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A diretoria da Colônia de pescadores Z 20 solicitou junto ao Ministério Público estadual a reativação dos agentes ambientais, para ajudar na fiscalização dos rios e lagos das comunidades.

A Fundação Nacional do Índio (Funai) enviou ofício ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) comunicando que a Norte Energia SA se recusa a cumprir uma das condicionantes indígenas de Belo Monte, prejudicando a comunidade dos índios Juruna do KM 17, uma das mais impactadas pelas obras da usina. O ofício foi enviado no dia 21 de agosto ao presidente do Ibama, Volney Zanardi, assinado pela presidente da Funai, Maria Augusta Assirati.

in Share O prefeito Alexandre Von e o presidente da OAB-Subseção Santarém, Ubirajara Bentes, reuniram-se na sexta-feira, 30, com a presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA), desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento e a corregedora desembargadora Maria de Nazaré Savedra para reivindicar a implantação da 3ª Entrância na Comarca de Santarém e a instalação das Comarcas de Mojuí dos Campos e Belterra.

Cerca de 2 mil produtores de cacau interditaram a rodovia Transamazônica no trecho que dá acesso ao município de Medicilândia, no sudoeste do estado. A manifestação foi contra uma operação do Ministério do Trabalho que, segundo os manifestantes, estaria causando prejuízos à economia local.

A proposta de instalação do entreposto da Zona Franca de Manaus em Santarém, oeste do Pará pode se tornar realidade ainda este ano. A expectativa é do presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Pará, Olavo das Neves.

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Ação Cautelar (AC) 3420, ajuizada pela Light Serviços de Eletricidade S/A (concessionária de energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro), para atribuir efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 764029, no qual questiona decisão do Tribunal de Justiça fluminense (TJRJ) relativa à imposição de enterramento de toda fiação aérea do município do Rio de Janeiro.

A Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5031 no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual aponta a suposta inconstitucionalidade de dispositivo da Lei 10.610/2002, que regulamenta a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão, e que alterou a redação da Lei 4.117/1962 (que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações).

O prazo para a divulgação do resultado preliminar do Processo Seletivo Simplificado (Edital 001/2013) para o preenchimento de 507 vagas para professores do Ensino Fundamental e Médio que atuarão na Educação de Jovens e Adultos (EJA) da Rede Estadual foi prorrogado até o dia 17 de setembro. O resultado final será divulgado oito dias após a divulgação da seleção preliminar.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, indeferiu o pedido de Suspensão de Liminar (SL) 712, em que a VRG Linhas Aéreas S.A., incorporadora da Gol Transportes Aéreos S.A., pede que seja suspensa decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), determinando à empresa reservar dois assentos em suas aeronaves, em voos domésticos, para pessoas com deficiência comprovadamente carentes.

A responsabilidade do leiloeiro por omissão culposa, pelo fato de não ter informado ao arrematante sobre a existência de vício no produto, independe da responsabilidade do mandante, nos termos dos artigos 23 do Decreto 21.981/32 e 667 do Código Civil (CC). Esse entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que exceção de incompetência pode ser utilizada para impugnar distribuição de processo por dependência em razão de conexão com outro caso.

A comissão especial que analisa alterações no Estatuto das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar 123/06) realiza seminário em Goiânia (GO) na segunda-feira (2).

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou com modificações, na última quarta-feira (28), o Projeto de Lei 6412/09, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que obriga as operadoras de TV por assinatura a oferecer opções individualizadas de canais, de acordo com a escolha do consumidor.

A juíza titular da 10ª Vara Cível de Campo Grande, Sueli Garcia Saldanha, julgou parcialmente procedente a ação movida por A.P.G.Z. contra um bar da Capital, condenando-o ao ressarcimento de R$ 10,60 por danos materiais e de R$ 3,5 mil por danos morais, por forçar o cliente a pagar taxas de serviço opcionais.

A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão de primeira instância e condenou um plano de saúde a custear tratamento de um paciente com câncer.

Um homem de Adamantina que pagou pensão alimentícia por longo tempo a um menino do qual pensava ser o pai receberá indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil, determinou a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Em ação de cobrança ajuizada por F.M.M.P. na 11ª Vara Cível de Campo Grande, o juiz José Eduardo Neder Meneghelli condenou uma seguradora de saúde ao ressarcimento de mais de R$ 140 mil em razão de despesas médicas.

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deu provimento ao recurso da TAM Linhas Aéreas e reformou sentença que havia concedido indenização por danos morais ao passageiro R.M.Z., que foi retirado de uma aeronave devido a um tumulto.

Quando é impossível fixar o conteúdo econômico da demanda desde o início, deve prevalecer como valor da causa a quantia estabelecida pelo autor. A tese foi adotada pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) para rejeitar Agravo de Instrumento em que a Rede Globo pedia a redução de causa em Ação Anulatória e Reparatória movida por um estudante de São Luís. Com a decisão, o valor da causa por danos morais e reparação material segue estimada em R$ 500 mil.

A empresa Google Brasil Internet Ltda foi condenada a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a uma professora do ensino fundamental do município de Serra, na Grande Vitória, por ter se recusado a retirar da rede social Orkut, em comunidade aberta a qualquer membro, conteúdo considerado pela reclamante como ofensiva e pelo qual ela se considerou humilhada.

A Juíza da 8ª Vara Cível de Brasília julgou procedente pedido de uma paciente para condenar o Hospital Santa Lúcia ao pagamento de R$ 30.000,00 por danos morais devido a sequelas causadas por cirurgia na tireóide para retirada de nódulo.

O Juiz de Direito da 4ª Vara Cível de Taguatinga determinou que a Sul América Seguros forneça tratamento médico a segurada, custeando   todo o procedimento cirúrgico, e condenou o plano de saúde a pagar a quantia de R$ 15.000,00, a título de danos morais.

A Agência Nacional de Saúde (ANS) suspende a partir de hoje a comercialização de 246 planos de saúde, de 26 operadoras, que tiveram problemas de atendimento ou de negativa de cobertura ao consumidor. A decisão de manter a suspensão foi baseada em análise da Advocacia Geralda União (AGU) sobre a decisão proferida pelo desembargador Aluisio Mendes, da 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região na última quarta-feira.

A decisão judicial que determina a plano de saúde que autorize tratamentos hospitalares fixa obrigação de fazer, e portanto é compatível com a aplicação de multa diária em caso de descumprimento da ordem. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou, por maioria de votos, a possibilidade de reconhecer período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como prova material, baseado em prova testemunhal, para contagem de tempo de serviço para efeitos previdenciário.

Um pedreiro que trabalhava em uma usina em Perolândia vai receber indenização por danos morais em virtude de ter trabalhado em alojamento em condições precárias e por ter perdido vários pertences em um incêndio que ocorreu na usina. A Construtora Fetz Ltda terá de pagar R$ 2,5 mil de indenização, conforme decisão da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO).

A juíza substituta Christianne de Oliveira Lansky, em sua atuação na 22ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, deu razão a um vendedor que procurou a Justiça do Trabalho para pedir a rescisão indireta do seu contrato de trabalho. É que, dentre outros descumprimentos, ficou demonstrado que o empregador não vinha pagando as comissões devidas a ele há mais de dois meses.

Em decisão unânime, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) a reconhecer o vínculo empregatício de funcionário que trabalhou mais de 30 anos como “espião” da seleção brasileira de futebol.

O deferimento do processamento da recuperação judicial provoca a suspensão da execução pelo prazo de 180 dias (art. 6º, caput, da Lei n. 11.101/05). Porém, essa regra comporta exceção se no processo tiver devedor subsidiário. Devedor esse que deve garantir integralmente o crédito reconhecido ao trabalhador na sentença.

Regime de dupla pegada é aquele em que a jornada de trabalho é dividida, com intervalo superior a duas horas entre uma pegada e outra. Mas esse intervalo só será válido se amparado em acordo escrito ou norma coletiva de trabalho. A ausência de norma coletiva autorizando esse regime, com intervalo superior a duas horas entre uma parada e outra, caracteriza tempo à disposição do empregador.

A 4ª Câmara do TRT-15 deu provimento ao recurso da reclamante, e condenou a reclamada, uma empresa do ramo de segurança e vigilância, a pagar à trabalhadora indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil, além de reparação integral e com caráter salarial do intervalo intrajornada parcialmente suprimido, no valor de 50%.

Um trabalhador que teve os braços e parte do rosto queimado após um acidente de trabalho receberá uma indenização da empresa Enges Engenharia e Comércio Ltda pelos danos estéticos sofridos com o acidente. A decisão é do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT/PI) que manteve a sentença condenatória do juiz Tibério Freire Villar da Vara do Trabalho de Piripiri.

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei 4137/12, do Senado, que obriga a realização de ações de vacinação necessárias à proteção do trabalhador exposto ao risco de doença infectocontagiosa em seu ambiente de trabalho. A medida também garante a concessão de incentivos ao trabalhador imunizado e à divulgação dos resultados dessas ações.

O objetivo é utilizar a vinda do trabalhador estrangeiro como transferência de conhecimento e tecnologia. Seria tudo simples, não fosse o fato de que os departamentos de RH das empregadoras brasileiras se vêem frente a um emaranhado legal formado por regras dos ministérios das Relações Exteriores e do Trabalho, além da legislação do país de origem do profissional.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou na quarta-feira (28) proposta que autoriza o leilão de bens apreendidos de criminosos envolvidos em qualquer tipo de delito, ao permitir sua venda durante o inquérito ou a ação penal. Atualmente, a venda antecipada é prevista somente para os crimes previstos na Lei Antidrogas (Lei 11.343/06).

Casa aprovou ainda o atendimento especializado no SUS às vítimas de violência, a garantia de benefício temporário da Previdência e a exigência de rapidez na análise do pedido de prisão preventiva para o agressor

O Tribunal do Júri da Comarca de Camboriú condenou Douglas Verri Modesto a 32 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, por homicídio qualificado e estupro, agravado pelo fato de ser cometido de forma cruel - a vítima, menor de idade, não teve possibilidade de defesa. O réu foi preso em flagrante. O júri ocorreu na quarta-feira, 28 de agosto.

Na sessão do Tribunal do Júri de Barreirinhas, realizada no último dia 23, Valdemir Ramos da Silva e Carlos André Silva Marcineiro, acusados de assassinar a professora Cleide Ângela Silva Rodrigues, de 28 anos, foram condenados cada um a uma pena de 15 anos de reclusão. Os réus responderam ao processo presos na Delegacia Regional de Rosário.

O Ministério Público de Goiás, com apoio da Polícia Militar, deflagrou na última na sexta-feira (30/8), a Operação Ponto Final, que apura irregularidades na concessão de permissões e cobrança de propina de comerciantes instalados em terminais do transporte coletivo em Goiânia.

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) poderá votar, nesta quarta-feira (4), dois projetos envolvendo o setor de energia: o PLC 132/2008, que desonera a tarifa de energia elétrica para o consumidor de baixa renda e o PLS 167/2013, que visa reduzir a carga tributária incidente sobre componentes de sistemas fotovoltaicos (projetados para converter a energia solar em eletricidade).

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou nesta sexta-feira (30) que a economia brasileira mostra que está crescendo com qualidade, ao comentar o resultado do PIB (Produto Interno Bruto) do 2º trimestre deste ano. Mais cedo, o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) anunciou que o PIB do período cresceu 1,5% na comparação com o 1º trimestre de 2013.

Reclamação (RCL 16108) apresentada pela empresa Sustentare Serviços Ambientais (nova razão social da Qualix Serviços Ambientais Ltda.) contra decisão do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) foi arquivada (negado seguimento) por determinação do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF). O TCE-PI determinou a anulação de contrato com a Prefeitura de Teresina (PI) para a prestação de serviços de limpeza pública urbana e manejo de resíduos sólidos. O contrato com a Sustentare foi assinado em 24 de agosto de 2010 e, segundo o TCE-PI, apresenta irregularidades.

A Federação dos Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Brasileiras (Fasubra) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 288, com pedido de liminar, questionando o desconto na remuneração de grupo de docentes da Universidade Federal de Lavras (UFLA), a título de reposição ao erário, referente ao pagamento de quintos e décimos incorporados aos seus vencimentos, em decorrência do instituto do apostilamento, que permite a servidores que exerceram cargos em comissão incorporarem a gratificação em sua remuneração depois de cinco anos no cargo.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido de liminar feito na Reclamação (RCL) 16105 pela defesa de Edno José de Oliveira, ex-prefeito de Perdizes (MG), condenado por ato de improbidade administrativa pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG). Edno foi denunciado por ter contratado empresa de propriedade de sua irmã e de seu cunhado durante sua gestão à frente da prefeitura.

O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) decidiu, por unanimidade, nesta quinta-feira (29), manter a cassação do prefeito e vice-prefeito de Pirapora (Norte de Minas), Heliomar Valle da Silveira (PSB) e Esmeraldo Pereira Santos (PSB), assim como dos dirigentes do Executivo de Córrego Fundo, João Vaz da Silva (PMDB) e Luiz Arantes de Faria (PSDB).

Por unanimidade, a 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, manteve a sentença, proferida pela 5ª Vara da Seção Judiciária do Piauí, contra a Universidade Federal do estado que se negou a entregar o Certificado de Conclusão do Curso de Pós-Graduação a um estudante de Direito Eleitoral, que se encontrava inadimplente com o pagamento das mensalidades.

Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 5573/13, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que determina que qualquer autoridade ou servidor público que possua poder de polícia administrativo - federal, estadual ou municipal - possa apreender remédio e/ou produto hospitalar nitidamente falsificado ou colocado à venda com prazo de validade vencido.

A Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas realizou audiência pública sobre desastres naturais, na última sexta-feira (30), na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). O evento integra uma série de debates promovidos pela comissão para levantar a realidade ambiental dos estados e as medidas tomadas para reduzir os prejuízos causados por eventos climáticos. o evento contou com a participação do ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Marco Antonio Raupp.

O juiz Ari Ferreira de Queiroz, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, concedeu segurança para declarar promovido ao posto de 3º sargento, militar que, em razão de responder a processo penal, foi excluido do quadro de acesso a promoção ao posto de subtenente após decisão da Comissão de Promoção de Praças, por responder processo penal. Segundo o magistrado, o caso em questão deveria ser analisado de forma individual, ao contrário do que foi realizado.

Ao julgar um Agravo de Instrumento, o desembargador Cláudio Santos ressaltou, mais uma vez, o equilíbrio que deve existir entre as esferas pública e privada, no que se refere aos direitos relacionados à Saúde do cidadão, tanto aquele que é usuário do Sistema Único de Saúde (SUS), quanto o que se utiliza de planos particulares.

O desmanche ilegal de veículos pode estar com os dias contados no Estado de São Paulo. Lei nesse sentido deve ser aprovada pelos deputados, com base no Projeto de Lei 380/2013, de iniciativa do governador Geraldo Alckmin e em tramitação na Assembleia, que dispõe sobre a alienação de veículos, por leilão, apreendidos por ato administrativo ou de polícia judiciária, quando inviável sua restituição.

O promotor de Justiça Daniel Naiff da Fonseca, da 5ª Promotoria de Valparaíso de Goiás, instaurou inquérito civil público para investigar os indícios de irregularidades na utilização de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) no município nos meses de novembro e dezembro de 2012.

A Vara Cível da Comarca de Palmital (região centro-sul do Estado) suspendeu os direitos políticos do ex-prefeito de Laranjal, com base em ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, ajuizada pela Promotoria de Justiça da Comarca de Palmital.

No dia 30 de agosto de 2013, os promotores de justiça Nahyma Ribeiro Abas e Joaquim Ribeiro de Souza Junior ingressaram com Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra o vereador de Imperatriz José Carneiro dos Santos, conhecido por Buzuca.

O Ministério Público do Estado da Bahia ajuizou uma nova ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Salvador, João Henrique Barradas Carneiro, requerendo liminarmente a indisponibilidade dos bens do acionado e, ao final do julgamento, que ele seja condenado ao ressarcimento dos danos causados ao patrimônio público no valor de R$ 12.240.179,29.

O Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de Justiça Bismarck Soares Rodrigues, com uma Ação Civil Pública contra o município de Groaíras cobrando a rescisão de todos os contratos firmados com servidores temporários contratados irregularmente até dezembro de 2013 - excetuando-se os contratos referentes aos cargos de agente comunitário de saúde e agente de endemias.

Pelo menos sete concursos públicos para o Pará estão com inscrições abertas e reúnem 1.846 vagas em cargos de todos os níveis de escolaridade. Os salários chegam a R$ 15.719,13 Advocacia-Geral da União (AGU).

Duas comunidades santarenas receberam, nesta segunda-feira (2), dois médicos inscritos no programa ‘Mais Médicos’ do governo federal. A iniciativa faz parte do pacto para a melhoria no atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).