C.FED - Comissão debate mudanças no Estatuto das Micro e Pequenas Empresas


A comissão especial que analisa alterações no Estatuto das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar 123/06) realiza seminário em Goiânia (GO) na segunda-feira (2).


O colegiado examina o Projeto de Lei Complementar 237/12, do deputado Pedro Eugênio (PT-PE). Entre outras medidas, o texto amplia os incentivos fiscais já concedidos por meio do Simples Nacional (ou Supersimples) - regime diferenciado de tributação no qual todos os tributos são pagos com uma alíquota única.

O projeto também obriga a administração pública a realizar licitação só com micro e pequenas empresas para contratar serviços de obra e engenharia até R$ 225 mil; e compras até R$ 120 mil.

O debate será realizado a partir das 14h30, no auditório da Fecomércio (avenida 136, nº 1084, Setor Marista).

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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