MP cobra rescisão dos contratos temporários irregulares
O
Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de Justiça
Bismarck Soares Rodrigues, com uma Ação Civil Pública contra o município
de Groaíras cobrando a rescisão de todos os contratos firmados com
servidores temporários contratados irregularmente até dezembro de 2013 -
excetuando-se os contratos referentes aos cargos de agente comunitário
de saúde e agente de endemias.
O
MP requer também a declaração de nulidade de todos os contratos desde
1º de janeiro de 2013 em todas as secretarias municipais de Groaíras e o
envio do projeto de lei ao Legislativo local contemplando a criação de
cargos e realização de concurso público para substituição de todos os
servidores temporários irregulares no prazo de 15 dias.
De
acordo com o promotor de Justiça, a medida visa evitar a costumeira
contratação de servidores temporários para execução de serviços
permanentes e regulares prestados pelo Município, sob a alegação de
excepcional interesse público, em evidente burla aos princípios da
acessibilidade e da obrigatoriedade de concurso público para o exercício
de tais cargos.
Em caso de descumprimento, a multa diária é no valor de R$ 10 mil, a ser paga pelo prefeito de Groaíras, Adail Albuquerque Melo.
Fonte: Ministério Público do Ceará
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