BLOG DR. COELHO

O Supremo Tribunal Federal arquivou a Ação Cautelar 3.272, ajuizada pela prefeitura de Belo Horizonte para suspender a eficácia do artigo 160 da Lei Orgânica do município, que prevê o percentual mínimo de 30% do orçamento para investimento em educação e ampliou a base de cálculo a ser considerada para essa destinação.

A Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado aprovou, nesta quarta-feira (19/12), o projeto da Lei Geral de Antenas, que estabelece normas gerais para a instalação de infraestrutura de telecomunicações no país. A norma é considerada fundamental para a implantação da tecnologia 4G (quarta geração), que a partir de abril deverá estar disponível nas cidades que vão sediar a Copa das Confederações. Pelo texto, as operadoras de telefonia terão licença automática para a instalação de antenas e infraestrutura, caso as prefeituras, responsáveis pela autorização, não apresentem decisão em até 60 dias contados a partir da data do requerimento. O prazo é considerado polêmico já que atualmente os processos de autorização mais ágeis levam, pelo menos, seis meses, e muitas prefeituras reclamam que não têm técnicos suficientes para fazer o serviço no tempo previsto.

Uma peruana conseguiu validar o período de onze meses de serviço prestado à multinacional Quebecor World Recife, mesmo sem a autorização de trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego. A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu recurso da empresa, por não identificar violação legal na decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. Embora a trabalhadora estivesse legalmente no país, o seu visto não a permitia trabalhar no local. Mesmo assim, ela começou a prestar serviço na Quebecor em setembro de 2002. Sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) só foi assinada a partir de julho de 2003, quando a autorização de trabalho foi expedida pelo Ministério.

Os prazos processuais estão suspensos até o dia 1º de fevereiro de 2013 em todo o Brasil, por conta do recesso forense a partir desta quinta-feira (20/12). A determinação está na Portaria 411/2012 do Supremo Tribunal Federal.

As mulheres que foram vítimas da violência doméstica e que, por essa razão, se separaram de seus cônjuges poderão ter uma ajuda financeira a partir de R$ 622 por 12 meses. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 109/2012 foi aprovado nesta quinta-feira (18/12), em caráter terminativo, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado e vai à apreciação da Câmara dos Deputados.

A empresa Gol VRG Linhas Aéreas deverá indenizar em R$ 5 mil um passageiro, menor de idade, por danos morais. A criança, que na época tinha oito anos, junto com os avós, comprou um pacote de viagens para a cidade de Camboriú, em Santa Catarina. Porém, devido a um problema operacional da aeronave, a viagem, que duraria cerca de 3h, acabou levando 24h, retardando em um dia o início da programação dos passageiros. A decisão é do desembargador Celso Ferreira Filho, da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio.

O Direito de Superfície, uma inovação em nosso ordenamento jurídico que tem contribuído com uso socialmente adequado e objetivo da propriedade, nos livrou do ultrapassado imposto laudêmio com raízes históricas que remetiam à época do Império, e se apresenta como alternativa aos contratos de arrendamento e locação, mas como um direito real e mais moderno. Estamos num momento de grande valorização de imóveis para locação com muitas cidades pelo país com áreas que receberão importantes investimentos em urbanização, e infraestrutura, pela realização de eventos como a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016. Pesquisa recente da consultoria imobiliária multinacional Cushman & Wakefield aponta que as empresas interessadas em alugar um imóvel hoje nas principais capitais brasileiras terão que desembolsar 13,3% a mais do que no ano passado.

A legislação que regula o processo falimentar brasileiro, Lei 11.101/2005, completou seu ciclo de sete anos. A lei teve como principal objetivo aperfeiçoar e até simplificar o processo falimentar inovando o de recuperação judicial, tornando todo o procedimento mais compatível com a dinâmica processual atual e até financeira do país, imprimindo, inclusive, maior simplicidade no trâmite processual, menor burocracia e morosidade. A lei trouxe duas principais inovações. A primeira delas diz respeito à suspensão de 180 dias para medidas constritivas em face da empresa em recuperação judicial. A segunda inovação está relacionada à obtenção de novos créditos por parte da empresa que está sendo recuperada, vez que os créditos concedidos pós-deferimento da recuperação judicial passa a ter prioridade de recebimento, incentivando a aderência de novos credores, reduzindo os efeitos originados pela situação de insolvência.

O objetivo deste artigo é provocar um pouco a discussão sobre virtualização e trabalho remoto ou a distância, sejam estes do ponto de vista trabalhista ou da própria tecnologia que está viabilizando esta nova fase na vida das empresas. Software como serviço A investigação detalhada, uma cuidadosa elaboração de argumentos e documentos e persuasiva advocacia em nome do cliente são os elementos principais da prática da lei. Mas a maioria dos advogados vai admitir que gasta uma grande parte de suas horas de trabalho focada no negócio mundano, mas necessário, de clericais responsabilidades de uma prática de direito do trabalho.

A tão falada profecia do fim do mundo feita pelos maias nunca existiu, nem mesmo o conceito de apocalipse era conhecido por eles. Quem garante é um dos maiores especialistas no assunto, um arqueólogo de Harvard. Os maias foram a mais avançada civilização das Américas antes da chegada de Cristóvão Colombo. Ocupando uma área hoje dividida entre México, Guatemala, Honduras e El Salvador, foram a única civilização pré-colombiana a deixar uma linguagem escrita.

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira (20), sem vetos, a lei que torna mais rígidas as punições para motoristas flagrados dirigindo alcoolizados.   A nova Lei Seca determina que outros meios, além do bafômetro, podem ser utilizados para provar a embriaguez do motorista, como testes clínicos, depoimento do policial, testemunhos de terceiros, fotos e vídeos.

Visando  facilitar  a vida dos condutores no Centro da cidade nesse período de festas de final de ano, a Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito (SMT) montou um esquema de reordenamento para as áreas de estacionamento na Avenida Tapajós. Nesta manhã (20), o trabalho foi de orientação pelos agentes de trânsito. Os condutores de carros foram orientados a estacionar na diagonal a fim de que houvesse espaço para mais veículos. Na Avenida Tapajós, no trecho entre a igreja Matriz e a Praça do Pescador, serão 150 novas vagas só para carros. Já as motos serão direcionadas para a calçada onde é construída a barraca da santa, em frente a Praça da Matriz. “Não tem estacionamento. A gente visa tirar os carros que estão regulamentados em fila indiana, um atrás do outro mudar pra diagonal. A cada sete vagas, a gente proporciona duas vagas. Todas as motos que estacionarem na Avenida Tapajós estão sendo direcionadas a fazerem esse estacionamento aqui. Nisso, a ge...

  O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e relator do julgamento do mensalão, Joaquim Barbosa, divulgará nesta sexta-feira a decisão sobre a prisão imediata dos condenados no processo. O pedido foi feito pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel. Com o recesso do Judiciário, a decisão será tomada apenas por Barbosa, e não por todos os ministros, como queriam os advogados. Questionado acerca de qual caminho tomará, Barbosa evitou dar pistas. Contudo, esclareceu que o tribunal não tem jurisprudência em casos de prisão em ações penais iniciadas no próprio Supremo, como é o caso do mensalão.

É Natal! É tempo de festas! Sabendo que a festa do natal é universal, abrangente e calorosa, que envolve a todos e ainda é uma das mais coloridas celebrações da humanidade, sendo a maior festa da cristandade, da civilização surgida do cristianismo no Ocidente. É também a época em que toda fantasia é permitida. Nesse sentido, a Secretaria Municipal de Educação e Desporto - SEMED, através do Projeto Casinha de Leitura aproveitando este momento mágico e encantador vem desenvolver o subprojeto NATAL LITERÁRIO que propõe através da magia do natal desenvolver no período de 20 a 23 de dezembro de 2012, das 18h00 às 21h00 de forma itinerante na cidade, no planalto e região de rios, atividades construtivas de bases de leitura utilizando o tema natalino, levando à comunidade em geral a magia do natal que através do encanto da literatura e da fantasia contará a história do nascimento do Menino Jesus a qual terá a participação de duendes, animais domésticos e silvestres da Amazônia e ai...

A prefeita de Santarém, Maria do Carmo, prestou contas do período em que governou o município, durante evento realizado na tarde desta quinta-feira (20), no auditório da Câmara Municipal. A prestação de contas é para esclarecer de que forma os recursos foram gastos nos governos de 2005 a 2008 e de 2009 a 2012.