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O secretário nacional de Articulação Social da Presidência da República, Paulo Maldos, garantiu à Agência Brasil que o grupo de pesquisadores e policiais responsáveis por elaborar os estudos a respeito do potencial hídrico do Rio Tapajós para a eventual construção de usinas hidrelétricas na região não vão ingressar em território indígena.

Algumas escolas estaduais e municipais de Santarém, oeste do Pará, estão sem merenda para os alunos. Foi o que denunciaram pais, professores e diretores dessas escolas.

 O Campeonato Paraense vive dias de indefinições. Após uma série de polêmicas envolvendo o regulamento da competição, a sexta-feira (5) foi cheia de novos capítulos a respeito do campeonato regional que, momentaneamente, está paralisado. Após a recomendação do Ministério Público Estadual (MPE) de cancelar a rodada semifinal do segundo turno, que seria cumprida neste final de semana, por falta de laudos dos estádios dos respectivos jogos, dessa vez foi o Supremo Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) que executou ordem de judicial para paralisar o Parazão. O pedido de liminar foi feito pelo Santa Cruz de Cuiarana, clube de Salinópolis que não entrou em campo na última rodada da fase de classificação da Taça Estado do Pará, alegando descumprimento do regulamento, já que dois jogos foram remanejados para dias diferentes do estipulado na tabela inicial da competição. O Paysandu, adversário da equipe na ocasião, foi declarado vencedor por W.O. O ...

O ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal, concluiu, nesta sexta-feira (5/4), já no final da noite, a revisão de seus votos no julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão. A assessoria do ministro está, agora, trabalhando apenas em ajustes de formatação dos votos. A previsão é a de que Celso de Mello assine digitalmente o documento na segunda-feira (8/4) de tarde.

O advogado pernambucano Heleno Torres, professor de Direito Tributário da USP, esteve, nesta quinta-feira (4/4), no Palácio do Planalto em encontro com a presidente da República, Dilma Rousseff, e com o ministro da Justiça José Eduardo Cardozo. Eles conversaram sobre a vaga do ministro Ayres Britto no Supremo Tribunal Federal, mas nenhum convite para ocupar o cargo foi feito.

Por Thomaz H. Junqueira de A. Pereira Segundo os termos da Constituição brasileira “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição” (artigo 1º, parágrafo único), proclamando, assim, três fundamentos centrais do nosso sistema político: (i) Uma vez que, todo poder emana do povo, a soberania popular é a fonte de toda autoridade normativa, inclusive da própria Constituição em que isso se estabelece; (ii) apesar da possibilidade de ser exercido diretamente, geralmente esse poder é exercido por meio de representantes que agem em seu nome; (iii) seu exercício é limitado em suas manifestações diretas e indiretas pela Constituição – cuja autoridade, como já dito, emana do povo.

Por Leonardo Peres Leite, Alexandre Murakami Souza e Renata da Silva Tomaz Araujo A Constituição da República garante aos cidadãos o direito à vida como direito fundamental. Esse direito também engloba os direitos à integridade física e, principalmente, à saúde. O governo oferece serviços de saúde. Porém, como é de conhecimento geral, infelizmente há uma significante ineficácia dos serviços públicos de saúde, assim tornou-se comum no Brasil a busca de serviços no setor privado, através dos contratos de plano de saúde, oferecidos e administrados por várias empresas.

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu sobrestar — suspender provisoriamente —a  análise dos recursos de processos que tramitam na corte sobre demissões de funcionários de empresas estatais e sociedades de economia mista. A medida vale até que seja publicado o acórdão do julgamento do Recurso Extraordinário 589.998 no STF. De acordo com a decisão do Supremo, é obrigatória a existência de motivação para a dispensa desses empregados, tanto da União quanto dos estados, municípios e do Distrito Federal.

Mesmo sem ter completado 18 anos e concluído o ensino médio, um estudante aprovado no Exame Nacional do Ensino Médio conseguiu garantir na Justiça sua matrícula em uma universidade federal. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal.

A 10ª edição do Prêmio Innovare criou a categoria "Prêmio Especial" que permitirá a participação de profissionais ou estudantes de qualquer área do conhecimento, e não só de Direito.

A aplicação de redutor de pena no tráfico de drogas não afasta o caráter hediondo nem caracteriza forma privilegiada de crime. A tese foi firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo. Segundo o ministro Sebastião Reis Júnior, que relatou o caso, a causa de diminuição da pena depende da pessoa condenada, não do crime pelo qual ela foi punida.

Os requisitos para classificação e aprovação dos candidados, fixados no edital de abertura do concurso público, não podem mudar durante o certame. Alterações nas regras estão sujeitas à pena de ofensa aos princípios de boa-fé e da segurança jurídica. Esse foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ao aceitar recurso em Mandado de Segurança impetrado por candidatos que participaram de concurso público para promotor de Justiça substituto em Rondônia.

O Tribunal de Justiça do Ceará decidiu nessa quarta-feira (3/4) que o Google Brasil deve fornecer o endereço IP (Internet Protocol) — número que identifica os computadores na rede — da máquina de onde foram enviadas mensagens ofensivas no Orkut. Segundo a corte, o provedor não é obrigado a identificar ou armazenas os dados dos usuários das redes sociais, mas deve revelar o IP do agressor.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil divulgou nesta sexta-feira (5/4) o resultado definitivo com os nomes dos aprovados no IX Exame de Ordem Unificado, aplicado nacionalmente pela entidade. Dos 114.763 candidatos que prestaram a prova desde a etapa inicial, 12.213 saíram aprovados, perfazendo um percentual de 10,6% de êxito nesta edição do exame.