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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou, em sua última sessão na quarta-feira (20/2), sete propostas de súmulas jurisprudenciais que tratam de questões relacionadas a planos de saúde. Os enunciados aprovadas dizem respeito a entendimento já pacificados pelas câmaras de Direito Privado que tratam do assunto.

Por Felipe Vilasanchez A procuradoria estadual do Pará pediu, no último dia 19 de fevereiro, o adiamento por 15 dias do julgamento, no Supremo Tribunal Federal, da Ação Direta de Inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 62. O objetivo é atualizar dados estatísticos a respeito da tempestividade e o volume de pagamento de precatórios.

O fisco paulista não pode autuar estabelecimentos comerciais, em fiscalização de recolhimento do ICMS, com base em informações de vendas de cartões de crédito e débito sem autorização judicial. Dessa forma, a operação “Cartão Vermelho”, iniciada em 2007 pela Secretaria da Fazenda de São Paulo sofreu mais um revés no Tribunal de Justiça de São Paulo. Cinco turmas do TJ-SP já entenderam ser inconstitucional a quebra de sigilo bancário dos comerciantes sem autorização da Justiça.

A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou indenização a uma mulher que alegou ter ficado com os seios deformados após uma série de cirurgias plásticas para implantar silicone.

“Todas as ditaduras foram implantadas no Brasil e no mundo após discursos generalistas que criminalizavam a todos e a OAB não fará coro com discursos autoritários”. A afirmação foi feita pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Furtado, nesta segunda-feira (25/2), durante a posse da diretoria da seccional da OAB do Piauí e da Caixa de Assistência dos Advogados local.

Por Pedro Canário Quando proliferam normas penais, é difícil saber o que é crime ou não. Mais ainda: se a interpretação que se dá ao ilícito é a correta ou não. É nesse campo que trabalha o livro Dúvida e Erro sobre a Proibição no Direito Penal , do mestre em Direito Penal Alaor Leite, da Editora Atlas.

Por Simone Fagá A Advocacia-Geral da União, instituição pública essencial ao funcionamento do Estado, idealizada pela Constituição Cidadã, completa 20 anos, e embora colabore de forma significativa na construção dos instrumentos jurídicos e legais para a consecução das políticas públicas e das ações governamentais capazes de promover, dentre outras conquistas, a redução das desigualdades no nosso país, ainda não recebeu do governo o tratamento previsto no texto constitucional, como Função Essencial à Justiça.

O Superior Tribunal de Justiça está descartando 15 toneladas de Habeas Corpus com mais de dez anos de trânsito em julgado. Ao todo, 12.161 processos sem valor jurídico, informativo ou histórico que serão eliminados. Os HCs datam de dezembro de 1989 a dezembro de 2000.

Armazenar imagens de crianças em poses sensuais a partir de um computador de lan house  não é crime, mas conduta atípica. Foi a conclusão a que chegou a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao prover Apelação de um homem condenado por pedofilia na comarca de São Sebastião de Caí.

Por Fábio Martins de Andrade Em 20 de fevereiro de 2012 o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, no mérito, que cabe à Justiça comum (e não à Justiça do Trabalho) processar e julgar os casos decorrentes de contrato de previdência complementar privada. O fundamento foi de que não há relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência complementar. A relação entre o associado e a referida entidade é disciplinada no regulamento de cada instituição. No recurso extraordinário em julgamento estava em foco a violação aos artigos 114 e 202, parágrafo 2º, ambos da Constituição da República. A matéria teve repercussão geral reconhecida.

Os índices de criminalidade assustam até os mais desavisados em estatísticas, e o principal fator tem sido a legislação e a presunção constitucional de inocência, em harmonia com o pressuposto de responder em liberdade até a formação da coisa julgada, algo absolutamente inaceitável na atual quadra da história.

A Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) pretende instalar até o fim de 2014 um laboratório forense para desenvolver e aprimorar tecnologias usadas por peritos para desvendar extorsões, mortes e crimes cibernéticos. As informações são do jornal  Folha de S.Paulo.

A Justiça de Três Lagoas (MG) concedeu liminar à Feral Metalúrgica para isentá-la de informar, na nota fiscal eletrônica, custos de importação, de industrialização e índice de nacionalização dos produtos que vendem. Com a decisão, a juíza Aline Beatriz de Oliveira Lacerda, da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos de Três Lagoas, suspendeu os efeitos de quatro cláusulas do Ajuste Sinief 19/2012 para determinar que a empresa forneça essas informações apenas ao fisco, e não mais na nota fiscal eletrônica.

Parlamentares pariticiparam de audiencia em Altamira, na segunda-feira (25) (Foto: Glaydson Castro / TV Liberal) Os deputados Arnaldo Jordy (PPS-PA) e José Augusto Maia (PTB-PE), que integram a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga o caso de exploração sexual em Vitória do Xingu e de tráfico de perto próximo ao canteiro de obras da usina de Belo Monte, no Pará, irão avaliar o conteúdo dos depoimentos das quatro pessoas que foram presas suspeitas aliciar jovens para a prostituição no Pará.

A defesa de Elisandro Spohr, um dos donos da boate Kiss, que pegou fogo há um mês em Santa Maria (RS), disse nesta segunda-feira (26/2) que pedirá à Justiça a prorrogação da prisão de seu cliente, por mais 30 dias. A notícia é do jornal  Folha de S.Paulo.

O julgamento de dois acusados de envolvimento no assassinato da advogada Mércia Nakashima foi desmembrado. O pedido foi feito pela defesa de Evandro Bezerra da Silva, vigilante acusado de ter colaborado com o crime. A informação é do jornal  A Tribuna .

Nesta sexta feira (1º), começa o prazo para a declaração do imposto de renda. O prazo encerra dia 30 de abril. O contribuinte que recebeu no ano de 2012 rendimento acima de R$ 24.556,65 é obrigado a fazer a declaração. Mais de 400 mil contribuintes no Pará devem prestar contas com a Receita Federal.

O advogado Eliézer Jonatas de Almeida disse que não representa, desde esta segunda-feira (25/2), o cliente Jorge Luiz Rosa, primo do ex-goleiro Bruno Fernandes, após a entrevista que o rapaz concedeu ao programa Fantástico , da Rede Globo, veiculada no domingo (24/2). Almeida afirmou que somente tomou conhecimento da entrevista um dia antes de ela ser exibida. As informações são do portal Terra .

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, disse nesta segunda-feira (25/2) que manterá seu entendimento sobre a análise dos vetos presidenciais quando o caso for levado a julgamento no plenário da corte, nesta quarta-feira (27/2). Em decisão liminar no fim do ano passado, Fux suspendeu a análise dos vetos à lei dos royalties do petróleo pelo Congresso Nacional, enquanto outros 3 mil vetos não fossem analisados em ordem cronológica.

Para a Advocacia-Geral da União, cobrar ICMS interestadual nas vendas de mercadorias de um estado para consumidor final em outro é inconstitucional. Para a AGU, a cobrança, prevista no Protocolo ICMS 21/2011 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), viola o princípio constitucional da não diferenciação de tributação em virtude da origem do produto, além de estabelecer a bitributação de bens e mercadorias.

Por Joaquim Falcão “Sou uma observadora da alma humana”, diz a juíza. Mas como assim? Juiz não é para aplicar a lei? Quem observa a alma humana é psicólogo, filósofo, padre, pastor, outro profissional. Juiz é para equacionar conflitos. Direitos e deveres.

Por Marcelo Pinto A Resolução 13 de 2012 do Senado — que reduziu para 4% a alíquota nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados — já é objeto de severas críticas por parte de especialistas. Para o advogado tributarista J oão Rafael Gândara , por exemplo, a resolução que começou a vigorar no dia 1º de janeiro “trouxe o caos para o sistema tributário”.

Por Luiz Carlos dos Santos Gonçalves Eu gostaria de, na condição de relator da Comissão de Juristas que elaborou o anteprojeto de reforma do Código Penal, agradecer pela entrevista do professor Miguel Reale Júnior, feita pela Agência Brasil, na data de 24 de fevereiro deste ano[1]. Ali, o professor indica que as penas do “galicídio” (por ele assim chamado) estão exageradas. Eu concordo: estão mesmo.

Por Ana Amelia Menna Barreto Desde a vigência da lei que instituiu o processo judicial informatizado em 2007, os advogados se adaptaram a advocacia em meio digital, encontrando na tecnologia grande aliada do exercício da profissão, pois viabiliza a prática do ato processual a qualquer dia, a qualquer hora e de qualquer lugar.

A consultoria Deloitte foi condenada pela Justiça de São Paulo a pagar R$ 47,6 milhões em indenização por danos morais e materiais à fabricante de tubos e conexões Tigre.

Aprovado à unanimidade ontem (26), pelo plenário da Alepa (Assembleia Legislativa do Pará), requerimento do deputado Zé Maria (PT – foto ) que solicita sessão especial em Santarém, para debater a efetiva implantação da Região Metropolitana de Santarém (RMS).

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o artigo 17-D, na Lei de Lavagem de Dinheiro (9.613/1998). O dispositivo, inserido em 2012, determina o afastamento de servidores públicos de suas funções em caso de indiciamento o que, segundo  a associação, usurpa funções privativas do Ministério Público e do Judiciário e viola garantias fundamentais do cidadão estabelecidas na Constituição Federal. O ministro Ricardo Lewandowski é o relator do caso no STF.

O advogado que não quiser mais exercer a sua profissão tem o direito, assegurado na Constituição Federal, de deixar livremente a OAB. E seu desligamento não pode ser condicionado ao pagamento das anuidades porventura atrasadas.

A vice-presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça, ministra Eliana Calmon, admitiu, em decisão do último dia 5 de fevereiro, o envio ao Supremo Tribunal Federal de recurso que discutirá os meios de prova válidos para caracterizar a embriaguez ao volante em casos anteriores à nova Lei Seca.

  A Câmara de Vereadores de Santarém realiza, nesta terça-feira (26), uma reunião com o gestor da Companhia de Saneamento do Pará (Cosanpa), empresa que opera o abastecimento de água na cidade.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, recebeu, na tarde desta segunda-feira (25/2), os presidentes de 25 tribunais do país, representantes do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça.

Os 50 novos juízes federais empossados na última sexta-feira no Tribunal Regional Federal da 1ª Região começaram, nesta segunda (25/2), a fase final de preparação antes do efetivo exercício jurisdicional. Eles passarão por um curso de formação composto por 12 módulos, com quase 490 horas/aula e cerca de 10 semanas de duração.

A ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, negou seguimento a um recurso da defesa de Alexandre Nardoni, que pedia a realização de novo júri. Nardoni virou notícia quando foi acusado pelo Ministério Público do assassinato de sua filha Isabella, de cinco anos.

 O governador em exercício do Pará, Helenilson Pontes, virá a Santarém, nesta quinta-feira (28), para a assinatura da Ordem de Serviço para as obras de conclusão do estádio Colosso do Tapajós.