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Os caminhos apontados pelos 11 candidatos à Presidência para resolver problemas na área econômica e controlar a  inflação  são bem diferentes e dão prioridade a temas distintos. Alguns presidenciáveis priorizam o fortalecimento do tripé macroeconômico, o pagamento da   dívida pública   e a autonomia do Banco Central, outros criticam a independência da instituição, afirmam que os recursos devem ser priorizados para áreas como saúde e educação e apontam o pagamento da dívida como condição de submissão do país a interesses do capital privado.

Casal gay: o projeto recebe forte oposição dos países muçulmanos e africanos Genebra - O governo do Brasil apresentará um projeto para manter de forma definitiva a defesa dos direitos dos homossexuais na agenda da Organização das Nações Unidas ( ONU ). A ideia é de que a ONU seja instruída a revisar de forma permanente violações contra homossexuais, o que criaria constrangimento em diversos governos do mundo que criminalizam esse comportamento.

São Paulo - A capacidade de produzir e tornar acessíveis conhecimentos científicos de qualidade que possam auxiliar na formulação de políticas públicas voltadas à proteção da  biodiversidade  e ao desenvolvimento sustentável varia enormemente entre os diversos países do globo.

Dona de alguns ótimos cursos de segurança e computação – entre outros temas – dados por professores de universidades renomadas, a plataforma Coursera chegou oficialmente ao Brasil. A empresa responsável pelo serviço firmou parcerias com USP e Unicamp para a criação de conteúdo, e ainda disponibilizou legendas em português para uma parte dos cursos já existentes.

Pedido de demissão: empresa não precisa pagar a multa de 40% sobre o depositado no FGTS *Resposta de Sônia Mascaro Nascimento, sócia do escritório Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista. Quando você pede demissão isso significa que seu contrato será rescindido a seu próprio pedido. De acordo com as normas da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), todo funcionário celetista que pede demissão tem direito a: saldo de salário, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3 e 13º salário proporcional. Vale lembrar que as férias vencidas devem ser pagas em dobro.

Criança síria é vacinada em um campo de refugiados no Líbano: 15 crianças morreram após receberam doses de vacina Um erro humano pode ter sido a causa da morte de mais de 15 crianças  sírias  após uma campanha de  vacinação  contra a rubéola na zona rebelde do norte do país, indicou a oposição nesta quinta-feira.

Brindes foram distribuídos a membros do Comitê Executivo da Fifa, a representantes das 32 equipes que disputaram a Copae a membros da Conmebol Paris - O painel de investigação do Comitê de Ética da  Fifa  deu nesta quinta-feira até o dia 24 de outubro para que dirigentes devolvam relógios de luxo distribuídos pela Confederação Brasileira de Futebol ( CBF ) durante o Congresso da Federação Internacional, realizado em junho em São Paulo.

O imóvel rural objeto de ação de usucapião deve ser identificado mediante apresentação de memorial descritivo que contenha as coordenadas georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites. Com essa decisão, a Terceira Tuma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso relatado pela ministra Nancy Andrighi, acolheu pedido do Ministério Público do Rio Grande do Sul e determinou que os autores de uma ação de usucapião de imóvel rural apresentem o memorial descritivo georreferenciado da área no juízo de primeiro grau. O Tribunal de Justiça do estado havia indeferido o pedido formulado pelo MP.

Por Marcio Maturana Em vez de cadeia, “ergástulo público”. No lugar de viúvo, “consorte supérstite”. E cheque não, mas sim “cártula chéquica”. Palavras do nosso idioma estranhas e desconhecidas, entrecortadas por expressões e citações em latim, uma língua morta, tornam incompreensíveis muitas sentenças judiciais e outros textos do Direito. O costume de inviabilizar a comunicação existe não só entre juízes, mas também entre advogados e outros profissionais da área. A orientação pela informação clara e compreensível, porém, cresce bastante entre os próprios magistrados.

Conforme decisões proferidas, recentemente, nos Juizados Especiais Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado Rio de Janeiro, observa-se que o locador, quando contratar os serviços da empresa imobiliária para administrar o seu imóvel, estará amparado pelo Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a contratação, em comento, caracteriza-se por ser uma relação jurídica de consumo.

Alienação Parental Na maioria das vezes o genitor que mantem a guarda quando em disputa pela atenção não somente do filho, mas em muitos casos do próprio ex lança mão dos recursos da Alienação Parental de manipular emocionalmente o filho menor para que passe a odiar o outro pai/mãe, com argumentos inverídicos.

A justiça decretou a prisão preventiva do homem que deu uma cotovelada em uma mulher na cidade de São Paulo. (Cf:  Justiça nega liberdade a homem que deu cotovelada em jovem em são Paulo ). O caso amplamente divulgado pela mídia mostra uma cena lamentável, mas que infelizmente se perde no meio de outras cenas igualmente lamentáveis, que ecoam por este Brasil afora. Cenas de violência explicita, de verdadeira barbárie, cenas de uma guerra civil, desde que o governo há décadas, deixou de investir na segurança pública. Mas o que realmente nos interessa, do ponto de vista do Direito Penal e Processual Penal, é indagar, se esta prisão realmente se mostra idônea do ponto de vista do direito ou é apenas fruto da impressão e da pressão midiática.

Mesmo que um ato ilícito viole o sigilo de dados, a divulgação pela imprensa das informações obtidas não pode ser proibida, pois a  Constituição  proíbe expressamente atos de censura. Essa foi uma das teses aplicadas pelo ministro  Luís Roberto Barroso , do Supremo Tribunal Federal, ao derrubar decisão de uma juíza do Ceará que havia proibido a revista  IstoÉ  de circular, após uma reportagem que citava o governador Cid Gomes (Pros) em escândalo da Petrobras. A liminar do ministro foi proferida nesta quarta-feira (17/9).

É de conhecimento notório que em qualquer trabalho cujo a jornada de trabalho supere de 6 horas diárias existe a obrigatoriedade de concessão de intervalo para repouso e alimentação no período de uma hora. Resumidamente intervalos para descanso são períodos na jornada de trabalho, em que o empregado não presta serviços, ou seja, trata-se de um direito do empregado de não trabalhar para se alimentar ou repousar.

Quando a gente começa a se preparar para concursos públicos quer logo adiantar o estudo e acha uma perda de tempo preparar material para revisões. De fato, isso toma bastante tempo, mas é absolutamente necessário. Ter um material de apoio enxuto ajuda a rever o conteúdo nas poucas semanas disponíveis entre a publicação do edital e a prova.

A lei autoriza o empregador a determinar ao empregado como ele deverá exercer suas atividades. Esse direito é chamado de poder diretivo (ou poder de direção), e a submissão do empregado a essas ordens é o que se conhece por subordinação. Se não há subordinação, a própria relação de emprego não existe.

A Seção Especializada do TRT do Paraná decidiu anular a arrematação de um imóvel em Maringá, avaliado em R$ 250 mil e vendido por R$ 180 mil, porque a esposa do executado não foi intimada pessoalmente sobre a data de realização e o resultado do leilão judicial.

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) manteve a sentença de primeiro grau, da 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, no Norte fluminense, e afastou a justa causa aplicada a empregado da Centauro Vigilância e Segurança Ltda. sob o argumento de que teria participado de motim no hospital, provocando a interrupção dos serviços na empresa, o que configuraria ato de insubordinação.

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) entendeu que a simples amizade virtual não é suficiente para reconhecimento de suspeição por interesse de testemunha na causa. Entretanto, a Turma afirmou que se a amizade virtual for acrescida de mensagens carinhosas ou mesmo postagem de fotos em eventos festivos, ultrapassa-se a linha que separa a amizade virtual da pessoal. Nesse caso, essa situação seria suficiente para fundamentar o reconhecimento da suspeição, podendo ser dispensado o seu depoimento ou a testemunha poderá ser ouvida apenas como informante.

A Justiça do Trabalho de Brasília reconheceu o vínculo de emprego de um professor de capoeira da Escola de Música Som de Tambores Ltda-ME por meio de conversas registradas na rede social Facebook. Segundo o juiz Almiro Aldino de Sáteles Junior, responsável pela decisão na 14ª Vara do Trabalho de Brasília, as testemunhas contribuíram pouco para solucionar a controvérsia do caso, pois elas não tinham quase contato com o autor da ação.

O juiz titular da 1ª Vara do Trabalho de São Luís, Antônio de Pádua Muniz Correa, julgou improcedente ação em que a trabalhadora pleiteava o reconhecimento do vínculo de emprego em razão de prestação de serviços como diarista em três dias na semana. A decisão acompanha a nova jurisprudência adotada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).

A Segunda Turma do Tribunal do Trabalho da Paraíba julgou procedente o pedido de indenização formulado por um ex-funcionário que transportava valores de maneira ilegal e condenou o Banco Bradesco S/A a pagar ao trabalhador a importância de mais de R$ 130 mil (132.921,78) por danos morais.

Se a ação envolver pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição será total, exceto quando o direito à parcela está também assegurado por preceito de lei. Esse é o teor da Súmula 294 do TST, aplicada pelo juiz de 1º Grau, juntamente com o disposto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, para declarar a prescrição total do direito de ação em relação a alguns dos pedidos formulados por um empregado da Caixa Econômica Federal na Justiça do Trabalho.

Decisão proferida pelo juiz da 7ª Vara Cível de Brasília condenou ex-namorado a restituir à autora valores referentes a empréstimos e gastos diversos efetuados na vigência do relacionamento. Da sentença cabe recurso.

Um homem foi condenado pela 20ª Vara Criminal Central de São Paulo por estelionato, praticado contra uma loja varejista de produtos eletrodomésticos e eletrônicos. Ele teve a pena privativa de liberdade (2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto) substituída por prestação de serviço comunitário e pagamento de prestação pecuniária.

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do Protocolo ICMS 21/2011, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), nesta quarta-feira (17), que exigia, nas operações interestaduais por meios eletrônicos ou telemáticos, o recolhimento de parte do ICMS em favor dos estados onde se encontram consumidores finais dos produtos comprados. Para os ministros, a norma viola disposto no artigo 155 (parágrafo 2º, inciso VII, alínea b) da Constituição Federal.

É possível a realização de matrícula em instituição de ensino superior fora do prazo estabelecido por motivo de doença quando o estudante comprove, via atestado médico, a enfermidade. Com essa fundamentação, a 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou sentença de primeira instância que determinou à Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) que matriculasse estudante no curso de Ciências Econômicas.

Acórdão da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou decisão de primeira instância que condenou a Prefeitura de São José do Rio Preto a indenizar uma estudante por danos morais, vítima de violência sexual nas dependências de uma escola municipal em outubro de 2010. A aluna e sua mãe receberão R$ 50 mil como reparação.

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou o Município de Fortaleza a pagar R$ 30 mil para menina vítima de negligência em posto de saúde da Capital. A decisão, proferida na última segunda-feira (15/09), teve a relatoria do desembargador Paulo Francisco Banhos Ponte.

Norma criou a obrigatoriedade do envio de informações escolares aos pais e/ou responsáveis de alunos de escolas públicas e particulares do município de Manaus, mas é nula por vício de iniciativa

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve sentença de primeira instância, que tornou nulo decreto do atual prefeito do município de Governador Nunes Freire, Marcel Everton Dantas Silva. O gestor havia determinado a anulação de todos os atos de nomeação de servidores aprovados em concurso público de 2010 e empossados no segundo semestre de 2012. A decisão ocorreu na sessão em que o desembargador Ricardo Duailibe assumiu a presidência do órgão colegiado.

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre manteve a decisão segundo a qual o Município de Rio Branco deve providenciar às crianças - que atendam os requisitos legais e solicitem matrícula - vagas em creches e pré-escolas públicas ou particulares próximas aos bairros onde vivem.

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou na tarde desta quarta-feira (17) um total de cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) e três ações com repercussão geral reconhecida, que representarão a solução de pelo menos 903 casos sobrestados na instância de origem. No último dos casos julgados, uma ação da União relativa a base de cálculo de contribuições sociais, impactará no mínimo em 794 casos.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quarta-feira (17), confirmou medidas cautelares concedidas em três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs).

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (17) que o Serviço Social do Transporte (Sest) não está obrigado a realizar concurso público para a contratação de pessoal. O relator do Recurso Extraordinário (RE) 789874, ministro Teori Zavascki, sustentou que as entidades que compõem os serviços sociais autônomos, por possuírem natureza jurídica de direito privado e não integrarem a administração indireta, não estão sujeitas à regra prevista no artigo 37, inciso II da Constituição Federal, mesmo que desempenhem atividades de interesse público em cooperação com o Estado. O recurso teve repercussão geral reconhecida e a decisão do STF vai impactar pelo menos 57 processos com o mesmo tema que estão sobrestados (suspensos).

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) definiu, em julgamento realizado na última semana, os critérios de compensação ambiental que deverão ser cumpridos pelo Consórcio Energético Foz do Chapecó, responsável pela construção da Usina Foz do Chapecó, localizada no rio Uruguai, entre os municípios de Águas de Chapecó (SC) e Alpestre (RS).

A Administração Pública pode rever a conveniência e a oportunidade do ato pelo qual autorizou o exercício provisório de um servidor público fora da sede quando o interesse de agir deixa de existir. Com essa fundamentação, a 1.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou sentença de primeiro grau que cassou liminar que assegurou a um servidor a fixação do exercício do cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) em Salvador (BA), nos moldes de autorização concedida em novembro de 2011 pela Secretária Adjunta da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG).