C.FED - TCU critica possibilidade de governo conceder renúncia fiscal sem aval do Legislativo
Técnicos
do Tribunal de Contas da União (TCU) criticaram nesta terça-feira (16)
um dispositivo do Projeto de Lei Complementar 238/13 que permite ao
Executivo estabelecer renúncias fiscais sem submetê-las previamente ao
Legislativo. O projeto, em análise na Câmara, trata da correção das
dívidas de estados e municípios com a União.
A proposta foi discutida em audiência pública da Comissão de Finanças e Tributação.
Para
a presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo
dos Tribunais de Contas do Brasil, Lucieni Silva, falta transparência à
União ao conceder renúncias fiscais. Ela criticou a proposta de
alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal nesse ponto e afirmou que
isso terá repercussão em estados e municípios.
Lamentavelmente,
não são todas as câmaras municipais e assembleias que têm uma estrutura
de consultoria de Orçamento que faça a reavaliação da estimativa da
receita”, disse Lucieni. “O desequilíbrio nesse aspecto gera
endividamentos insustentáveis e força a União a fazer novas rodadas de
assunção de dívidas de estados e municípios.”
Cheque em branco
Segundo
a proposta, as renúncias fiscais poderão ser autorizadas pelo Executivo
após a aprovação do Orçamento, a partir de reestimativas de receita ao
longo do exercício financeiro. Arrecadando mais, o governo teria
autonomia para administrar esse excesso.
Autor
do requerimento para audiência, o deputado João Dado (PDT-SP) defendeu a
reformulação da proposta que, segundo ele, é o mesmo que dar um cheque
em branco ao Executivo.
Essas
questões de excesso de receita ou de reavaliações bimestrais são sempre
muito frágeis sob o aspecto da segurança orçamentária. Nós temos, na
história do Brasil, reavaliações bimestrais que são contraditórias. Se
eventualmente uma folga no bimestre fosse utilizada para determinada
renúncia, no bimestre seguinte haveria uma situação contrária e nós
teríamos deficits orçamentários com prejuízos para a própria
responsabilidade fiscal”, afirmou o deputado.
A
assessora da Secretaria de Macroavaliação Governamental do TCU,
Virginia Oliveira de Paula, destacou a necessidade de maior controle das
renúncias de receitas. O crescimento delas ao longo dos últimos anos é
muito grande. O que o tribunal apregoa é a necessidade de maior
transparência e controle dos benefícios tributários porque não
verificamos avaliações constantes e regulares dos impactos da concessão
desses benefícios, afirmou.
Ministério da Fazenda
O
diretor de programas da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda,
Manoel Castro, rebateu as críticas e disse que o governo não propõe a
retirada de prerrogativas do Legislativo.
Ao
longo do exercício financeiro em que o Orçamento está sendo executado,
se o ministério julgar que é importante dentro daquele ano que se faça o
benefício, encaminha a proposição para o Congresso Nacional para
avaliar o seu mérito, e nós vamos apontar o mecanismo de compensação que
pode ser chancelado ou modificado pelo próprio Congresso Nacional. É
isso que dá legitimidade à medida, disse Castro.
Guerra fiscal
A
votação do PLP 238 foi adiada para agosto. As discussões serão
retomadas quando o governo souber o destino da resolução que unifica as
alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
interestadual, prevista para ser votada até o início do próximo mês pelo
Senado.
Manoel
Nazareno Procópio, do Ministério da Fazenda e da Comissão Técnica do
ICMS no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz),
criticou a chamada guerra fiscal entre estados e municípios. Ele disse
que o mecanismo de concessão de benefícios fiscais para atrair
investimentos está esgotado.
Na
medida em que essa prática se alastra, o diferencial desaparece e
volta-se para a discussão da falta de infraestrutura e do mercado
consumidor. Hoje, temos mais danos para a economia nacional do que
benefícios, avaliou Procópio. Ele lembrou que o Supremo Tribunal Federal
(STF) poderá julgar essa prática inconstitucional.
A
audiência da Comissão de Finanças foi solicitada pelos deputados João
Dado, Afonso Florence (PT-BA), Júlio Cesar (PSD-PI) e Amauri Teixeira
(PT-BA).
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