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Bezerra: a proposta vai aperfeiçoar a configuração do regime jurídico do ICMS, ajustando-o à Constituição. A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 382/14, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que extingue o prazo de cinco anos para a utilização dos créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compensação com débitos do imposto. O prazo está previsto na Lei Kandir (Lei Complementar 87/96).

As terras devolutas são terrenos públicos que nunca foram patrimônio particular, ainda que estejam irregularmente ocupadas. Para tornar menos burocráticos os trâmites de regularização dessas terras por particulares, o Governo enviou à Assembleia o Projeto de Lei 218/2014, que tem pedido para tramitar em regime de urgência. A matéria altera a Lei 9.769/2011, que trata do regime dessas terras. Uma das mudanças propostas é a ampliação do público que pode requerer a legitimação dessas terras, localizadas em área urbana ou rural.

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por maioria, repercussão geral no tema do Recurso Extraordinário (RE 670422), que discute a possibilidade de alteração de gênero no assento de registro civil de transexual, mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo. O mérito da matéria será analisado futuramente pelo Plenário da Corte, e a decisão atingirá vários recursos envolvendo o tema.

O juiz da 25ª Vara Cível deferiu, em parte, pedido de urgência, determinando que a empresa aérea Avianca disponibilize, no prazo de 10 dias, gratuitamente, vaga em aeronave permitindo que o autor realize viagem para tratamento médico em outro estado, sob pena de multa.

Julgamento da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma construtora e incorporadora devolva a uma cliente o valor referente à taxa de Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária (Sati), cuja contratação foi imposta na compra do imóvel. De acordo com o voto do relator do caso, desembargador Luiz Antonio Costa, a prática é considerada abusiva, pois configura a chamada “venda casada”, e a consumidora deverá ser ressarcida no valor de R$ 1.100.

Não se reconhece a união estável post mortem, quando mantida simultaneamente com o casamento, sob pena de se admitir como lícita e geradora de direitos a figura da poligamia. Com esse entendimento, a 5ª Turma Cível do TJDFT deu provimento a recurso de parte e decidiu pelo não reconhecimento da união estável, no caso em tela. A decisão foi unânime.

O fornecedor de serviço deve se responsabilizar por danos causados ao cliente, independente da existência ou não de culpa. Esse é um dos pontos que levou a desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis, em decisão monocrática, a condenar o Banco do Brasil a pagar indenização no valor de R$ 5 mil, por danos morais, e R$ 742,50, por danos materiais, a Francelino Romualdo Oliveira.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o entendimento de que, além do pai e do suposto filho, outros interessados também podem ter legitimidade para ajuizar ação declaratória de inexistência de filiação por falsidade ideológica no registro de nascimento.

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu a condenação imposta à empresa Egelte Engenharia Ltda. de pagamento de adicional de insalubridade a um carpinteiro deferido sem a realização de perícia técnica. A Turma determinou o retorno processo à Vara do Trabalho para nova sentença, após a realização da prova pericial pertinente.

Um trabalhador da empresa Transbrasiliana Encomendas e Cargas Ltda sofreu um acidente de trabalho onde foi colhido por um ônibus e teve seu fêmur quebrado em três lugares, ficando ainda com a perna direita 22 milímetros menor, o que lhe faz sofrer com dores até os dias atuais. Devido o dano, ele ajuizou ação na justiça requerendo indenização no valor de R$ 750 mil, o que foi considerado compatível pela juíza da primeira instância. Contudo, o pedido foi negado porque ele ajuizou a ação apenas 10 anos depois do ocorrido, caracterizando a prescrição.

A Quarta Turma do Tribunal Regional federal da 3ª Região (TRF3) reformou, por unanimidade, uma decisão proferida pela 1ª Vara Federal de Santos que havia excluído o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como um dos réus em uma ação que questionava descontos indevidos por empréstimo consignado na folha de pagamento de um aposentado. A decisão também havia determinado o envio dos autos à Justiça Estadual devido à exclusão do INSS.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do mérito de recurso do Banco do Brasil S/A contra decisão que o condenou a pagar adicional de insalubridade a um bancário exposto diariamente a ruído de 96 decibéis, proveniente de quatro máquinas de contar dinheiro. O ruído extrapolava o limite de tolerância máxima diária de 95 decibéis para duas horas de exposição, conforme previsão legal.

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) deve decidir, na sessão desta quarta-feira (24), se a Justiça do Trabalho tem competência para julgar Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) que questiona a validade do programa “Mais Médicos”. A sessão está prevista para começar as 8h30, na sede do TRT-10.

Agente comunitário de saúde deve residir na mesma região onde trabalha. Com esse entendimento, o juiz titular da 17ª Vara do Trabalho de Brasília, Paulo Blair, negou o pedido de uma concursada de reintegração ao cargo na Secretaria de Estado e Saúde do Distrito Federal (SES-DF). De acordo com informações dos autos, a autora da ação começou a trabalhar para o órgão em novembro de 2009 e teve seu contrato rescindido em dezembro do mesmo ano, com base no art. 6º da Lei 11.350/2005.

De autoria do desembargador Ricardo Carvalho Fraga O projeto de novo Código de Processo Civil foi o tema de curso organizado pela Escola Nacional da Magistratura do Trabalho, na sede do Tribunal Superior do Trabalho, em setembro de 2014.

A intervenção do direito penal deve ficar reservada para os casos realmente necessários. Para o reconhecimento da insignificância da ação, segundo a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não se pode levar em conta apenas a expressão econômica da lesão, mas devem ser consideradas todas as particularidades do caso, como o grau de reprovabilidade do comportamento do agente, o valor do objeto, a restituição do bem, a repercussão econômica para a vítima, a premeditação, a ausência de violência, o tempo do agente na prisão pela conduta e outras.

A Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5162 no Supremo Tribunal Federal (STF), em que pede liminar para suspender a eficácia da Lei Complementar 575/2012 de Santa Catarina, que permite ao governador do estado nomear, dentre advogados de “reconhecido saber jurídico e reputação ilibada”, o defensor público-geral, o subdefensor público-geral e o corregedor-geral da Defensoria Pública estadual. A lei questionada prevê que os nomeados exercerão mandato de dois anos, permitida uma recondução, após aprovação de seus nomes pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina, enquanto não houver defensores públicos de carreira que preencham os requisitos para ocupar tais funções.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou alterações no Regimento Interno referentes ao exercício de cargos e funções pelos seus ministros. Propostas pela Comissão de Regimento Interno, presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, e apoiadas pelo presidente do tribunal, ministro Francisco Falcão, as alterações foram aprovadas pelo Pleno do STJ na sessão da última quarta-feira (17).

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7360/14, do deputado Newton Lima (PT-SP), que obriga o médico a notificar o Sistema Único de Saúde (SUS) e o empregador da necessidade de afastamento do empregado do trabalho por motivo de doença. O projeto acrescenta dispositivo à Lei 8.213/91, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social.

O Distrito Federal foi condenado a pagar R$ 200 mil de indenização por danos morais ao pai de um menino que morreu eletrocutado na Escola Classe nº 4 do Paranoá/DF. A sentença do juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF foi mantida, em grau de recurso, pela 1ª Turma Cível do TJDFT.

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou prejudicada, por perda de objeto, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3346, na qual a Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) questionava a Medida Provisória (MP) 2166-67, de 24 de agosto de 2001, que alterou dispositivos da Lei 4.771/1965 (antigo Código Florestal).

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou ser do Ministério Público Federal (MPF) a atribuição de investigar e apurar denúncia de supostas irregularidades nas inscrições para o programa Minha Casa Minha Vida em Mato Grosso.

A Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5164 no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a Lei Complementar 739/2013, do Estado do Espírito Santo, que trata das atribuições do cargo de técnico superior nos quadros da Faculdade de Música do Espírito Santo (Fames/ES). A Anape afirma que, ao atribuir aos técnicos formados em Direito a função de representar a autarquia judicial e extrajudicialmente, a lei invadiu competência atribuída constitucionalmente aos procuradores de Estado, fazendo com que a autarquia tenha uma “procuradoria paralela”.

190411A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, reformou sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, que impôs ao Estado de Goiás a obrigação de adquirir, instalar e manter em perfeito funcionamento, nas unidades de saúde do Estado, todos os equipamentos necessários à proteção contra incêndio, explosão, pânico e outras catástrofes, bem como, atender todas as recomendações e laudos de inspeções do corpo de bombeiros. A primeira instância havia dado prazo de 60 dias para a adoção das medidas, mas o TJGO quer que elas sejam cumpridas imediatamente, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil. A relatora do processo foi a desembargadora Beatriz Figueiredo Franco.

A Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público da Comarca de Londrina ajuizou ação civil pública contra o prefeito e um vereador do município de Tamarana, no Norte do Estado, por ato de improbidade administrativa. Conforme o MP-PR, os requeridos permitiram a utilização de bem público, no caso o bar situado no interior do Centro Social e Esportivo do Município, para a exploração por terceiros, sem o necessário procedimento licitatório. Em seguida, o prefeito permitiu que o próprio vereador passasse a administrar o referido estabelecimento comercial.

A Câmara Municipal de Edéia e o seu ex-presidente, Luiz Humberto do Nascimento, estão sendo acionados pelo Ministério Público por ato de improbidade administrativa, pela contratação irregular de Givaldo Alves da Silva Júnior no cargo de auxiliar legislativo.

O Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Cultural (Prodemap) e da Promotoria de Investigações Cíveis e Criminal (PICC), ofertou denúncia, na última quarta-feira (17), contra o ex-prefeito de Macapá, Roberto Góes, e mais nove pessoas, acusados de formação de quadrilha, fraude em licitações e superfaturamento na compra de 40 mil cestas básicas, referentes ao programa denominado “Escola Viva”.

A Prefeitura de Itapetininga e um laboratório de biomedicina terão de pagar R$ 200 mil, a título de danos morais, a um casal que perdeu um filho recém-nascido por falha na realização de exames médicos durante pré-natal.

É impossível a aplicação do princípio da insignificância nos casos de exploração de serviços de radiodifusão sem prévia autorização do Poder Público (art. 173 da Lei 9.472/97). Com essa fundamentação, a 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou sentença da Subseção Judiciária de Eunápolis (BA) que condenou um denunciado, ora apelante, à pena de dois anos de detenção e dez dias-multa pela suposta prática do crime tipificado no artigo 183 da Lei 9.472/97.

Magistrado do TRF3 entendeu que exigência a profissional em São Paulo violou o princípio da legalidade O desembargador federal Carlos Muta, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), confirmou sentença que concedeu a ordem, em mandado de segurança, impetrado com o objetivo de afastar a obrigatoriedade de exame de suficiência, exigido pela Resolução 1.301/2010, do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), para restabelecer a inscrição de profissional com curso técnico nos quadros do Conselho Regional de Contabilidade (CRC).

Para Claudio Cajado, há descompasso entre a legislação atual e o referendo de 2005, no qual a população decidiu pela liberação da venda de armas. A comissão especial que analisa o projeto (PL 3722/12) que regulamenta a aquisição e circulação de armas de fogo e munições no País deverá realizar audiências públicas na Bahia, em Santa Catarina, em Minas Gerais, em São Paulo, no Rio de Janeiro e no Rio Grande do Sul para discutir a proposta.