Decisão mantém contrato entre controlar e prefeitura de SP


O juiz Paulo Baccarat Filho, da 11ª Vara de Fazenda Pública, deferiu na última quinta-feira(16) medida cautelar, liminarmente pleiteada, e determinou a manutenção da prestação de serviços pela Controlar na cidade de São Paulo até 31 de janeiro de 2014.


A decisão é fundamentada no perigo na demora: “Trata-se de serviço essencial à saúde dos munícipes, como notoriamente reconhecido, posto que se mostra eficiente meio e método de controle ou de minimização da poluição ambiental, o qual deve ser preservado enquanto se está a discutir o direito das partes”, afirmou o magistrado.

Cabe recurso da decisão.

Processo nº 1006718-80.2013.8.26.0053

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Embarcações com madeira ilegal são apreendidas no Marajó

Imagem
  Grupamento Fluvial com a carga apreendida. (Foto: Divulgação/ Polícia Civil)   O Grupamento Fluvial do estado e da Marinha do Brasil apreenderam na terça-feira (22), comboio de barcos com transporte irregular de cerca de 300 metros cúbicos de madeira em toras de diversas essências no arquipélago do Marajó. Duas pessoas foram presas em flagrante por serem as responsáveis pela carga e também por uma arma encontrada na embarcação.
Leia mais...

STF autoriza cartórios a prestarem serviços adicionais, como emissão de RG

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou na última quarta-feira (10), por 9 votos a 1, que cartórios de registro civil de todo o país prestem serviços adicionais, como emissão de documento de identificação e documento do carro. Esses cartórios, tradicionalmente, oferecem certidões de nascimento, casamento e óbito, mas pleiteavam aumentar o rol de serviços remunerados. Os ministros entenderam que a ampliação pode facilitar a prestação de serviços a comunidades no interior do país. Eles estabeleceram, porém, que os serviços só poderão ser prestados mediante convênios aprovados pelos cartórios e Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou pelas corregedorias dos tribunais de justiça dos estados. O Supremo analisou uma ação proposta no fim de 2017 pelo Partido Republicano Brasileiro (PRB). A legenda questionou trechos de lei que autorizara...
Leia mais...