federal tivessem sido importados legalmente, teriam gerado crédito tributário de R$ 47 mil.

O governador de Rondônia, Confúcio Moura, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5005, em que questiona a Lei 3.057/2013, promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa daquele estado (AL-RO), que revoga dispositivo de lei de dezembro de 2012 que fixou os valores dos serviços do Departamento de Trânsito rondoniense (Detran/RO) para 2013, restaurando a tabela antiga, vigente desde 2010.

Um lavador de carros apagou um incêndio num poste de energia elétrica, na Avenida Barão do Rio Branco, entre as Avenidas Rui Barbosa e São Sebastião, no Centro comercial de Santarém, oeste do Pará. O incêndio durou poucos minutos, mas foi o suficiente para consumir parte da estrutura da instalação elétrica do poste. O fogo aumentou rapidamente e assustou os trabalhadores das lojas ao redor. O incêndio foi apagado com a ajuda de um extintor e, em menos de cinco minutos, a situação foi contornada. “O fogo começou, o pessoal doou os extintores deles eu subi e apaguei o fogo. Começou dentro da caixa. Esse problema já faz dias, a Celpa só olha e vai embora”, afirmou o lavador de carros que apagou o incêndio, Valdo Silva, reclamando o Corpo de Bombeiros chegou ao local quando o incêndio já havia sido apagado. O Corpo de Bombeiros não sabe precisar o que causou o incêndio, mas acredita que tenha sido sobrecarga. Na Avenida Ba...

A 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região reconheceu a validade do auto de infração aplicado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) à Samara Transportes e Turismo Ltda. A empresa foi multada em R$ 4.021,00 pela realização de transporte interestadual de passageiros com autorização ilegível ou sem apresentar prévia autorização.

A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou pedido de concorrer a vagas destinadas a portadores de necessidades especiais em concurso do Hospital das Forças Armadas (HFA) a um candidato que alegou possuir visão monocular. A decisão é oriunda da análise do recurso de apelação interposto pela União Federal, em mandado de segurança, contra sentença da 17.ª Vara Federal do Distrito Federal, que concedeu o pedido do candidato e permitiu sua inclusão entre os candidatos portadores de necessidades especiais.

Proposta de autoria do deputado Chico Alencar (Psol-RJ) prevê mais rigor no uso de aviões da Força Aérea Brasileira (FAB) por autoridades. De acordo com o projeto (PL 5896/13), o serviço de transporte da FAB poderá ser usado pelo vice-presidente da República; presidentes do Senado, da Câmara e do Supremo Tribunal Federal; ministros de Estado; comandantes das Forças Armadas; e outras autoridades que receberem autorização expressa do ministro da Defesa ou do comandante da Aeronáutica.

A Comissão de Educação aprovou o Projeto de Lei 4372/12 , do Executivo, que cria uma autarquia específica para avaliar e supervisionar os cursos de graduação e as instituições federais e privadas de ensino superior existentes no Brasil. O novo órgão será responsável também pela certificação das entidades beneficentes que atuam na área de educação superior e básica.

Técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU) criticaram nesta terça-feira (16) um dispositivo do Projeto de Lei Complementar 238/13 que permite ao Executivo estabelecer renúncias fiscais sem submetê-las previamente ao Legislativo. O projeto, em análise na Câmara, trata da correção das dívidas de estados e municípios com a União.