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O Brasil ocupa o 73º lugar no ranking mundial de velocidade de conexão da internet, segundo pesquisa realizada pela Akamai no primeiro trimestre de 2013. O resultado representa uma queda de quatro posições em relação ao quarto trimestre de 2012, quando o país estava na 69º colocação. 

Manaus aderiu ao Programa 'Mais Médico', nesta terça-feira (23). A Prefeitura informou que vai solicitar 57 médicos do cadastro do Ministério da Saúde para que os profissionais trabalhem nas Unidades Básicas de Saúde da Família (UBSF) que serão inauguradas ainda este ano. Segundo a Prefeitura, o Governo Federal deve investir R$ 85,3 milhões na infraestrutura de Unidades Básicas de Saúde (UBSs) na capital.

Organizações indígenas e indigenistas manifestam seu repúdio às proposições legislativas que visam revogar o capítulo dos índios consagrado na Constituição Federal de 1988, em nota publicada ontem, 22-07-2013.

Ao longo das últimas três décadas, o Programa Quelônios da Amazônia (PQA) atua em dez estados do território brasileiro. A ação promove a conservação de populações de espécies de quelônios pelo manejo na Amazônia Legal e no Centro-Oeste. Após breve permanência no Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), o programa volta ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama), vinculado à Diretoria de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas (DBFLO).

O titular em exercício da Superintendência do Sistema Penitenciário do Pará (Susipe), Robério Pinheiro, esteve em Santarém, oeste do Pará na manhã desta quarta-feira (24), para dar posse a nova diretora da Penitenciária Silvio Hall de Moura (Penitenciária de Cucurunã). Na ocasião, as obras das novas unidades prisionais do município foram vistoriadas.

Depois de várias denúncias registradas junto à Procuradoria Municipal do Consumidor – PROCON, e divulgadas aqui no Jornal da manhã da Rádio Rural, representantes de algumas faculdades que atuam no interior do município foram chamados para uma reunião.

O Instituto Cidadão Pró-Estado do Tapajós (ICPET), permanece com a luta pela criação do Estado do Tapajós. Uma das ações que está sendo executada é a coleta de assinaturas que será enviada ao Congresso Nacional.

Sentença homologada pela 11ª Vara do Juizado Especial de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida por E.D.G.M e M.B.M contra uma empresa de linhas áreas, condenada a fornecer quatro vouchers a eles, dentro do   prazo de 30 dias, com validade de um ano para a utilização das passagens, sob pena de multa diária de R$ 200,00, não podendo ultrapassar o limite de R$ 8 mil.

Famílias de policiais e bombeiros mortos em decorrência de sua atividade profissional poderão receber uma indenização do governo. Essa compensação está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 27/2013, do senador Cícero Lucena (PSDB-PB). Apresentada em maio, a PEC tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda a escolha de relator.

Na última terça-feira, dia 23, a Justiça local julgou inconstitucional, por unanimidade, a Lei Distrital 5.014/2013, que trata de normas específicas para a contratação de serviços continuados pela Administração Pública do DF. A ação, proposta pelo Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT), demonstrou que a norma restringia a livre concorrência no setor, excluindo as pequenas empresas das concorrências públicas, com prejuízos aos cofres públicos e sem qualquer garantia de ganho de eficiência na gestão dos contratos administrativos.

O Ministério Público do Estado de Rondônia instaurou inquérito civil público para apurar eventuais irregularidades apontadas nos relatórios eferentes aos efluentes lançados pela estação de tratamento de esgoto, no município de Alvorada do Oeste.

A Juíza de Direito Maria Nadja Bezerra Cavalcanti deferiu pedido de liminar em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte, por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Currais Novos, determinando o bloqueio de R$ 10 mil de verba pública do Estado para assegurar condições mínimas para estadia dos apenados do Centro de Detenção Provisória do município.

Não é possível relativizar a coisa julgada para afastar, em ação negatória, a paternidade declarada em decisão já transitada em julgado. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso interposto pelo Ministério Público de Santa Catarina contra decisão do tribunal local, que permitiu a um suposto pai apresentar prova pericial em nova ação.

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou condenação imposta à L. M.S. Vigilância e Segurança Privada Ltda. de pagamento de R$ 500 mil, por dano moral coletivo, em razão de anotação falsa da data de contratação dos empregados. A decisão se deu em recurso de revista em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho.

O direito ao recebimento de diferenças salariais por acúmulo de funções encontra amparo legal nas disposições do artigo 468 da CLT, que proíbe o patrão de efetuar alterações contratuais em prejuízo do trabalhador. Para a caracterização do acúmulo de funções, deve ocorrer efetiva alteração das condições originalmente contratadas entre as partes. Com essas considerações e entendendo que, de fato, um vigilante acumulou funções, a 8ª Turma do TRT-MG decidiu julgar favoravelmente o recurso interposto pelo espólio dele e condenar a empresa de transporte de valores ao pagamento das diferenças salariais daí decorrentes.

Segundo o Sindipetro, a Petrobras não estava respeitando o descanso mínimo legal de 11 horas consecutivas para os empregados que realizavam a dobra de turnos.

A 7ª Câmara do TRT negou provimento ao recurso do trabalhador rural que pediu a majoração do valor da indenização por danos morais, arbitrada pelo Juízo do Posto Avançado da Justiça do Trabalho de Morro Agudo no valor de R$ 10 mil. O reclamante justificou o pedido alegando que a conduta do empregador afrontou diversos dispositivos constitucionais que tratam da dignidade, honra e imagem do trabalhador.

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) reformou sentença de primeiro grau para afastar a aplicação da Lei nº 4.950-A/66 que dispõe sobre a remuneração dos profissionais das áreas de engenharia, química, arquitetura, agronomia e veterinária.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, concedeu liminar em favor do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) contra decisão do tribunal de justiça local (TJRJ). Para o ministro, a decisão do TJ contraria entendimento pacificado do STJ em relação à progressão de regime após cometimento de falta grave.

A Procuradoria Geral da República (PGR) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5007), no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar a Emenda Constitucional (EC) 64/2008, que inseriu no texto da Constituição de Rondônia a exigência de decisão judicial transitada em julgado (quando não há mais possibilidade de recurso) para hipóteses de perda de mandato no Legislativo e Executivo do estado.

O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, concedeu liminar em pedido de Suspensão de Tutela Antecipada (STA 695) formulado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra diversas decisões que permitiram que contratos de franquia postal firmados sem licitação tivessem vigência postergada para além do prazo legal.

O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, deferiu liminar para suspender a tramitação de procedimento investigatório em curso na Justiça Eleitoral relativo ao deputado federal Rubens Bueno (PPS-PR) e determinar a remessa dos autos ao STF. Na Reclamação (RCL) 15912, o deputado alega usurpação de competência do STF pelo juiz da 1ª Zona Eleitoral de Curitiba, uma vez que caberia ao Supremo o controle judicial de investigações contra membros do Congresso Nacional.

O Tribunal Regional Federal da 2° Região realizou o descarte de mais   de 11 toneladas de resíduos perigosos acumulados em decorrência de suas atividades.   O objetivo do trabalho, executado em conjunto com uma empresa especializada no gerenciamento desse tipo de refugo, a AmbServ Sul Serviços Ambientais, foi o de garantir a destinação correta do lixo classificado pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) como resíduo classe I, em razão de suas características físico-químicas e infecto-contagiosas, que pode acarretar risco à saúde pública e ao meio ambiente se não receber o tratamento adequado.

A Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMT) realizou na semana passada uma operação nas ruas de Santarém, oeste do Pará. Foram oito dias de fiscalização que resultou na interdição de vários ônibus por irregularidades. Os ônibus não foram levados ao pátio do 3º BPM, mas para o pátio das empresas.

O Tribunal de Contas do DF, mediante voto de desempate do Presidente em exercício, determinou a suspensão da Concorrência nº 02/2013, lançada pela Terracap, destinada à seleção de empresa para compor e integrar Parceria Público-Privada - PPP, na modalidade de Concessão Patrocinada, tendo por objeto a prestação de serviços de administração, implantação, desenvolvimento, operação, manutenção e gestão de negócios da infraestrutura do Parque Tecnológico Capital Digital - PTCD.

Em sessão desta quinta-feira (11/07), o Tribunal de Contas do DF determinou a suspensão da Concorrência (nº 22/13) da Novacap para execução de serviços de recuperação de vias urbanas (fresagem, recapeamento asfáltico, tapa-buraco, micro revestimento, reciclagem, drenagem e sinalização horizontal em vias e logradouros públicos). Os serviços estão previstos para serem realizados em diversas cidades do Distrito Federal.

Todos os órgãos e entidades da União poderão ser obrigados a usar somente papel reciclado. A medida está prevista no Projeto de Lei 5178/13, do deputado Major Fábio (DEM-PB).

Em decisão unânime, a 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região extinguiu processo em que se demandava a transferência de paciente para Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) e custeio de seu tratamento pelo estado de Minas Gerais. A decisão partiu da análise de recursos de apelação interpostos pela União Federal, pelo estado de Minas Gerais e pelo município de Uberlândia/MG contra sentença da 3.ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia, que julgou procedente o pedido feito pelo Ministério Público Federal (MPF) e assegurou a transferência do paciente para UTI, consignando que o reembolso ao município deve ser buscado administrativamente.

Quando um casal desenvolve uma relação afetiva contínua e duradoura, conhecida publicamente e estabelece a vontade de constituir uma família, essa relação pode ser reconhecida como união estável, de acordo com o Código Civil de 2002 (CC/02). Esse instituto também é legitimado pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo 226, parágrafo 3o.

Cobrar dos clientes pela sobra de comida deixada no prato pode virar contravenção, punida com multa e até interdição do estabelecimento. A medida está prevista no Projeto de Lei 5159/13, do deputado Lincoln Portela (PR-MG).

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça confirma decisão de primeira instância em que condenou uma escola particular da capital a pagar 20 mil reais a título de danos morais a uma aluna por ser omissa num caso de bullying. Descontente com a decisão do Juízo da 8ª Vara Cível, a escola recorreu, mas teve o recurso negado pelos desembargadores, por maioria de votos.

A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJCE) condenou a TAM Linhas Aéreas S/A a pagar R$ 14.628,00 para a servidora pública M.J.R., por extravio de bagagem. A decisão teve como relator o desembargador Francisco Bezerra Cavalcante.

Os representantes judiciais dos conselhos de fiscalização profissional devem ser intimados pessoalmente nas execuções fiscais, em razão da personalidade jurídica de direito público que as autarquias possuem. Esse foi o entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o recurso do Conselho Regional de Corretores de Imóveis de São Paulo (Creci 2ª Região) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3).

Casaram-se e foram felizes para sempre. Nas histórias de contos de fadas os casais não se preocupam com um ponto importante para a grande festa: a verba. Detalhe que pode adiar o sonho por muitos anos, ou não. Para quem não se importa de casar ao lado de outros pares de amantes, a cerimônia pode ser digna de princesas e não custar nada para os noivos nos chamados casamentos coletivos ou comunitários.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5520/13, que disciplina a terceirização de dívidas, para garantir que os direitos e obrigações contratuais, assim como as obrigações extracontratuais e os prazos, sejam cumpridos pela instituição que adquirir o crédito.

A juíza do Primeiro Juizado Especial Cível de Brasília condenou a VRG Linhas Aéreas S.A a pagar a uma passageira a quantia de R$ 240,56, a título de indenização por danos materiais, pois a companhia se negou a remarcar seu bilhete e também não a restituiu pelo valor perdido.

A 1ª Turma Cível do TJDFT negou provimento à apelação interposta por um alimentante contra sentença da 2ª Vara de Família de Sobradinho, que manteve o pagamento de pensão alimentícia arbitrada em favor da ex-esposa. A decisão foi unânime.

O edital é a lei do concurso público, como dita a máxima. Ou seja, em atenção ao princípio da vinculação ao edital, todos os atos que regem o concurso público devem obediência a ele. Nele, devem estar previstos todos os parâmetros referentes ao certame, prestigiando-se os princípios da moralidade, impessoalidade e publicidade, dentre outros. Assim, exige-se da Administração postura de respeito ao instrumento por ela mesma criado, não podendo, pois, impedir a contratação de candidato com base em normas internas não revestidas de publicidade.