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Uma moradora de São José dos Campos (SP) conseguiu pensão por morte de seu companheiro apesar de ele ter sido casado com outra mulher. A Justiça tomou a decisão no final de abril, a partir de ação impetrada pela Defensoria Pública da União (DPU).

Práticas positivas desenvolvidas pelos diversos tribunais brasileiros poderão ser incorporadas à política nacional de formação e aperfeiçoamento dos servidores do Poder Judiciário. Foi o que definiu o grupo de trabalho instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para estudar e elaborar o projeto durante a sua primeira reunião, realizada nesta quarta-feira (15/5), na sede do CNJ, em Brasília/DF.

A titulação de doutor passa a ser requisito, a partir de agora, para ingresso na carreira do magistério superior. É o que determina medida provisória editada pelo governo federal, alterando a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal. Os concursos públicos terão como requisito de ingresso o título de doutor na área pretendida.

A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região julgou negou provimento à apelação interposta pela União Norte do Paraná de Ensino (UNOPAR) contra sentença que assegurou a estudantes inadimplentes participarem da colação de grau e terem garantida a expedição do diploma da graduação.

Se a mudança de destinação da área desapropriada é lícita, o ex-proprietário não tem direito de retomá-la. Com esse entendimento, o ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), rejeitou a admissão de recurso da construtora Carvalho Hosken S/A relativo a terrenos em Jacarepaguá, no Rio de Janeiro, desapropriados em 1960.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou resolução proposta por seu presidente, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa, que obriga os cartórios de todo o país a registrar o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. O ato, de número 175, também determina que sejam convertidas em casamento as uniões estáveis homoafetivas já registradas (leia aqui a íntegra da resolução).

O prefeito Alexandre Von se pronunciou, nesta quinta-feira (16), sobre a greve dos motoristas e cobradores de ônibus, iniciada na última segunda-feira (13), e disse que não vai levar em conta a pressão feita pelos empresários para aumentar a tarifa de ônibus em Santarém.

O Sistema Nacional de Emprego (Sine) divulgou nesta sexta-feira (17), 13 vagas de emprego para Santarém e região, em três ramos.

A LG Eletronics Brasil Ltda. foi condenada a pagar R$ 5 mil de danos morais para o auxiliar de serviços gerais M.M.S. Além disso, a empresa deve devolver o valor pago pelo celular, que apresentou defeito. A decisão é da juíza Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo, titular da 2ª Vara da Comarca de Morada Nova, distante 161 km de Fortaleza.

A 3ª Turma Recursal do TJDFT condenou a Sociedade de Assistência aos Servidores Públicos Civis e Militares - SOCEPMI a devolver a um associado, em dobro, os valores que lhe foram cobrados indevidamente e a pagar-lhe indenização por danos morais em virtude do fato ilícito.

Sentença homologada pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Três Lagoas julgou procedente a ação movida por M.F.L. contra J.T., condenado ao pagamento de R$ 1.500,00 por danos materiais e R$ 5 mil de indenização por danos morais.

O juiz da 1ª Vara Empresarial do Rio, Luiz Roberto Ayoub, responsável pelo processo da massa falida da Manoel Crispun Materiais de Construção, autorizou o pagamento de R$ 11 milhões à Fazenda Federal, referentes a créditos tributários. Na mesma decisão, o magistrado deixou reservada a quantia de R$ 1,5 milhão para fazer frente a créditos extraconcursais e trabalhistas que ainda dependem de confirmação na Justiça do Trabalho.

O juiz titular da 5ª Vara Cível de Campo Grande, Geraldo de Almeida Santiago, determinou que a Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul (Cassems) proceda à reinserção da autora da ação (M. C. T.) no quadro dos dependentes do plano de saúde de seu ex-esposo, no prazo de cinco dias após sua intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 3.000,00 até o limite de 60 dias.

A Refrigerantes Minas Gerais Ltda., produtora de Coca-Cola, terá de pagar quase R$ 460 mil, em valores atualizados, por ter reduzido a quantidade de produto nas embalagens, de 600 ml para 500 ml. A multa, aplicada pelo Procon estadual, foi mantida pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu revogar um decreto de prisão civil expedido com base em obrigação de alimentos, por considerá-la duvidosa, pois após a expedição do mandado prisional foi julgada procedente ação de exoneração de alimentos.

O juizado especial é competente para a execução de suas sentenças, independentemente do valor acrescido à condenação. A decisão, unânime, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em mandado de segurança no qual se questionava a competência do juizado para executar multa em valor superior a 40 salários mínimos.

Para a desembargadora Marisa Ferreira dos Santos, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), sediado em São Paulo, os conflitos de competência entre a Justiça Federal e a Justiça dos estados atrasam a liberação de benefícios para os segurados da Previdência Social.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal deu provimento a dois recursos extraordinários (REs 578543 e 597368) para reconhecer a imunidade de jurisdição e de execução da Organização das Nações Unidas e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (ONU/PNUD) com relação a demandas decorrentes de relações de trabalho. A maioria dos ministros seguiu o voto proferido pela relatora, ministra Ellen Gracie (aposentada), em 2009, quando do início do julgamento, interrompido por pedido de vista da ministra Cármen Lúcia.

Uma trabalhadora que engravidou durante o período em que estava fazendo treinamento profissional na Probank S.A. garantiu o direito à estabilidade no emprego, mesmo tendo sido reprovada ao final. A decisão foi tomada na sessão realizada hoje (15) pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

Um assistente técnico de informática teve reconhecido hoje (15), pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, seu direito a receber da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) horas extras pelo tempo de deslocamento em viagens a serviço da empresa. Ele comprovou as viagens realizadas, pois a cada uma correspondia uma ordem de serviço.

A Câmara dos Deputados realizou nesta quarta-feira (15) sessão solene de comemoração dos 70 anos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Barros Levenhagen (foto), que representou a instituição, classificou a homenagem como importantíssima e afirmou não ser possível dissociar a comemoração dos 70 anos da atuação do Judiciário do Trabalho.

As chamadas Orientações Jurisprudenciais retratam o posicionamento convergente dos órgãos julgadores de um tribunal sobre determinada matéria por eles julgada em diversos processos, passando a orientar decisões em casos semelhantes. Recentemente, a comissão de jurisprudência do TRT da 3ª Região editou a Orientação Jurisprudencial nº 22 das Turmas do Tribunal, pacificando o entendimento de que o transporte de valores, sem o atendimento das exigências previstas na Lei nº 7.102/83, expõe o empregado a risco e enseja o pagamento de indenização por dano moral. Isto, ainda que ele não tenha sido vítima de assalto.

Aquele que propositadamente pratica um ilícito, salvo por extrema ingenuidade, não o faz às claras. Busca, sempre, as trevas. Tal quadro obriga o julgador a se valer de circunstâncias indiciárias em quantidade suficiente para gerar uma presunção que o aproxime da verdade.

O beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez está com o contrato de trabalho apenas suspenso. Portanto, ele pode ajuizar a ação trabalhista a qualquer momento, mesmo depois de transcorridos mais de dois anos da doença ou da aposentadoria. Só irá incidir, no caso, a prescrição parcial, atingindo os direitos dos últimos cinco anos trabalhados.

A Justiça do Trabalho do Piauí condenou a empresa Viação Itapemirim a pagar o valor de R$ 50.523,59, a título de 3 horas extras por dia de trabalho, acrescidas de adicional de 50%, com reflexos sobre aviso prévio indenizado, férias mais 1/3, 13º salário e FGTS mais multa de 40%. A decisão é resultado de uma ação trabalhista iniciada na Vara do Trabalho de Picos, que foi mantida pela Segunda Turma do Tribunal Regional da 22ª Região (TRT/PI).

Nos termos do artigo 74, parágrafo 2º, da CLT, o empregador que contar com mais de dez trabalhadores deverá anotar os horários de entrada e saída em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo pré-assinalar o período de repouso. Mas essa pré-assinalação, de que trata a lei, de forma alguma desobriga o patrão de proceder à anotação, dia a dia, nos controles de jornada, dos horários em que o empregado iniciou e encerrou o intervalo.

Uma servidora da Prefeitura de Picos, contratada antes da Constituição de 1988 e com 29 anos de serviços prestados, teve o direito de estabilidade reconhecido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT/PI), que determinou sua reintegração. O processo foi aberto na Vara do Trabalho de Picos, que extinguiu o julgamento, declarando a prescrição bienal em relação aos direitos do contrato de trabalho. Em recurso ao TRT/PI, a servidora requereu a revisão da sentença, que foi alterada em seu favor pela Segunda Turma do Tribunal.

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve sentença de primeiro grau que havia condenado a Ferrovia Centro Atlântica S.A. a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil a um maquinista que tinha de fazer suas necessidades fisiológicas em garrafas pet ou no mato.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a condenação do colunista do Jornal NH, de Novo Hamburgo (RS), Ivar Paulo Hartmann por praticar, induzir ou incitar a discriminação ou o preconceito aos indígenas. Ele terá que prestar dois anos de serviços comunitários e pagar 24 salários mínimos de multa, que será destinada à Comunidade Indígena Kaingang de São Leopoldo (RS).

Os desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo negaram, na última quarta-feira (15), habeas corpus para o agente penitenciário Jackson José de Souza, 26 anos, que foi preso em flagrante no dia 10 de dezembro de 2012, no bairro Novo Horizonte, na Serra.

O juiz Jesseir Coelho de Alcântara, da 1ª Vara Criminal de Goiânia, recebeu a denúncia ofertada pelo Ministério Público contra Halisson Cveziec, por homicídio, em dolo eventual. O acidente de trânsito resultou na morte de Siloé Monteiro dos Santos e Dandária Oliveira Barbosa.