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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiu que a Lei estadual 6.190 de 2012, que obrigava as lojas de produtos elétricos e eletrônicos a fornecer o adaptador de tomadas para os plugues de três pinos, é inconstitucional. Os desembargadores acolheram o pedido formulado pela Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio).

O Ministério Público de São Paulo, por meio da Promotoria de Justiça de Barretos, ingressou com ação civil pública com pedido de liminar para que seja decretada a indisponibilidade dos bens de Emanoel Mariano Carvalho, ex-prefeito daquele Município, e do advogado Luiz Manoel Gomes Júnior, por prática de ato de improbidade administrativa.

A Prefeitura de Curiúva (Norte Pioneiro) atendeu às recomendações da Promotoria de Justiça da Comarca e anulou o concurso e o teste seletivo, para   preenchimento de vagas em diversas funções no município (como nutricionistas, advogados, enfermeiros, psicólogos, agentes de saúde, agentes de endemias, dentistas, farmacêuticos e técnicos em radiologia), bem como a licitação para contratação da empresa responsável pela aplicação, elaboração e correção das provas.

O então presidente da Câmara dos Vereadores de Barra do Garças, Rodrigo Ragiotto, foi condenado por ato de improbidade administrativa a pagar quase R$ 40 mil de multa. Ele também teve os seus direitos políticos suspensos por cinco anos e ainda está proibido de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo mesmo período. A sentença foi proferida em ação civil pública proposta pela 2ª Promotoria de Justiça Cível de Barra do Garças.

Em resposta à ação ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde (Prosus) em setembro, a 2ª Vara de Fazenda Pública proibiu a prorrogação, continuidade ou abertura de processo seletivo simplificado para contratação temporária na Secretaria de Saúde. De acordo com a decisão, do último dia 11, apenas mediante autorização judicial e prévia consulta ao Ministério Público será permitida essa forma de vínculo. A exceção só será possível para manter os serviços de saúde pública do DF.

O Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de Justiça Aureliano Rebouças Júnior, ajuizou no último dia 9 uma ação civil pública sobre o pagamento mínimo mensal dos servidores públicos de Saboeiro. O MP requer que seja assegurado aos servidores públicos do Poder Executivo do Município o direito de receberem remuneração total não inferior ao salário mínimo nacional vigente, independentemente da jornada de trabalho a que estejam eventualmente submetidos, sob pena de multa diária.

O juiz Paulo Baccarat Filho, da 11ª Vara de Fazenda Pública, deferiu na última quinta-feira(16) medida cautelar, liminarmente pleiteada, e determinou a manutenção da prestação de serviços pela Controlar na cidade de São Paulo até 31 de janeiro de 2014.