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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, julgou procedentes as Reclamações (RCL) 10284 e 10321, ajuizadas pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP-RS) contra decisões da Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do estado (TJ-RS), que afastaram a incidência de dispositivo legal sem a submissão da matéria ao Plenário ou ao Órgão Especial. Segundo o ministro, as decisões apontam para violação do artigo 97 da Constituição Federal (cláusula de reserva de plenário) e da Súmula Vinculante 10 do STF.

O Prefeito Municipal de Jaguarão, José Cláudio Ferreira Martins, foi condenado a devolver aos cofres públicos o valor utilizado na produção e distribuição de um informativo no ano de 2011, durante o seu primeiro mandato frente ao Executivo. Ele foi alvo de uma ação civil pública por improbidade administrativa, ajuizada pela Promotora de Justiça Claudia Ferraz Rodrigues Pegoraro. A decisão é da 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, que negou a apelação do demandado.

Atendendo Representação Eleitoral do Ministério Público, a Justiça reconheceu a prática de condutas vedadas pelo Prefeito Municipal de São José das Missões, Édison Luís Bueno de Quadros; e pelos Secretários Municipais de Administração, Sérgio do Nascimento Ribeiro, e de Educação, Breno Borba de Souza. Com isso, foi determinada a suspensão imediata do cancelamento da função gratificada de Diretor do Departamento de Recursos Humanos do servidor Jair Augusto Baratto de Souza, bem como a colocação dele para exercer função diversa da inerente ao seu cargo. Também foi imposta multa individual aos representados no valor de R$ 5.320,50.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) conseguiu na Justiça, através de liminar em ação civil pública concedida pelo juiz Severiano de Lemos Antunes Junior, que cinco casas de shows do município de Goiana (Casa de Festejos de Goiana, Associação da CDL, Forró do Sítio, Clube Saboeira e Casa de Shows Goiana FM) tivessem seus eventos suspensos, por falta de tratamento acústico adequado e segurança dos consumidores. A Ação foi ingressada pelo promotor de Justiça Fabiano Saraiva.

O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Proteção do Patrimônio Público de Apucarana, apresentou nesta quinta-feira, 23 de maio, denúncia contra o ex-vereador e atual secretário de Governo do Município de Apucarana e outras 11 pessoas por condutas criminosas tipificadas como peculato.

A Promotoria de Cajazeiras ofereceu denúncia contra o ex-prefeito de Cachoeira dos Índios, Francisco Arlindo de Sousa, por ter contratado, nos anos de 2010 a 2012, servidores temporários sem respeitar as normas estabelecidas na Lei Municipal nº 444/2009.

Depois da Medida Provisória dos Portos, o governo Dilma Rousseff terá de fazer nos próximos dias um esforço para conseguir a aprovação de oito medidas provisórias antes de elas perderem a validade. Às vésperas do feriado de Corpus Christi, o maior empenho volta-se para a aprovação de duas medidas com elevado apelo popular. O temor do Planalto é que, mesmo se forem aprovadas na Câmara, não há garantia de que serão apreciadas a tempo no Senado.

Uma consulta feita ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a possibilidade de parlamentares migrarem para partidos em processo de fusão pode ser a última etapa para esvaziar por completo a regra da fidelidade partidária. Fixada pelo Judiciário em 2007, a fidelidade previa que o parlamentar que mudasse de partido sem justa causa perderia o mandato. Apesar de ter sido recebida como um avanço de costumes e fortalecimento dos partidos, os números mostram que a regra não pegou.

Comprar imóvel com “contrato de gaveta” não é seguro, mas é prática comum. Acordo particular realizado entre o mutuário que adquiriu o financiamento com o banco e um terceiro, traz riscos evidentes. Entre outras situações, o proprietário antigo poderá vender o imóvel a outra pessoa, o imóvel pode ser penhorado por dívida do antigo proprietário, o proprietário antigo pode falecer e o imóvel ser inventariado e destinado aos herdeiros.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível que a impenhorabilidade do bem de família atinja simultaneamente dois imóveis do devedor - aquele onde ele mora com sua esposa e outro no qual vivem as filhas, nascidas de relação extraconjugal.

A 4.ª Turma Suplementar do TRF da 1.ª Região, por unanimidade, homologou acordo entre as partes ocorrido após o julgamento do processo neste Tribunal.

A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ, em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, julgou procedente recurso interposto por familiares de um jovem que, aos 12 anos, em 1994, foi vítima de um grave acidente de trânsito que resultou em sua incapacidade definitiva para os atos da vida civil.

A juíza Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias, da 8ª Vara Cível de Natal, declarou abusiva uma cláusula do contrato assinado entre uma idosa e a Unimed Natal que previa reajuste de 92,18% ao usuário e/ou seus dependentes com idade igual ou superior a 60 anos.

A Unimed Fortaleza deve pagar R$ 50.223,39 para o viúvo da dona de casa M.C.P.M., vítima de câncer. A decisão, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), teve como relator o desembargador Teodoro Silva Santos.

Não é cabível exigir pagamento de salário-educação de produtor rural pessoa física que emprega mão de obra de terceiros. Esse foi o entendimento reafirmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida no dia 17 de maio, ao analisar recurso apresentado por um agricultor do interior catarinense que buscava reverter a decisão da Turma Recursal de Santa Catarina, a qual manteve a sentença do Juizado Especial Federal de Lages, favorável à Fazenda Nacional.

Uma trabalhadora doméstica que prestou serviço em uma fazenda, recebendo salário mensal de R$ 400,00, teve reconhecido o vínculo de emprego pela juíza Maria de Lourdes Sales Calvelhe, titular da Vara do Trabalho de Pirapora. Como ela estava grávida quando foi dispensada, o ex-patrão foi condenado ainda ao pagamento da indenização substitutiva do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade da gestante.

Se o trabalho, iniciado em período noturno, se estende até depois das 5h da manhã, isso irá gerar o direito ao recebimento de adicional noturno sobre o total das horas trabalhadas, independente do fato de esta prorrogação referir-se ou não à prestação de horas extras. Esse foi o entendimento manifestado pela 3ª Turma do TRT de Minas, ao interpretar a orientação da Súmula 60, item II, do TST, pela qual cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas .

Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do artigo 11, parágrafo 1º, da Lei nº 1.060/50, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Esse é o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-1 do TST, aplicada pela 4ª Turma do TRT-MG, ao julgar desfavoravelmente os recursos de uma empresa prestadora de serviços e de um banco, que protestavam contra a inclusão da contribuição previdenciária, quota do empregador, na base de cálculo dos honorários advocatícios.

Pouca gente sabe, mas o deslocamento de casa para o trabalho pode ser computado na jornada de serviço. O direito é garantido pela CLT (Art. 58, § 2) e é conhecido como horas in itinere. Contudo, o benefício só pode ser concedido quando o local de trabalho for de difícil acesso e não dispor de transporte público. Nesse caso, além das horas in itinere, o empregador deve fornecer o transporte dos funcionários.

Mais uma vez a Justiça do Trabalho reuniu o Ministério Público do Trabalho, o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Sidrolândia, o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Açúcar e Álcool de Rio Brilhante, trabalhadores e representantes das empresas Agrisul Agrícola Ltda e Companhia Brasileira de Açúcar e Álcool na tentativa de formalizar nova conciliação.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pediu ao Ministério Público a responsabilização das autoridades ligadas ao desperdício de recursos federais destinados à construção ou reforma de unidades prisionais em 11 estados. Segundo o Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça (Depen/MJ), 39 contratos foram cancelados ou encerrados desde 2011. O montante de recursos devolvidos ao órgão por falta de uso soma R$ 103,384 milhões.

O juiz Eduardo Rodrigues de Mendonça Freire da Comarca de Salinópolis condenou na última quarta-feira, 22, o réu Márcio Frank do Nascimento, a dez anos de prisão, em regime inicialmente fechado, por infração ao artigo. 217-A (ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos).

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) aumentou a pena de R.R.D., acusado de matar a amante e o empregador dela em 2009, em Araçuaí, na região de Jequitinhonha/Mucuri. A pena passou de 24 para 33 anos de reclusão em regime inicialmente fechado. A decisão atendeu a um pedido do assistente de acusação que atuou no caso. Ao recorrer ao Tribunal, o advogado alegou que as duas vítimas, G.V.O. e A.D.T.J., foram assassinadas com tiros na cabeça por motivo torpe. R.R.D. foi condenado pelo crime em abril de 2012, em júri popular.

A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou decisão de primeira instância que determinou o registro de falta grave para um presidiário que recebeu um sedex contendo droga.

A 2ª Turma Criminal do TJDFT decidiu na sessão da última quinta-feira, 23/5, que mulher ameaçada ou agredida pelo companheiro no âmbito de violência doméstica não pode ser obrigada a prestar depoimento em juízo contra o agressor.

A ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou nesta quinta-feira (23) a suspensão imediata do trâmite de todos os processos de conhecimento relativos a tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnês (TEC), em qualquer instância, fase e juízo. A medida afeta cerca de 285 mil ações em todo o país, em que se discutem valores estimados em R$ 533 milhões.

O amor não tem cor. É assim que Mirian, 39 anos, explica a relação que construiu com a filha adotiva, Camile, de 9. A menina tinha 2 anos e 3 meses quando fora adotada. A mãe conta que ela e o marido Milso Andrade, 55, se apaixonaram pela criança assim que a conheceram. Miriam e o esposo são brancos. Camile é negra. No entanto, a diferença quanto à cor da pele não representou uma barreira.

A comissão de juristas que estuda mudanças na Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996) proporá a possibilidade de se recorrer à arbitragem nos conflitos entre partes envolvidas em relações de consumo e nos contratos da administração pública. Foi o que informou o presidente da comissão, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Luis Felipe Salomão, após reunião nesta sexta-feira (24).

Após diligência realizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e Polícia Civil, cinco carretas lotadas de embalagens vazias de agrotóxicos, que estavam estocadas de forma irregular em uma fazenda próximo à divisa dos municípios de Lucas do Rio Verde e Tapurah, foram descarregadas na Central de Recebimento de Embalagens Vazias da região. O gerente da propriedade, Luiz Carlos dos Santos, e o empregado João Elicherr foram presos em flagrante e serão indiciados por crime de poluição por resíduos sólidos e posse irregular de arma de fogo e munições de uso permitido.

Usinas São Luiz do Tapajós Está no ar o  hotsite  do Grupo de Estudos Tapajós, um espaço criado para disponibilizar informações a respeito dos estudos ambientais de dois aproveitamentos hidrelétricos (AHE) na Bacia do Rio Tapajós, no Estado do Pará: o AHE São Luiz do Tapajós, com previsão de 6.133 MW de capacidade instalada, e o AHE Jatobá, com 2.338 MW.

in Share Vereadores Nicolau do Povo, Geovani Aguiar e Governador Simão Jatene A falta de segurança da população de Santarém em relação a onda de crimes que ocorrem na cidade, como assaltos e homicídios, viraram motivo de preocupação na Câmara Municipal de Santarém. Na manhã de quarta-feira, 22, os vereadores Nicolau do Povo (PP) e Geovani Aguiar (PSC) acusaram o governador do Pará, Simão Jatene, de abandonar a segurança pública em Santarém.

Uma jovem de 15 anos morreu no domingo (26), em Santarém, Oeste do Pará, vítima de hantavirose, doença provocada pelo hantavírus encontrado em ratos silvestres.

Os índios da etnia Munduruku voltaram a invadir na madrugada de hoje o canteiro de obras da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, sudoeste paraense. A manifestação reúne mais de 100 índios no local. Os índios disseram que só vão sair da área quando um representante do governo federal participar das negociações.

                                                  Praia de Ponta de Pedras   Comunitários da Área de Proteção Ambiental (APA) de Alter do Chão receberam na última sexta-feira, 24, no salão comunitário de Pontas de Pedras, a visita da coordenadora nacional do Programa Bandeira Azul, Leana Bernardi, do secretário de Meio Ambiente, Podalyro Neto e da Secretária de Turismo, Irene Belo. Durante a reunião foi discutida a implantação do Programa Bandeira Azul nas praias de Santarém.

  Moradores de Belém e Santarém podem se inscrever até a próxima quarta-feira (29) no Programa Senac de Gratuidade, que oferece diversos cursos de capacitação, sem custo, em diversos municípios do Pará. Podem participar do programa candidatos com renda familiar de até dois salários mínimos por mês, que estejam cursando ou que já tenham concluído a educação básica e trabalhadores empregados e desempregados.