C.FED - Projeto estabelece que servidor público poderá apreender remédios falsificados
Está
em análise na Câmara o Projeto de Lei 5573/13, do deputado Otavio Leite
(PSDB-RJ), que determina que qualquer autoridade ou servidor público
que possua poder de polícia administrativo - federal, estadual ou
municipal - possa apreender remédio e/ou produto hospitalar nitidamente
falsificado ou colocado à venda com prazo de validade vencido.
Essa
apreensão se dará quando for constatado iminente potencial de dano à
saúde pública. O servidor público poderá apreender o lote inteiro do
remédio e/ou produto hospitalar, devendo encaminhá-lo à autoridade
sanitária, com relatório por escrito para lavratura do auto de infração.
A proposta altera a Lei de Infrações à Legislação Sanitária (Lei 6.437/77).
Problema de saúde
O
autor da proposta ressalta que, além de prejudicar a eficiência
econômica, a geração regular de empregos e a arrecadação de tributos, os
medicamentos falsificados são um problema de saúde.
“Ao
adquirir o medicamento falsificado, o paciente não sabe quais
substâncias compõem cada comprimido e isso o impossibilita de saber os
efeitos colaterais”, alerta Otavio Leite. “Essas substâncias podem não
produzir o resultado esperado e até causar a morte do paciente.”
Ele
destaca que a sua proposta tem o objetivo de ampliar, de forma
significativa, a oferta de fiscalização pública. “A pirataria de
medicamentos é considerada crime hediondo, sendo inafiançável, com pena
máxima de 15 anos de reclusão, com agravantes em caso de morte ou
sequelas para os pacientes, não se descartando a responsabilidade
criminal pelo resultado causado a cada uma das vítimas”, lembra o
parlamentar.
A
falsificação de remédios tem trazido dificuldades para a saúde global,
lembra Otavio Leite. Ele cita estudo feito pela empresa Pfizer em 14
países europeus, o qual mostra que o mercado de medicamentos
falsificados movimenta cerca de 10,5 bilhões de euros por ano.
No
Brasil, acrescenta o deputado, segundo informações do Ministério da
Justiça, foram apreendidos 18 milhões de medicamentos irregulares em
2010. As operações de apreensão da Polícia Federal, da Polícia
Rodoviária Federal e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
(Anvisa) cresceram seis vezes de 2007 a 2010.
Já
os locais inspecionados durante as operações aumentaram nove vezes, de
136 para 1.245. Entre os principais alvos de falsificações estão os
remédios de alto custo (como os usados no tratamento contra câncer), os
para impotência sexual, os emagrecedores e os anabolizantes.
Relatório
produzido pelo Conselho Nacional de Combate à Pirataria revela que os
produtos são encontrados no mercado informal, como feiras, camelôs e
internet, mas também em farmácias, drogarias e lojas.
Tramitação
O
projeto terá análise conclusiva das comissões de Trabalho, de
Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; e de
Constituição e Justiça e de Cidadania.
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