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A expectativa é para a votação de projetos polêmicos, como o NGO – Núcleo de Gerenciamento de Obras, de autoria do executivo que permite a contratação de uma equipe de técnicos qualificados para administrar recursos destinados à grandes projetos.

Após receber uma série de denúncias de estudantes contra a adoção do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) como único critério de seleção na Universidade Federal do Pará (UFPA), o Ministério Público Federal (MPF) analisou o tema e concluiu que não há ilegalidade no novo modelo de seleção de alunos adotado pela universidade.

A Justiça do Trabalho não é adequada para a análise das causas envolvendo o Poder Público e os servidores submetidos a regime especial de contratação. Isso inclui contratos temporários firmados  sob a ordem constitucional vigente ou anterior, uma vez que eles não implicam em relação de trabalho.

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou nesta terça-feira, 30/7, a proposta de resolução conjunta com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que regulamenta o porte de arma por agentes de segurança do Ministério Público e do Judiciário. A decisão foi tomada por unanimidade.

A Promotoria de Justiça de Alto Piquiri (região Noroeste do Estado) recomendou que a Prefeitura Municipal de Brasilândia do Sul e a Secretaria Municipal de Educação tomem as providências necessárias, no prazo de máximo de 60 dias, para o cumprimento integral do piso nacional e da jornada de trabalho para os profissionais do magistério público da educação básica, com base nas leis federais que versam sobre o assunto.

Em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5022) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), o governador de Rondônia, Confúcio Moura (PMDB), pede liminar para que a Suprema Corte suspenda a eficácia de dispositivos de lei complementar promulgada pela Assembleia Legislativa daquele estado (AL-RO) que dispensa pedido de cancelamento de contrato de empréstimo pessoal e de financiamentos consignados da anuência da entidade consignatária, quando esta se encontrar sob regime de liquidação extrajudicial.

É indevida a indenização pelo tempo em que se aguardou solução judicial definitiva sobre aprovação em concurso público. Foi esse o entendimento da 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, que reformou orientação jurisprudencial até então adotada.

A 2ª Turma Cível do TJDFT negou, em sede de recurso, antecipação de tutela em ação de conhecimento ajuizada por candidato à vaga no Corpo de Bombeiro Militar do DF, eliminado do concurso público na fase de investigação social. De acordo com a decisão colegiada, “a investigação social se qualifica como providência de extrema importância e relevância social, na medida em que permite uma seleção em conformidade com o critério de idoneidade moral exigido para o exercício de determinados cargos”.

Em decisão monocrática, o desembargador Annibal de Rezende Lima, da 1ª Câmara Cível, manteve decisão de primeiro grau que julgou improcedente pleito da Defensoria Pública Estadual, que queria declarada a ilegalidade de limitação em 30 anos a idade para ingresso na Secretaria de Estado da Justiça (Sejus).

Acolhendo pedido liminar em ação civil pública pela prática de ato de improbidade administrativa, proposta pela Promotoria de Justiça do município de Limoeiro de Anadia e pelo Núcleo de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público Estadual de Alagoas, o juiz daquela comarca, Phillipe Melo de Alcântara Falcão, determinou a indisponibilidade dos bens do ex-prefeito Jorge Nivaldo Ribeiro de Albuquerque e dos ex-secretários municipais Luiz Eduardo Lopes Cavalcanti, Sebastião Vieira de Souza, Sidnaldo Vieira de Souza, Rafael Ribeiro de Albuquerque, José Alberto Oliveira Silva e Edjaria Elpídia Silva Santos.

Em uma semana, a consulta pública para colher sugestões da população sobre a reforma política teve mais de 16 mil acessos e recebeu 116 propostas sobre a matéria. A informação é do deputado federal Cândido Vaccarezza (PT-SP), que coordena o grupo de trabalho criado para discutir a reforma política na Câmara. A consulta pública pode ser acessada pelo site e-Democracia , no portal da Câmara dos Deputados.

O governo suspendeu por tempo indeterminado a Portaria 859, publicada na manhã desta quarta-feira (31/7), que reduzia de 18 para 16 anos a idade mínima para o início do tratamento hormonal para mudança de sexo pago pelo Sistema Único de Saúde no Brasil. A suspensão foi determinada horas depois, e o Ministério da Saúde afirma que especialistas no assunto serão consultados, permitindo a criação de um protocolo clínico.

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul negou provimento a embargo de declaração em apelação cível em mandado de segurança sobre matrícula de criança em creche.