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A competência originária para julgar impugnações de atos do Conselho da Justiça Federal é do Superior Tribunal de Justiça e não da primeira instância. Por isso, de acordo com entendimento da Corte Especial do STJ, o foro para impetrar Mandado de Segurança contra ato administrativo do CJF é, originariamente, o tribunal superior.

Fiança prestada pelo marido, sem o consentimento da esposa, é nula de pleno direito. Sob este entendimento, a 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu provimento a recurso para reformar sentença que negou o pedido da autora na Ação Declaratória de Nulidade de Fiança. O acórdão foi proferido no dia 3 de outubro.

Quando o Supremo Tribunal Federal, em 2009, permitiu definitivamente o acesso dos advogados a inquéritos policiais em andamento contra seus clientes, com a publicação da Súmula Vinculante 14, resolveu boa parte do desequilíbrio entre defesa e acusação nos processos criminais, principalmente nos decorrentes de grandes operações da Polícia. Nesta quinta-feira (7/2), a corte aperfeiçoou a obra ao determinar que os áudios de interceptações telefônicas feitas pela Polícia devem ser transcritos na íntegra, e não mais apenas com relação a trechos de interesse da acusação. Na opinião de especialistas ouvidos , se a decisão for seguida por juízes e tribunais, será o fim da rotina impossível, imposta aos defensores, de ter de ouvir, em apenas dez dias — prazo para apresentação de defesa preliminar de acusados — milhares de horas de gravações telefônicas grampeadas.

Consagrada pela Constituição, a liberdade de informação pode ser limitada pelo direito à privacidade e à honra. Por isso, um jornal de Volta Redonda foi condenado a pagar R$ 20 mil em indenização a uma mulher, vítima de estupro, que teve seu nome e idade divulgado em uma notícia sobre o crime. A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

O Conselho nacional de Justiça publicou, no dia 31 de janeiro deste ano, uma emenda à Resolução 125 de 2010. O intuito é estimular a busca por soluções extrajudiciais para resolver conflitos. Ela determina, por exemplo, que os Tribunais do país criem, "no prazo de 60 (sessenta) dias, Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, compostos por magistrados da ativa ou aposentados e servidores". Outra nova diretriz, adicionada ao artigo 1º, é a compilação de dados estatísticos referentes às mediações.

O presente texto representa somente a minha opinião. A comunidade acadêmica tem assistido um debate no Jornal da Ciência em relação às opiniões da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e da Academia Brasileira de Ciências (ABC) no que tange ao novo plano de carreira dos docentes do magistério superior federal ( Lei 12.772/2012 ). A SBPC e a ABC realizaram críticas ao novo plano. Ao primeiro texto, seguiu-se uma resposta do PROIFES (Federação de sindicatos de professores de instituições federais de ensino superior). O debate está centrado na aprovação de uma lei para um novo plano de carreira para os professores do magistério superior federal e, por si só, o debate tem grande relevância. Preliminarmente, cabe anotar que as preocupações das três entidades são todas legítimas, já que uma grande parte da produção científica e tecnológica nacional está adstrita às universidades federais. Os institutos de pesquisa ligados ao Ministério da Ciência, Tecnol...

 Ser pego com celular sem chip na prisão não é falta grave caracterizada no artigo 50, inciso VII, da Lei de Execução Penal (LEP). Afinal, sem o dispositivo eletrônico, o aparelho não se presta à comunicação. Sob este entendimento, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou decisão que condenou detento flagrado com um aparelho celular.

Em 2012, o STF se consagrou como a melhor das instituições brasileiras. O sinal de basta à corrupção, emitido por ministros nomeados, em sua maioria, por um governo integrado em sua cúpula pelos principais condenados, foi percebido como um alento pela população brasileira, desgastada e desesperançada ao assistir diuturnamente a denúncias de atos de rapinagem das finanças públicas.

O Poder Legislativo municipal pode editar normas para obrigar bancos a instalar dispositivos de segurança. Por maioria de votos, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei Municipal 2.527/11, do município de Nova Odessa, que dispõe sobre a instalação de dispositivos de segurança nas agências e postos de serviços das instituições financeiras da cidade.

O Ministério Público da União vai criar um diário eletrônico para publicar todos os seus atos extrajudiciais e administrativos. A criação do Diário do Ministério Público Federal eletrônico (DMPFe) foi anunciada em portaria publicada no Diário Oficial da União na sexta-feira (8/2).

A 2ª Seção de Díssídios Individuais, do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, desconstituiu um acordo trabalhista homologado em 2009, na 4ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo. Motivo: patrão e empregado simularam a lide, o que é ilegal, segundo o artigo 485, incisos III e VIII, do Código de Processo Civil (CPC), que descreve a simulação de lide. A denúncia foi apresentada pelo Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Sul.

Por André Luís Alves de Melo O Jus Postulandi é o direito de o cidadão dirigir-se ao Judiciário, sem a intermediação do advogado.  O tema é pouco discutido e há dogmas corporativos que expurgam qualquer discussão técnica sobre o tema. No entanto, o acesso ao direito não se dá apenas através do Judiciário, logo a dimensão do conceito de Justiça é muito mais amplo do que o conceito de Judiciário.

Quando um trabalho de conclusão de curso não atende a um escopo científico, a reprovação do aluno é devida. Com este entendimento, a 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou provimento a recurso interposto por um estudante de Direito Penal, que alegava ter sofrido discriminação religiosa em sua reprovação.

A renúncia do papa Bento XVI, a primeira em 600 anos, cria algumas situações jurídicas inéditas na história da Igreja Católica. O Código do Direito Canônico passa a ser uma importante fonte de informação para dirimir dúvidas, de acordo com o Law Blog , do The Wall Street Journal .

[ Artigo publicado como editorial do jornal O Estado de S. Paulo na quarta-feira (6/2) ] Com um crescimento médio anual de 20%, a arbitragem está se tornando um método de resolução de litígios cada vez mais confiável para as empresas de grande porte. Uma das pendências mais famosas levadas à arbitragem refere-se a um conflito de interesses entre os principais acionistas de uma das mais importantes empreiteiras do País. As construtoras da Usina de Jirau e companhias seguradoras também cogitam de recorrer à arbitragem para discutir a indenização dos prejuízos causados pelos protestos de trabalhadores na obra.

O papa Bento XVI anunciou nesta segunda-feira (11/2) que irá renunciar ao pontificado em 28 de fevereiro. A notícia foi confirmada ainda pela manhã pelo Vaticano. Joseph Alois Ratzinger deixará, de fato, o comando da Igreja Católica Apostólica Romana no fim do mês. O próprio papa anunciou sua decisão pessoalmente, em latim, durante consistório para a canonização de três mártires. É a primeira vez que um papa renuncia em quase 600 anos.

 O Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul ajuizou, na 5ª Vara Federal de Porto Alegre, Ação Civil Pública com pedido de antecipação de tutela para que seja cumprida a legislação que assegura a participação dos Conselhos de Saúde no Sistema Único de Saúde (SUS). A inicial, subscrita pela procuradora da República Suzete Bragagnolo, foi protocolada no dia 1º de fevereiro.

O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) conseguiu mais uma vitória na Justiça para a cobrança de direitos autorais. Desta vez, a 12ª Vara Cível de Curitiba julgou improcedente ação da Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas (Abratar), que questionava as autuações feitas pelo órgão. Cabe recurso da decisão.

O Direito é uma ciência; a advocacia, uma arte, cujo instrumento principal é a lógica, com o auxílio da retórica e da dialética. Assim define o advogado e professor Edmundo Dantès Nascimento, de volta às livrarias com a 6ª edição de Lógica Aplicada à Advocacia — Técnica de Persuasão , pela Editora Saraiva.