BLOG DR. COELHO

A Saúde Assistência Médica Internacional, operadora de planos de saúde, acusa o Itaú Unibanco de fraude e atos ilegais em operações bancárias de débitos feitos por pessoas não autorizadas. A operadora ajuizou ação indenizatória com pedido de antecipação de tutela no valor de R$ 37,4 milhões, alegando extrema necessidade para garantir a sobrevivência da empresa no mercado.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, São Paulo, está com inscrições abertas para o concurso com 140 vagas para juiz do Trabalho substituto. A remuneração oferecida é de R$ 21.766,15. Entre os requisitos para se candidatar, o interessado deve ter, no mínimo, três anos de atividades jurídicas após a formação do curso de Direito. A prova está agendada para o dia 9 de junho.

  Os alunos da escola estadual Rio Tapajós, localizada no bairro Diamantino, em Santarém, oeste do Pará, a partir de segunda-feira (25) estudarão em esquema de rodízio. Enquanto mil alunos tem aula na escola, outros mil ficarão em casa realizando atividades extra-classe. O revezamento será semanal.

No âmbito do Direito Privado, o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública é de cinco anos. A decisão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso repetitivo interposto pelo Banco Itaú contra decisão do Tribunal de Justiça do Paraná. Segundo a decisão, o entendimento vale, inclusive, no caso de sentenças com trânsito em julgado para as quais tenha sido adotada a prescrição de 20 anos na fase de conhecimento.

  Um grupo de indígenas invadiu o sítio Pimental, um dos canteiros de obras da Usina Hidrelétrica Belo Monte, em Altamira, no sudoeste do Pará, na madrugada desta quinta-feira (21).

O Conselho Federal de Medicina vai enviar à comissão do Senado que analisa a reforma do Código Penal um documento em que defende o direito de mulheres abortarem até a 12ª semana de gestação. O posicionamento é compartilhado por todos os 27 conselhos regionais de Medicina, representando, ao todo, 400 mil médicos no país.

O juiz da 9ª Vara de Execução Penal do Pará em Santarém, oeste do Pará, chamou educadores da Penitenciária Agrícola Silvio Hall de Moura, na comunidade Cucurunã, para propor a redução de pena do detento que esteja estudando. O objetivo é desafogar o sistema penal da cidade, que já está no limite.

O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta terça-feira (19/3) que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul usurpou competência da Suprema Corte para processar e julgar, originariamente, as ações ajuizadas contra o Conselho Nacional do Ministério Público. A decisão é da 2ª Turma e referem-se a Mandado de Segurança do TJ. O entendimento dos ministros foi unânime.

O plenário do Senado aprovou na terça-feira (19/3) requerimento de urgência para apreciação de projeto de lei que estabelece nova forma de cálculo e repasse do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Com isso, o projeto, um apenso de outros oito processo em trâmite na Casa feito pelo do senador Walter Pinheiro (PT-BA), vai ser discutido diretamente em plenário, sem passar pelas comissões competentes.

A Associação dos Produtores Rurais de Santarém (Aprusan) irá realizar mais uma ação de limpeza no Mercadão 2000. A próxima ação será na segunda-feira (25).

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, intimou, nesta quarta-feira (20/3), o deputado federal Marco Feliciano (PSC-SP) para prestar depoimento na Ação Penal em que responde por estelionato. O depoimento do parlamentar está marcado para o dia 5 de abril.

Detento espera autorização para frequentar aulas Como muitos estudantes de todo o Brasil, Bruno Wátila de Assis Nascimento, de 29 anos, desejava conseguir uma vaga em uma instituição de ensino superior. Além de enfrentar a concorrência e a preparação dos outros candidatos, Bruno contava com mais um obstáculo. Ele cumpre pena no Centro de Recuperação do Coqueiro (CRC), na região metropolitana de Belém (RMB), junto com mais de 300 detentos, desde 2008.

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo desaprovou nessa terça-feira (19/3) a prestação de contas do diretório estadual do Partido Socialista Brasileiro (PSB) referente ao exercício de 2010. A decisão unânime dos juízes foi de suspender, por dois meses, o repasse de cotas do fundo partidário e o recolhimento de R$ 70.469, relativos aos recursos de origem não identificada.

As comunidades da Região Pastoral 3 da Diocese de Santarém, no oeste do Pará, promovem a 1ª Caminhada em defesa dos igarapés Irurá e Caranazal, neste sábado (23).

A nota no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) pode ser usada como critério para aceitar matrícula de alunos em centros universitários. O entendimento é recorrente no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que garantiu a um estudante de Mato Grosso o direito de cursar graduação sem ter concluído o ensino médio.

O Cais de Arrimo localizado na Avenida Tapajós no município Santarém, oeste do Pará, há tempos apresenta problemas na estrutura. O local serve de ponto de atracação para dezenas de embarcações, além de ser é utilizado para o embarque e desembarque de passageiros e cargas.

A declaração de que existe um conluio entre juízes e advogados, feita pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, em sessão do CNJ, não foi bem recebida por entidades que representam advogados e juízes.

Por Tadeu Rover O estado do Pará protocolou, nesta terça-feira (19/3), um pedido de modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal de derrubar o regime especial de pagamento de precatórios, instituído pela Emenda Constitucional 62/2009.

O prefeito de Altamira, Domingos Juvenil, decretou estado de emergência no município na tarde desta quarta-feira (20) por conta dos alagamentos registrados nos bairros Sudam I e Baixão do Tufi, que afetaram cerca de 800 famílias das quase 300 que moram no lugar.

O Ministério Público Federal solicitou ao Superior Tribunal de Justiça, em Reclamação, a execução definitiva da sentença contra o juiz trabalhista aposentado Nicolau dos Santos Netos, condenado a sete anos e seis meses de reclusão, perda do cargo público e multa por crimes contra a ordem tributária.

Servidores aposentados ou pensionistas não podem receber as mesmas gratificações que funcionários públicos ativos. No entendimento da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que negou o pagamento integral de bonificação a aposentado do Ministério da Saúde, os ganhos extras estão condicionados à execução das funções do cargo.

Uma audiência pública ocorre sendo realizada na Câmara de Vereadores de Santarém, nesta quinta-feira (21). O evento aborda o conflito pela posse de terra no bairro Pérola do Maicá. O Incra está fazendo um estudo sobre a área para torná-la pertencente aos quilombolas. A associação de moradores contesta. Participam moradores da área, incluindo representantes da Associação de Moradores e da Associação Quilombola. Representantes do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) subsessão Santarém, Ministério Público Federal e Instituto de Terras do Pará (Interpa) também estão presentes. A representante do Incra, Raquel Amaral, rebateu acusações de que o órgão estaria forçando moradores do bairro Pérola do Maicá a assinar documentos pedindo a criação do local como de remanescentes de quilombolas. “Não colocaria meus 18 anos de vida pública em risco. Estamos fazendo o levantamento dentro da lei”, disse. A acusação partiu de...

Por Otavio Luiz Rodrigues Junior Apresentada a questão da responsabilidade civil nas redes sociais na última coluna, ficou evidenciado que a jurisprudência estabeleceu duas premissas: a) independentemente da gratuidade dos serviços prestados, o CDC tem incidência; b) a responsabilidade civil não é objetiva.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, criticou a criação de tribunais federais e a expansão da Justiça Federal, em audiência com os presidentes da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Ele se reuniu com os parlamentares nesta quarta-feira (19/3) no STF.