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Por Arthur Corrêa da Silva Neto O princípio da razoável duração do processo em verdade é corolário da cláusula do devido processo legal, assim mesmo antes de ser positivado em nosso ordenamento jurídico por meio da Emenda Constitucional 45/2004, quando se acresceu o inciso LXXVIII, no artigo 5°, do texto constitucional, implicitamente já consistia em mandamento a ser seguido pelas autoridades constituídas brasileiras responsáveis pelo tramite de processos administrativos e judiciais.

Na primeira sessão do ano judiciário de 2013, na última sexta-feira (1º/2), a ministra Cármen Lúcia, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, encaminhou aos ministros relatório com os números de decisões do TSE relativas a processos de registros de candidatos nas eleições de 2012. Durante o recesso judiciário no TSE, a ministra Cármen Lúcia proferiu 126 decisões.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve sentença que determinou o pagamento de pensão equivalente a 25% de um salário mínimo mensal em benefício de uma mulher separada após 30 anos de casamento. O casal teve três filhos, atualmente todos maiores. A decisão é da 3ª Câmara de Direito Civil. Ela tem 54 anos de idade, 35 deles casada com o ex-marido, e recebe R$ 420 em alguéis. "Convenhamos (que) é pouco, ainda mais se considerarmos suas despesas, e nada de concreto indica o exercício de alguma atividade remunerada, sendo evidente a dificuldade de reinserção no mercado de trabalho com tal idade", anotou a desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, relatora da matéria.

O município de Fortaleza concede isenções tributárias a seus servidores. Por meio de três leis, o município isenta seus funcionários, filhos menores e viúvas de pagar IPTU e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre imóveis usados para moradia.

Por Pierpaolo Cruz Bottini As alterações na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/98) trouxeram apreensão para os advogados, uma vez que seu artigo 9º, XIV, prevê que as pessoas físicas e jurídicas que prestem serviços de “ assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza ”, em determinadas operações, devem cadastrar informações sobre seus clientes e comunicar às autoridades públicas atos suspeitos de lavagem de dinheiro.

Morreu na tarde desta terça-feira (5) a 238ª vítima do incêndio na boate Kiss, em Santa Maria, informou a Secretaria de Saúde do Rio Grande do Sul. O jovem de 20 anos estava internado na Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre. A família pediu que o nome do rapaz não seja divulgado. A tragédia ocorreu na madrugada do dia 27 de janeiro.

Por Néviton Guedes Pode o Estado questionar a sinceridade, ou até mesmo, por assim dizer, o caráter absurdo de verdades e revelações religiosas?

Um acordo entre o Instituto de Meio Ambiente (IMA) e a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), prevê o cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei nº 12.305/2010, que determina que até 2014, todos os lixões a céu aberto serão extintos em Alagoas. Com essa medida, boa parte dos dejetos deverão ser encaminhados para compostagem ou reciclagem.

Na abertura do ano legislativo no Congresso Nacional, nesta segunda-feira (4/2), o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que as prioridades do Poder Legislativo serão a definição do Fundo de Participação dos Estados, a apreciação do veto na questão dos royalties do petróleo e as reformas tributária e política.

 A Justiça Federal determinou a suspensão dos cursos de graduação oferecidos pela Faculdade de Ensino do Estado do Pará (Fatespa). Com a decisão, a instituição também está impedida de fazer propaganda ou de realizar matrículas de alunos nesses cursos. A Fatespa foi obrigada, ainda, a apresentar à Justiça a relação de todos os alunos e a qualificação completa da mantenedora e dos sócios responsáveis pela instituição e por instituições parceiras.

Em certa passagem do meu discurso de posse como Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região defendi de forma irrestrita a criação do habeas mídia, e, como já era de se esperar, os setores reacionários do País reagiram de forma imediata e contundente a tal declaração, atribuindo-me o desejo de instituir a censura prévia, a mordaça e outras estultices de igual jaez.

No começo do ano os consumidores têm uma série de despesas, especialmente com estabelecimentos de ensino, que vão desde a matrícula, até a compra do uniforme e do material escolar. Muitos também já estão preocupados com o aumento das mensalidades e perguntando se eles podem ocorrer em percentuais acima da inflação.

“O futuro das instituições nada mais é do que a capacidade de fazê-las reviver em outro tempo, libertas dos erros do passado. Portanto é hora de corrigir os defeitos e ousar o futuro” (Silva, 1998) [1] O grande desafio das sociedades democráticas contemporâneas e dos sistemas judiciais é garantir o acesso pleno e integral aos direitos e à justiça, ou seja, oferecer meios de acesso irrestrito aos direitos e à justiça, desde o momento anterior à formação do conflito, até a efetiva entrega da prestação jurisdicional reclamada nos tribunais.

Embora não seja novo, o tema Plano de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) está frequentemente presente na pauta de discussões dos departamentos de Recursos Humanos das empresas, especialmente no início do ano, quando muitas empresas se deparam com autuações e que acabam despertando preocupações tanto em relação a defesa contra essas autuações, como em relação a correção dos procedimentos formais e materiais impostos pela Lei 10.101/2000.

A Abrafix, associação que representa as concessionárias de telefonia fixa, ajuizou no Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4.907) contra a Lei 14.150/2012 do Rio Grande do Sul. Em caráter liminar, a entidade pede a suspensão da norma. A lei proíbe a cobrança de assinatura básica pelas empresas dos serviços de telefonia fixa e móvel no estado e prevê a punição dos infratores com base no Código de Defesa do Consumidor.

A Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) e a Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef) demonstraram a sua preocupação em relação ao veto presidencial ao projeto de Lei 114/2012 que confere autonomia financeira às defensorias dos estados.

Governo tem R$ 1,91 trilhão em dívida interna e R$ 91,2 bilhões em dívida externa A dívida pública federal, o que inclui os endividamentos interno e externo, subiu 7,55% em 2012, para R$ 2 trilhões, segundo informações divulgadas nesta terça-feira (5) pela Secretaria do Tesouro Nacional.

A dignidade e o sustento da pessoa são bens jurídicos tutelados pelo lei. Com base nesse entendimento a Igreja Universal do Reino de Deus (Iurd) foi condenada a devolver R$ 73 mil doados por uma fiel que posteriormente se arrependeu da doação. A decisão é da 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que manteve sentença da 9ª Vara Cível de Brasília.

A correção das cadernetas de poupança dos planos econômicos deverá ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal ainda em 2013. Segundo o jornal Valor Econômico , a questão foi debatida informalmente pelos ministros da Corte antes da solenidade de abertura do Ano Judiciário.

 Um coquetel marcou a posse do novo presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Pará (Faciapa), Olavo das Neves, na noite desta segunda-feira (4), em Belém. A cerimônia foi realizada no salão nobre da Associação Comercial do Pará (ACP).

Em tempos atuais, a adoção de estratégias focadas no cliente, a atuação jurídica especializada e a criação de soluções personalizadas têm assumido um papel extremamente relevante no contexto da gestão estratégica de passivo trabalhista, principalmente por contribuir com a redução significativa de custos.

As ações de combate às doenças realizadas pelo Centro de Controle Zoonoses (CCZ) em Santarém estão esbarrando em problemas de estrutura. Após a morte de uma criança de sete meses, vítima de calazar, o órgão tenta aumentar as fiscalizações, mas de acordo com a direção, os serviços estão comprometidos.

Desde a última sexta-feira (1º/2), a interposição de Agravos de Instrumento de processos físicos da Justiça Federal da 4ª Região — nos estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná — deve ser feita por meio eletrônico. O advogado tem de acessar o sistema e-Proc, no site www.trf.gov.br, no menu Petição Inicial.

A presidente Dilma Rousseff afirmou na manhã desta terça-feira (5) que o aumento no preço da gasolina é bem menor do que a redução da tarifa de energia elétrica. De acordo com anúncio do governo federal, o corte na tarifa de energia para residências será de 18% e para a indústria, de até 32%, e o aumento de 6,6% no litro da gasolina nas refinarias e, para o diesel, o reajuste ficou em 5,4%.