Desembargadora diz que conflitos de competência prejudicam segurados do INSS

Para a desembargadora Marisa Ferreira dos Santos, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), sediado em São Paulo, os conflitos de competência entre a Justiça Federal e a Justiça dos estados atrasam a liberação de benefícios para os segurados da Previdência Social.

A magistrada, que é presidenta da turma especializada em benefícios previdenciários do TRF3, fez o alerta nesta terça-feira (14) ao proferir palestra no IV Curso de Iniciação Funcional para Magistrados da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo (Enfam). A qualificação reúne 120 juízes recém-empossados dos Tribunais de Justiça de Minas Gerais, São Paulo, Paraná, Pará e Rondônia e prossegue até sexta-feira (17).

A desembargadora Marisa Ferreira aponta a falta de diálogo entre as Justiças como um dos principais fatores que levam aos conflitos de competência. “Se magistrados estaduais e federais conversassem mais, 90% dos conflitos poderiam ser resolvidos rapidamente, beneficiando os usuários da Previdência”, opinou.

Também destacou que nem toda ação envolvendo temas previdenciários é automaticamente de competência federal, pois deve ser levada em conta a comarca de domicílio do beneficiário. “A Justiça Federal tem feito um grande esforço para interiorizar os fóruns, mas a estadual ainda tem uma rede muito maior e é mais próxima das pessoas”, informou.

Justiça itinerante

Marisa Ferreira defendeu a celebração de convênios entre a Justiça estadual e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que os magistrados tenham acesso aos sistemas de informação da autarquia e, assim, possam agilizar suas decisões. “Muitas vezes, uma ação previdenciária simples demora até quatro anos para ser decidida. Mas quando a Justiça Federal Itinerante vai ao município, a questão é resolvida em poucos dias, e a Justiça estadual é tida como incompetente. Mas o problema é a falta de acesso à informação”, disse.

A desembargadora também defendeu a uniformização dos manuais para cálculo dos benefícios. Segundo ela, em âmbito federal esse manual é unificado, mas cada Justiça estadual tem metodologia própria. “Muitas vezes isso gera recursos e atrasos. Mais uma vez, o diálogo e a unificação dos manuais poderiam resolver a questão”, afirmou.

Por fim, a desembargadora Marisa Ferreira acrescentou que a legislação previdenciária é complexa e de difícil compreensão. Ela acredita que, com o sistema atual, nunca haverá cobertura integral de todos os contribuintes. “Ainda temos um sistema que arrecada muito e protege pouco o cidadão. A ênfase é fazer caixa para o governo. Temos de nos concentrar mais nos problemas de gestão e melhorar a cobertura”, ponderou.

Sistema carcerário

Em outra palestra aos participantes do Curso de Iniciação Funcional de Magistrados, o juiz Márcio Keppler, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, avaliou que a magistratura brasileira também é responsável pelas condições deploráveis do sistema carcerário, tanto quanto o poder Executivo.

O magistrado gaúcho, que é ex-juiz auxiliar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - onde trabalhou no Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Medidas Socioeducativas -, lembrou que cerca de 44% da população carcerária do Brasil, que hoje supera os 580 mil detentos, é composta de presos provisórios.

“Isso é responsabilidade direta dos juízes, porque ou deixaram de julgar o provisório ou não determinaram que ele saísse de lá. Nós estamos banalizando a prisão provisória. Então, a superlotação do sistema não é culpa só do Executivo”, afirmou. Segundo ele,

o déficit de vagas no sistema carcerário chega a 188 mil unidades.

O palestrante exortou os novos juízes a conhecerem de perto a realidade dos presídios. “Vocês precisam ir num presídio. Imaginar o que é viver uma semana, um mês naquelas condições. Devem se perguntar se o preso pode se recuperar numa situação daquelas. É preciso essa noção da realidade até para avaliar a efetividade das medidas que os senhores irão aplicar”, disse.

Por outro lado, o magistrado gaúcho destacou que existem também boas iniciativas no sistema, como no Espírito Santo e no interior de São Paulo, onde foram criadas várias instituições modelo. Keppler opinou que, para “arrumar a casa” do sistema carcerário, seriam necessários, com otimismo, pelo menos dez anos. “Mas a solução não é só construir mais presídios, mas mudar a mentalidade de juízes e da sociedade, para criar estruturas que permitam a aplicação de penas alternativas e outras providências”, disse.

Depen

O diretor do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça (Depen), Eduardo Sousa Rossini, que também proferiu palestra aos novos juízes, concordou com Keppler e destacou que “o executivo não é um guardador de gente”. Para ele, “no Brasil se encarcera muito e mal”.

Defendeu que a prisão deva ser usada de uma forma mais adequada e proporcional ao delito: “Há um olhar equivocado da sociedade e da mídia sobre a questão. Maltratar o preso é burrice, pois hoje ele está contido, mas amanhã ele está contigo.”

Rossini também disse que, para a reintegração social dos presidiários, é vital implementar três eixos de ação: apoio à saúde, ao trabalho e ao ensino. “A prisão deve excluir gente perigosa e não ser usada indiscriminadamente”, concluiu.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça