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O trabalho no âmbito das instituições religiosas não exclui, por si só, a possibilidade de relação jurídica de emprego, principalmente se ficar provada a falta de voluntariedade na prestação laboral. Com este fundamento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul confirmou sentença que reconheceu vínculo de emprego entre um pastor e a igreja para a qual trabalhou por mais de ano.

A 6ª Vara Federal do Distrito Federal concedeu liminar determinando o retorno da enfermeira e professora aposentada Márcia Cristina Krempel à presidência do Conselho Federal de Enfermagem (COFEn). Krempel havia sido afastada do cargo em janeiro deste ano por decisão do plenário do COFEn, que procedeu com a abertura de um Processo Administrativo Disciplinar em razão de denúncias de supostas irregularidades cometidas por ela.

Ao falar aos participantes do IV Curso de Iniciação Funcional para Magistrados, o juiz auxiliar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Marivaldo Dantas explicou o funcionamento de uma série de ferramentas tecnológicas que estão revolucionando a atividade da magistratura brasileira.

O Estado não pode intervir na livre organização sindical, configurando ilegalidade a exigência de documentos previstos unicamente em instrução normativa, sem respaldo em lei. Com essa fundamentação, a 6.ª Turma Suplementar do TRF/1.ª Região negou provimento à apelação da União Federal contra sentença que concedeu liminar em favor da Federação Nacional dos Propagandistas, Propagandistas-Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos, determinando que fosse feito seu registro no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais.

Em sessão de julgamento realizada em 17 de maio, a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) aprovou a Súmula 74 e a Questão de Ordem 32.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4996/13, do deputado Sarney Filho (PV-MA), que torna a avaliação ambiental estratégica um dos instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente e parte obrigatória do processo de licenciamento ambiental. A proposta altera a lei que trata da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81).

A Polícia Federal vai investigar a onda de boatos que percorreu vários Estados de que o Bolsa Família seria encerrado. Desde sábado, 18, o rumor de que o programa de transferência de renda seria finalizado levou milhares de beneficiários a procurar a Caixa Econômica Federal para sacar o benefício deste mês.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu revogar um decreto de prisão civil expedido com base em obrigação de alimentos, por considerá-la duvidosa, pois após a expedição do mandado prisional foi julgada procedente ação de exoneração de alimentos.

O juizado especial é competente para a execução de suas sentenças, independentemente do valor acrescido à condenação. A decisão, unânime, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em mandado de segurança no qual se questionava a competência do juizado para executar multa em valor superior a 40 salários mínimos.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4999/13, do deputado Paulo Foletto (PSB-ES), que estabelece prazo de 48 horas úteis para que a instituição financeira faça a averbação da quitação do contrato de alienação fiduciária.

Provedor de conteúdo que não retira material plagiado do ar imediatamente após ser notificado do fato também responde pelos danos causados por violação a direitos autorais. O entendimento foi confirmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do pedido da empresa Google Brasil para que fosse reconhecida a ausência de seu dever de indenizar.

Melhorar o processo de adoção e o acolhimento de crianças e adolescentes foi um dos objetivos do encontro que reuniu nesta semana, em Brasília, juízes e promotores de Justiça de todo o país. A discussão vai gerar um manual de boas práticas que orientará os juízes que lidam com questões de adoção e acolhimento de crianças e adolescentes.

Aplica-se prescrição quinquenal, nos termos do artigo 1º do Decreto 20.910/32 aos casos que envolvam empresa pública no desempenho de serviços públicos típicos, ou em atividade com fins sociais. A partir desse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida nesta sexta-feira, 17 de maio, deu provimento parcial ao pedido da autora do Pedilef 2009.71.50.026328-7, anulando o acórdão e a sentença que haviam aplicado ao caso a prescrição trienal (prevista no Código Civil).

A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região, em votação unânime, negou provimento à apelação de cliente barrada pela porta giratória de uma agência da Caixa Econômica Federal (CEF), que busca indenização por danos morais. A sentença recorrida foi proferida pelo Juízo da 8.ª Vara Federal de Minas Gerais, que julgou improcedente o pedido.

O encargo de fiel depositário pode ser expressamente recusado, sendo ineficaz a penhora desprovida de aceitação. Com tal entendimento, a 6.ª Turma Suplementar do TRF/1.ª Região negou provimento a recurso proposto pela União Federal (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pelo Juízo da 6.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que condenou a empresa Penasul Alimentos Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a uma trabalhadora diagnosticada com esquizofrenia. O caso foi considerado doença ocupacional, e a empresa deverá pagar cerca R$ 30 mil em indenizações.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento, em sessão realizda na terça-feira (14), a recurso do Carrefour Comércio e Indústria Ltda., que pretendia se eximir da condenação imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) para indenizar um empregado submetido a revista íntima com apalpação do corpo.

O Diário Oficial da União (DOU) publicou hoje (17) a Lei nº 12.812, que acrescenta o artigo 391-A ao capítulo da proteção à maternidade, seção V, da Consolidação das Leis do Trabalho. O item introduzido no artigo 391 da CLT dispõe que a confirmação do estado de gravidez ocorrida no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (artigo 10, inciso II, alínea b). A vigência da lei será a partir da data de publicação.

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou o entendimento jurisprudencial de que, para concessão de aposentadoria rural, é permitido o reconhecimento da totalidade do tempo de serviço comprovado pela prova testemunhal, ainda que a prova material não abranja todo o período. A decisão foi dada durante o julgamento de um incidente de uniformização que questionou o acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, sob a alegação de que haveria divergência com relação à jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A sessão ordinária de julgamento do colegiado aconteceu nesta sexta-feira (17/5).

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é documento hábil à comprovação do agente agressivo ruído, independentemente da apresentação do laudo técnico, se o período de trabalho especial a ser reconhecido é posterior a 1º de janeiro de 2004. A decisão é da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), em sessão de julgamento realizada em 17 de maio último.

O empregado de uma grande rede de drogarias procurou a Justiça do Trabalho pedindo o pagamento, como extras, das horas trabalhadas após a 6ª diária. Afirmou que, apesar de ter sido contratado para a função de vendedor, acabou trabalhando, na verdade, como operador de telemarketing.

O simples fornecimento de equipamentos de proteção individual pelo empregador não o desobriga do pagamento do adicional de insalubridade. Se os equipamentos fornecidos não forem capazes de eliminar ou neutralizar o risco decorrente do exercício de atividades potencialmente perigosas à saúde e integridade física do empregado, ele terá direito de receber o adicional de insalubridade.

Uma trabalhadora procurou a Justiça do Trabalho pedindo o reconhecimento do vínculo empregatício com uma empresa para a qual prestou serviços como operadora de telemarketing através de outra empresa de consultoria, tendo firmado com essa última contrato de experiência. Pediu ainda a nulidade da sua dispensa e o reconhecimento da estabilidade da gestante, visto que era de conhecimento do empregador que ela estava grávida na data do encerramento do contrato.

O modo como o conceito de dignidade humana saiu da filosofia e se espraia pelo direito foi o tema da palestra da Desembargadora do Trabalho Pastora Teixeira Leal, intitulada “Memória e Trabalho Forçado - Dignidade da Pessoa Humana”, na tarde desta quinta-feira, 16, no auditório do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT 8), como parte do seminário “Da Senzala às Leis Atuais da CLT”, que marca na 8ª Região trabalhista as comemorações pela passagem dos 70 anos da Consolidação das Leis Trabalhistas. A desembargadora transformou o auditório do Tribunal em uma sala de aula, para discorrer, a princípio, sobre o conceito de dignidade e de como ele foi aproveitado no Direito para responsabilizar, por exemplo, o trabalho forçado.

A 3ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de três reclamantes que, inconformados com a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jundiaí, insistiam na tese de que tinham direito a receber o aviso prévio proporcional retroativamente, nos termos da Lei 12.506/2011. A norma estabelece que a concessão do aviso prévio será na proporção de 3 dias por ano de serviço prestado, até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de até 90 dias.

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região reconheceu o direito a adicional de insalubridade em grau máximo a gari de Goiânia por trabalhar em contato permanente com lixo urbano. A decisão é da 3ª Turma, que manteve entendimento da juíza de 1º grau Sara Lúcia Davi de Sousa que concedeu adicional de 40% calculados sobre o salário do empregado.

Um trabalhador que atuava como coletor de lixo em Cuiabá deverá receber quase 38 mil reais, divididos entre indenização por dano moral, material e estético, e pagamento de diversos direitos trabalhistas, como horas extras, adicional noturno e insalubridade. Ele sofreu ruptura completa do ligamento cruzado anterior e lesão do menisco medial após cair quando descia do caminhão de lixo em movimento.

Por maioria, o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região reconheceu que houve dano moral coletivo decorrente de atos ilícitos praticados por dirigentes do Sindicato dos Empregados do Comércio de Aquidauana.

Assassino terá que devolver aos cofres públicos o valor da pensão paga aos filhos da vítima O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conseguiu, pela primeira vez na Justiça, que o assassino de uma companheira realize o ressarcimento integral aos cofres públicos dos valores da pensão por morte paga aos filhos da vítima. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4° Região (TRF 4) e é resultado de uma ação regressiva interposta pelo INSS em Lajeado, no Rio Grande do Sul. Desde 2012, o Instituto busca na Justiça o ressarcimento financeiro do pagamento de benefícios decorrentes de violência doméstica e familiar.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4840/12, do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que cria o auxílio-dependência, a ser concedido ao segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) que necessitar de assistência permanente de outra pessoa para exercer suas atividades. O benefício será concedido inclusive à pessoa com deficiência e ao aposentado que retornar à atividade.

Ao analisar nesta quinta-feira (16) um Recurso Extraordinário (RE 579167) com repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que a exigência de cumprimento de um sexto da pena para a progressão de regime se aplica aos crimes hediondos praticados antes da vigência da Lei 11.464/2007.

Nos dias 27 e 28 de junho, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoverá a terceira edição do Simpósio Internacional para Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. O evento ocorrerá em Campo Grande/MS. O simpósio visa sensibilizar a sociedade e promover a discussão sobre o tráfico de pessoas para apresentação de propostas de combate a esse tipo de crime.

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) instala nesta segunda-feira (20/5), às 16h, a Comissão de Estudo para examinar o Projeto de Lei que altera o Código Penal brasileiro. A ideia é colaborar com sugestões ao texto que está sendo analisado por uma comissão especial do Senado Federal.

O Ministério Público do Estado de Rondônia ofereceu denúncia criminal contra Antônio José Barbosa, Clóves José Pereira e Juvandir Sbaraini, por prática de crime contra a economia popular. De acordo com investigações do Ministério Público, os denunciados obtiveram ganhos ilícitos mediante especulações ou processos fraudulentos, consistentes no “esquema de pirâmide financeira”, por meio de comercialização de pacotes de tecnologia Voip, oferecidos pelo Telexfree.

O padre Emilson Soares Correa foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) por abusar sexualmente de uma adolescente em Niterói, na Região Metropolitana. O crime teria ocorrido entre 2005 e 2006, quando ela tinha 13 anos. Também são alvos da denúncia Ubiratan Homsi e Nilcimar Pacheco Ribeiro, pais da vítima, que ao tomarem conhecimento do crime, extorquiram o pedófilo com ameaça de morte.

A Coordenadoria de Combate à Sonegação Fiscal (COESF) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) denunciou quatro sócios-administradores da Rio Bravo Venture Partners LTDA, empresa que atua no ramo de distribuição de títulos e valores mobiliários (DTVM), por crime contra a ordem tributária. Eles são acusados de não cumprirem requisições da Secretaria municipal de Fazenda do Rio de Janeiro, deixando de apresentar livros e documentos fiscais, impedindo, assim, a detecção de fraudes. São alvos da denúncia Paulo André Porto Bilyk, Luiz Eugenio Junqueira Figueiredo, João Paulo Vasco Poiares Baptista e Alexandre Fernandes e Souza.

Ação conjunta do Ministério Público do Paraná e da Divisão Especial de Narcóticos (Denarc) de Londrina desarticulou três organizações criminosas que atuavam no tráfico de drogas em Ibiporã (região Norte do Estado).

Em sessão do tribunal do Jurí que durou mais de trinta horas em dois dias, o réu André dos Santos Sá foi condenado pela morte do taxista Francion Ferreira de Sousa e tentativa de homicídio contra sete pessoas. O promotor de justiça Laércio Guilhermino de Abreu atuou pelo Ministério Público do Estado e a sessão foi presidida pelo juiz Gerson Marra Gomes.

A defesa de R.F.C. e J.F.A., suspeitos da prática de estelionato mediante o oferecimento de facilidades junto ao Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), onde supostamente teriam “influência jurídica e política” para agilizar processos e pagamento de precatórios, impetrou Habeas Corpus (HC 117800) no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a prisão preventiva ou, alternativamente, convertê-la em prisão domiciliar. A relatora do HC é a ministra Cármen Lúcia.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de trancamento de ação penal contra juiz acusado de formação de quadrilha, corrupção passiva, peculato e lavagem de dinheiro. Segundo a denúncia, em troca de dinheiro, ele teria proferido decisões judiciais favoráveis ao grupo do ex-deputado estadual José Carlos Gratz, apontado como contraventor no Espírito Santo. O processo corre em segredo de Justiça.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, negou habeas corpus em benefício de menor que praticou ato infracional grave pela terceira vez. O habeas corpus foi impetrado contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que confirmou a medida socioeducativa de internação por tempo indeterminado. Para a defesa, a internação só seria cabível a partir do quarto ato infracional grave.

O Brasil celebrou o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no sábado (18/5) diante de triste realidade. De janeiro a abril deste ano, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República registrou mais de 12 mil denúncias de violência sexual contra meninos e meninas em todo o País. O número evidencia a necessidade de haver mais engajamento dos diversos atores públicos no combate a crimes dessa natureza. Com relação ao Poder Judiciário, o esforço empreendido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem sendo no sentido de assegurar a duração razoável do processo e, consequentemente, o julgamento célere de ações penais.

Por unanimidade, a 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou o direito a certificado do Curso de Reciclagem de Vigilantes a profissional de segurança que responde a processo por homicídio e lesão corporal.

Tramita na Câmara proposta para reduzir a zero o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para bicicletas, partes e acessórios. De acordo com o Projeto de Lei 4997/13, do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), a medida entra em vigor a partir de 1º de janeiro do ano seguinte à transformação do texto em lei.

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a existência de repercussão geral do tema abordado no Recurso Extraordinário (RE) 705423, em que se discute se a concessão de benefícios, incentivos e isenções fiscais no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e no Imposto de Renda (IR) pode ou não impactar no valor de parcelas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Empresas que recolheram ICMS sobre mercadoria dada em bonificação têm direito ao creditamento do imposto. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso interposto pela Danone Ltda. contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão realizada nesta sexta-feira, 17 de maio, na sede do Conselho da Justiça Federal, em Brasília, discutiu a incidência do Imposto de Renda Pessoa Física sobre o adicional das férias não gozadas por trabalhadores avulsos portuários. Foram dois processos, 2008.72.58.001739-9 e 0042393-51.2009.4.01.3300, ambos da relatoria do juiz federal Gláucio Maciel.

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira (16) a Lei 12.813/2013, que estabelece uma série de restrições a agentes públicos, aplicáveis em casos de conflito de interesse. Devido a um veto, no entanto, as regras só entrarão em vigor em 45 dias. O “manual de conduta” para servidores, proposto pelo próprio Executivo no PLC 26/2012, foi aprovado no Senado em 16 de abril.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou, nesta semana, a União a pagar indenização de R$ 20 mil a mulher que precisou ir a Rivera, Uruguai, para dar à luz seu filho, após a ausência de condições no Brasil. A decisão da 3ª Turma considerou que o incidente gerou sofrimento e risco para ela e seu filho.

A Lei 12.317/2010, que estabeleceu a jornada de trabalho de 30 horas semanais para o Assistente Social, aplica-se somente aos empregados celetistas. Este foi o entendimento da 1.ª Turma deste Tribunal ao julgar recurso apresentado pela Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT) contra sentença que assegurou a uma assistente social dos quadros da instituição de ensino, regida pela Lei 8.112/1990, a redução da jornada de trabalho de 40 para 30 horas semanais, sem qualquer desconto proporcional na remuneração.

O novo regime de previdência complementar para os servidores federais promete equacionar o déficit da previdência, que só no ano passado chegou aos R$ 57 bilhões apenas para o pagamento da aposentadoria do funcionalismo público. O montante é superior a todo o orçamento do Ministério da Educação. Segundo o secretário de políticas de previdência complementar do Ministério da Previdência Social, Jaime Mariz de Faria Júnior, a expectativa é de que, dentro de 50 anos, o quadro se inverta e o fundo tenha cerca de R$ 35 bilhões que poderão ser investidos pela União em educação, saúde ou infraestrutura.

O governador de Alagoas, Teotônio Vilela Filho, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4959), no Supremo Tribunal Federal (STF), em que pede liminar para suspender os efeitos de uma lei estadual que obriga o governo do estado a cuidar de cães e gatos abandonados nas ruas. A lei prevê a abertura de locais para a exposição dos animais de modo a propiciar a adoção dos bichos e transfere ao Estado de Alagoas a responsabilidade pelo seu tratamento adequado.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) está contestando no Supremo Tribunal Federal (STF) dispositivos de uma lei estadual do Rio de Janeiro que cria pisos salariais regionais para diversas categorias profissionais, entre elas empregados domésticos, garçons, carteiros, cabeleireiros, trabalhadores da construção civil, operadores de telemarketing, técnicos em enfermagem, professores do ensino fundamental, psicólogos, arquitetos e outras.

O Ministério Público de Rondônia ofereceu denúncia criminal contra Antônio José Barbosa, Clóves José Pereira e Juvandir Sbaraini, por prática de crime contra a economia popular.

A próxima segunda-feira (20) é o último dia para pagar com desconto o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para os proprietários de carros com finais de placas 46 a 66. A data final do licenciamento destes veículos no Detran é 19 de julho.

O santareno Pedro de Souza Alho, de 27 anos, tomou posse na última quarta-feira (15), na Advocacia Geral da União (AGU).