A pedido do MP/AL, Justiça decreta indisponibilidade de bens de ex-gestores

Acolhendo pedido liminar em ação civil pública pela prática de ato de improbidade administrativa, proposta pela Promotoria de Justiça do município de Limoeiro de Anadia e pelo Núcleo de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público Estadual de Alagoas, o juiz daquela comarca, Phillipe Melo de Alcântara Falcão, determinou a indisponibilidade dos bens do ex-prefeito Jorge Nivaldo Ribeiro de Albuquerque e dos ex-secretários municipais Luiz Eduardo Lopes Cavalcanti, Sebastião Vieira de Souza, Sidnaldo Vieira de Souza, Rafael Ribeiro de Albuquerque, José Alberto Oliveira Silva e Edjaria Elpídia Silva Santos.

Os réus são acusados pelo MP/AL de terem desviado quase R$ 6 milhões dos cofres públicos em apenas três anos.

Em números mais precisos, de acordo com as investigações do Ministério Público que começaram no início de 2012, sob o comando do ex-gestor Nivaldo Ribeiro, R$ 5.887.351,19 foram desviados das contas da Prefeitura de Limoeiro de Anadia - cidade localizada no Agreste alagoano -, durante os anos de 2005 a 2008.

As fraudes aconteciam através da emissão de empenhos, ordens de pagamento e atestados de recebimento de bens e emissão de cheques. Para comprovar o modo criminoso de atuação dos acusados, os promotores de Justiça analisaram 833 notas fiscais e recibos falsos. Todos eles são referentes a supostas despesas para aquisição de produtos diversos e, somados, representam o montante indevidamente sacado para pagamento, sem o regular documento fiscal comprobatório.

Após longa investigação, a Promotoria de Limoeiro de Anadia e o Núcleo de Defesa do Patrimônio Público constataram que tais notas e recibos não tinham qualquer validade, fato que foi confirmado por perícia técnica realizada pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). Além disso, as empresas que tiveram documentos falsificados em seus nomes, confirmaram ao Ministério Público que jamais venderam mercadorias aquele Município.

Segredo de Justiça

A instrução da ação civil pública por ato de improbidade administrativa deverá ter início nos próximos dias. Entretanto, o magistrado decretou segredo de justiça na sua tramitação porque as investigações envolvem quebras de sigilos.

“Nós ficamos escandalizados diante da grandiosidade da fraude. E os desvios parecem que não param por aí. As investigações continuam, só que, dessa vez, com relação a outros tipos de crime. Há fortes indícios que indicam que um valor maior do que aquele até agora encontrado, também fora desviado dos cofres da Prefeitura de Limoeiro de Anadia”, explicou José Carlos Castro, coordenador do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público do MP/AL.

Caso condenados por esses atos, os acusados poderão ser punidos com a perda da função pública, caso estejam exercendo-as no dia do julgamento, suspensão de direitos políticos por até 10 anos, pagamento de multa, além do ressarcimento dos danos causados ao erário. A ação recebeu o nº 0000400-78.2013.8.02.0017.

“Ainda é importante informar que, em paralelo, o Ministério Público ofertou uma ação penal contra os mesmos acusados, que agora também respondem pelos crimes de responsabilidade, falsidade ideológica, uso de documento falso e formação de quadrilha”, acrescentou José Carlos Castro.

Fonte: Ministério Público de Alagoas