C.FED - Proposta prevê mais rigor no uso de aviões da FAB por autoridades
Proposta
de autoria do deputado Chico Alencar (Psol-RJ) prevê mais rigor no uso
de aviões da Força Aérea Brasileira (FAB) por autoridades. De acordo com
o projeto (PL 5896/13), o serviço de transporte da FAB poderá ser usado
pelo vice-presidente da República; presidentes do Senado, da Câmara e
do Supremo Tribunal Federal; ministros de Estado; comandantes das Forças
Armadas; e outras autoridades que receberem autorização expressa do
ministro da Defesa ou do comandante da Aeronáutica.
Tais
viagens só poderão ocorrer por motivos de segurança e emergência
médica, serviço oficial e deslocamentos para o local de domicílio da
autoridade. O projeto também prevê que, sempre que possível, a aeronave
deverá ser compartilhada por mais de uma das autoridades.
Punição
O
desrespeito a essas regras vai configurar infração administrativa
grave, sujeita a sanções administrativas, civis e penais, além de
ressarcimento aos cofres públicos. O uso de aviões da FAB é
regulamentado hoje apenas por um decreto presidencial (Decreto 4244/02).
Chico
Alencar afirma que a intenção é suprir insuficiências e omissões desse
decreto, com inspiração na Lei de Acesso à Informação (12.527/11).
Partindo desse decreto, acrescentamos, em primeiro lugar, a expressa
vedação a que, nessas viagens de serviço ou em missão oficial para
trabalho, se leve parente, amigo e outras pessoas que não tenham a ver
com a função pública. Em segundo lugar, acrescentamos um parágrafo único
que determina a publicidade pelo Portal da Transparência do governo
federal sobre o motivo da viagem, a data de realização e da lista de
passageiros para essa missão oficial.
Além
da autoridade, será permitido o acompanhamento apenas de assessor
diretamente ligado ao motivo da viagem. Recentemente, a imprensa
divulgou casos de autoridades que usaram aviões da FAB para fins
particulares.
Problema antigo
Chico
Alencar ressalta que esse é um problema antigo que precisa ser
resolvido definitivamente. A nossa expectativa é inibir o crônico uso
abusivo dessa prerrogativa. Aliás, problemas, como os recentes que
vimos, acontecem há muito tempo em sucessivos governos. Isso gera mais
impaciência e irritação em nossa população, com toda a razão.
O
parlamentar argumenta que o projeto também atende aos princípios da
administração pública de legalidade, imparcialidade, moralidade,
publicidade e eficiência.
Tramitação
O projeto ainda será distribuído para o trâmite nas comissões permanentes.
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