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A Receita Federal não pode promover leilão de mercadoria com marca contrafeita. Tem ainda a obrigação de informar o nome do verdadeiro importador ao titular do registro marcário. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que manteve sentença que tornou sem efeito a arrematação de 12 mil baterias em Itajaí (SC).

A surdez unilateral não se enquadra nas situações descritas no artigo 4º do Decreto 3.298/99, que apenas indica como deficiente auditiva a pessoa com perda bilateral igual ou superior a 41 decibéis. A conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.

As regras de prescrição descritas no Código Civil são restritivas, e por isso não podem ser aplicadas a casos considerados análogos. Por isso, a prescrição de um ano para causas securitárias de que trata o artigo 206, parágrafo 1º, inciso II, só pode ser aplicada a discussões relativas ao contrato de seguro, para quando uma das partes deixa de cumprir o acordado. Nunca para o caso de a seguradora deixar de cumprir obrigação extracontratual. O dispositivo do CC diz que as causas do segurado contra o segurador, ou vice-versa, prescrevem em um ano.

A TAM Linhas Aéreas foi condenada a pagar R$ 10 mil de indenização por ter retirado uma menina menor de idade do avião e a ter embarcado em voo diferente do contratado, sem conhecimento da família. A decisão é do 5º Juizado Cível de Brasília e cabe recurso.

Quando um réu que tem o usufruto de imóvel como único bem capaz de saldar suas dívidas trabalhistas renuncia ao direito após o início da execução fica caracterizada fraude. Este foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região para rejeitar Agravo de Petição contra decisão que determinou a penhora sobre usufruto de imóvel. O bem foi vendido por um casal mais de três anos após a ação judicial contra eles ter sido apresentada.

A imposição de limite de idade em concurso público deve estar expressamente previsto em lei, não podendo ser feita por ato administrativo. Seguindo este entendimento, já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina garantiu a um padre de 35 anos o direito de concorrer ao concurso de capelão da Polícia Militar.

Instituições financeiras devem indenizar clientes dos danos causados por movimentações fraudulentas, mesmo se comprovada sua isenção de culpa. O fundamento, sustentado de forma unânime pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, condenou a Caixa Econômica Federal à indenização por danos materiais, após permitir mediante procuração falsa o saque de R$ 10 mil reais da conta um cliente. Com a sentença, o banco fica encarregado de ressarcir o valor retirado ilegalmente, acrescida a correção monetária a partir da data da reclamação.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4.984/2013, que permite a utilização temporária de placas especiais nos veículos de magistrados e procuradores que estejam em situação de risco. Aprovado na quarta-feira (2/10), o PL 4.984 segue para a Comissão de Segurança Pública e Crime Organizado e, se aprovado, será encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil divulgou o padrão de respostas da prova prático-profissional do XI Exame de Ordem Unificado, aplicada no último domingo. A divulgação dos padrões da prova, referente à 2ª fase do Exame de Ordem, permite que os candidatos saibam as respostas esperadas pela Fundação Getúlio Vargas para a peça profissional e as quatro questões discursivas, ligadas às áreas de atuação escolhidas pelo candidato.

A reprodução de obra técnica em outro trabalho, sem a citação do autor, causa prejuízo de ordem imaterial, ensejando o dever de indenizar. Afinal, tanto o artigo 5º, inciso XXVIII, da Constituição, quanto o 7º, da Lei 9.610/98, assegura a proteção dos direitos autorais.

O desembargador Mário César Ribeiro, presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, rejeitou pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e manteve a liminar que suspende a quarentena a que estariam submetidos os escritórios de ex-juízes ou ex-ministros. O desembargador negou Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela em que a OAB tentava cassar decisão favorável ao Kuntz Advocacia e Consultoria Jurídica. Caso a liminar fosse cassada, todos os advogados de bancas em que atuam ex-integrantes de tribunais estariam impedidos de advogar por três anos na jurisdição onde o ex-juiz ou ex-ministro julgava.

O Ministério da Educação, em conjunto com a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), anunciou nesta quinta-feira (3), em Brasília, a inclusão de vagas em cursos de mestrado profissional no programa Ciência sem Fronteiras, que dá bolsas para estudantes universitários brasileiros em instituições de outros países.

O novo diretor da Unidade Regional de Ensino (URE), em Santarém, oeste do Pará, tomou posse nesta segunda-feira (7). O professor Dirceu Amoedo assume o carga em substituição a professora Gloria Maria Costa.

A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região afastou a prescrição, anulou a sentença da 1.ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) e determinou o retorno dos autos à primeira instância para que se permita à parte requerer citação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A decisão foi tomada após a análise de recurso apresentado por servidora pública contra decisão administrativa que a condenou a suspensão de 90 dias do trabalho, inclusive sem o recebimento dos salários do período, bem como contra sua prisão por cinco dias.

O Banco Bradesco S. A terá que pagar três mil reais a uma cliente por descumprir a Lei Municipal n. 1.877/10, que fixa o tempo de espera na fila bancária. De acordo com a legislação, o período máximo é de 20 minutos em dias normais, 25 em vésperas e depois de feriados e 30 nos dias de pagamentos de servidores municipais, estaduais, federais, aposentados e pensionistas. A decisão, publicada no Diário da Justiça desta quinta-feira, 3 de outubro de 2013, é do juiz de Direito Amauri Lemes, membro da Turma Recursal de Porto Velho (RO).

Há 25 anos o Brasil promulgava o maior símbolo de sua redemocratização e estabilidade política - a Constituição Federal de 1988. A nova ordem constitucional viera para consolidar a Nova República, depois de findo o regime militar que por 21 anos governara o País. O texto representava a afirmação, naquele momento, dos direitos individuais do cidadão e dos direitos sociais, que, no documento, vêm antes mesmo da estruturação do Estado.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5596/13, do deputado Major Fábio (Pros-PB), que proíbe o uso de aplicativos e de redes sociais na internet para alertar motoristas sobre a ocorrência de blitz de trânsito.

A suspensão ocorrerá apenas nos casos em que o advogado for único representante com procuração do cliente em uma causa judicial.

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas aprovou resolução, de relatoria do conselheiro Otávio Lessa, que veda saques na “boca do caixa” de cheques nominais, endossados pela própria instituição. A Resolução Normativa TC/AL nº 006/2013, foi publicada no Diário Oficial do TCE/AL, dia 27/09, data em que começou a vigorar, revogando disposições contrárias. A mesma norma será aplicada a todos os jurisdicionados da Corte de Contas. A ideia da resolução surgiu a partir da reunião do Fórum de Combate à Corrupção - FOCCO/AL, ocorrida no dia 03 de setembro do corrente ano.

Por meio de uma PPP (Parceria Público-Privada) entre a Furp (Fundação para o Remédio Popular) e a EMS, parceria inédita do Estado aumenta produção de remédios

A ministra Isabel Gallotti, da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamação proposta pelo Banco Bradesco contra acórdão da Segunda Turma Julgadora Mista de Goiânia, que o condenou ao pagamento de indenização por dano social, sem que isso tivesse sido pedido pela parte - um cliente que ficou na fila do banco por mais de uma hora.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial para aumentar de R$ 5 mil para R$ 30 mil os honorários advocatícios devidos em um processo pelo Banco Bradesco. O recurso analisou se os honorários são adequados para remunerar o trabalho dos advogados na fase de cumprimento de sentença.

A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região isentou um devedor do pagamento de parcelas atrasadas referentes a financiamento de imóvel que pode desabar. A decisão foi unânime após o julgamento de apelação interposta pela União Federal contra sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança, iniciado pela Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA).

Os magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região julgaram improcedente o recurso apresentado por uma empresa que pretendia reformar a decisão proferida pela 4ª Vara Trabalhista de São Bernardo do Campo. Na origem, o juízo, amparado pelo artigo 93 da Lei 8213/91, assegurou ao trabalhador com deficiência, que fora demitido sem justa causa, o salário e demais direitos até a data da contratação de outro servidor na mesma condição.

O Tribunal Superior do Trabalho julgou nesta quinta-feira (3), pela primeira vez na Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), um processo referente à concessão de vale-transporte a trabalhador portuário avulso nos dias em que compareceu para concorrer à escala sem ser selecionado. Os ministros da SDI-1 decidiram que a empresa Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S.A. (Usiminas) deverá, no caso examinado, pagar uma indenização substituindo os vales-transporte não fornecidos a um trabalhador avulso do porto de Santos.

A Justiça do Trabalho mineira frequentemente recebe reclamações de cuidadores de idosos questionando o enquadramento como empregado doméstico. Mas a lei é clara: empregado doméstico é aquele presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas (artigo 1º da Lei 5859/72). Nesse contexto, pouco importa a qualificação dos serviços. Se eles são prestados para pessoa física, no âmbito familiar desta, sem finalidade de lucro, o empregado será considerado doméstico.

Pelo princípio da isonomia ou da igualdade é vetado ao empregador instituir tratamento diferenciado a empregados que estejam na mesma situação funcional, sem que haja razão válida ou legítima para isso. Ou seja, não são admitidas condições diferenciadas que coloquem o trabalhador em situação de inferioridade ou desfavorável em relação aos demais de mesmo nível e função. E foi por esse fundamento que o juiz José Ricardo Dily, em sua atuação na 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, reconheceu ao eletricista de uma montadora de automóveis o direito à isonomia com os demais trabalhadores que exerciam as mesmas atribuições, com a mesma qualidade e produtividade. Com isso, ele deverá receber diferenças salariais, com reflexos em férias, 13ºs salários, horas extras e FGTS.

Valor corresponde a intervalos para recuperação térmica nunca concedidos em unidade da empresa em Lins O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Bauru (SP) ingressou com ação civil pública contra o frigorífico JBS, dono da marca Friboi, pedindo o pagamento de horas extras aos funcionários da unidade de Lins (SP), que trabalham em ambientes frios sem usufruir de intervalos para recuperação térmica, previstos em lei.