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 Aprovada no início deste mês na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar 416/08, do Senado, que regulamenta a criação de municípios, estabelecendo critérios como viabilidade financeira, população mínima e plebiscito do qual participará toda a população, pode abrir a porteira para que saiam do papel 24 dos 51 projetos de novas cidades que tramitam atualmente na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa). A proposta, que segue agora para o Senado, tem expectativa de ser sancionada no início do próximo semestre pela presidente Dilma Rousseff.

Miriam Belchior afirmou que objetivo do governo é acelerar ainda mais os investimentos públicos por meio do programa no segundo semestre

A 5.ª Turma Suplementar do TRF da 1.ª Região decidiu, por unanimidade, que os equipamentos de informática importados por um colégio sem fins lucrativos estão imunes à incidência de imposto sobre produtos industrializados (IPI) e de imposto de importação (II).

A 5.ª Turma Suplementar do TRF da 1.ª Região entendeu que ocorreu prescrição de cobrança de imposto sobre despesas médicas de contribuinte que não apresentou os recibos originais referentes ao tratamento. A decisão é oriunda de análise da apelação interposta pela contribuinte contra sentença que julgou improcedente o pedido de cancelamento do lançamento de imposto de renda e de multas pelo Fisco Federal relativos a suposto tratamento fonoaudiológico.

O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconsiderou sua decisão anterior e concedeu liminar em medida cautelar para suspender a exigibilidade de uma dívida tributária de quase R$ 7,4 bilhões que a Fazenda Nacional vem tentando cobrar da Petrobras. A decisão foi tomada na noite desta sexta-feira (14).

Por unanimidade, a 3.ª Seção do TRF da 1.ª Região indeferiu pedido de rescisão de acórdão da 6.ª Turma deste Tribunal, que reconheceu à autora da ação o direito à nomeação, posse e exercício no cargo de Delegado de Polícia Federal com efeitos funcionais e financeiros retroativos à data em que foi preterida na ordem classificatória. O pedido de rescisão foi apresentado pela União Federal.

A TAM Linhas Aéreas S/A foi condenada a pagar indenização de R$ 30.380,72 para casal que teve a bagagem extraviada durante voo internacional. A decisão é do juiz Washington Oliveira Dias, em respondência pela 10ª Vara Cível de Fortaleza.

A 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte obteve liminar na Justiça que proíbe a empresa Alencar Tour Ltda. de vender ingressos em seu site para o Rock in Rio. A decisão da 3ª Vara Empresarial da Capital atende a ação civil pública proposta pelo promotor Carlos Andresano Moreira. A empresa teve que retirar do ar, no prazo de 48 horas, as ofertas de ingressos para o festival de música. Além disso, não poderá vender bilhetes por qualquer outro meio de comunicação, sob pena de multa diária fixada no valor de R$ 10 mil.

A existência de cláusula compromissória “cheia”, que elege órgão arbitral para solução de conflitos entre as partes, afasta a competência do Poder Judiciário para apreciar a questão relativa à sua validade na fase inicial do procedimento, ou seja, antes da sentença arbitral. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A Sadia S/A foi condenada ao pagamento de R$ 300 mil de dano moral coletivo por manter trabalhadores em condições degradantes, para execução de serviços de “apanha” de aves em 2010. A sentença foi dada pela juíza Audrey Choucair Vaz, da 16ª Vara do Trabalho de Brasília, no julgamento de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho da 10ª Região (MPT10).

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) suspendeu por seis meses, a partir de setembro de 2012, a fiscalização do cumprimento da Lei nº 12.619/2012, que regulamentou o exercício da profissão de motorista. Este prazo terminou em março passado, mas ainda persistem as dificuldades em torno da aplicação da norma, especialmente em relação aos motoristas que trabalham com o transporte de cargas.

O estagiário é um trabalhador intelectual que reúne elementos fáticos-jurídicos inerentes à relação de emprego. Porém, em razão de objetivos pedagógicos e educacionais, o ordenamento jurídico nega o caráter empregatício ao contrato de estágio. Para que ele prevaleça, é imprescindível que permita ganho educacional e profissional específico para o estudante trabalhador, compatível com a escolaridade formal deste. Assim, a extrapolação das atividades previstas no contrato de estágio e o exercício de atividades que escapem aos específicos objetivos do contrato em questão são suficientes para desvirtuá-lo e caracterizar a relação de emprego.

A Justiça do Trabalho conseguiu bloquear R$ 473,8 mil de contas bancárias dos sindicatos envolvidos na greve do transporte coletivo ocorrida na segunda e terça-feira (10 e 11) na Grande Florianópolis. A determinação, dada ao Banco Central pelo desembargador Gilmar Cavalieri, em ação cautelar ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), se refere à multa pelo descumprimento da ordem judicial de manutenção de uma frota mínima de ônibus circulando durante a realização do movimento paredista.

Colegiado concluiu que trabalhadora cometeu falta grave, configurando a desídia, pelo grande número de faltas injustificadas e pelo abandono do serviço A 3ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de uma empregada doméstica demitida por justa causa e que teve seu pedido de reintegração ao trabalho julgado improcedente pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba. A trabalhadora havia alegado julgamento extra petita na primeira instância e insistia para um novo julgamento.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar em Reclamação (RCL 15626) para suspender os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) que restabeleceu o regime fechado para o cumprimento da pena de M.R.F., condenado a oito anos por tráfico de drogas.

Na sessão de terça-feira (11), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu a continuidade de ação penal proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) contra o empresário J.A.J. em razão de suposta prática do crime de fraude a licitação. Por unanimidade de votos, os ministros negaram provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 116168, interposto pela defesa a fim de que a ação penal fosse arquivada por inépcia da denúncia.

Os desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça potiguar mantiveram o direito de uma professora em ser reenquadrada na nova categoria e, desta forma, ter os proventos alinhados com os valores que já deveria receber. A sentença partiu da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, sendo mantida na Corte de segunda instância.

O juiz Cícero Martins de Macedo Filho, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, condenou o Estado do Rio Grande do Norte a pagar a uma criança o valor de R$ 100 mil, acrescido de juros e correção monetária. Motivo: a menina foi vítima de erro médico no momento do parto, o que lhe ocasionou paralisia e diminuição do seu braço.

A Prefeitura Municipal de Paulo Afonso tem 60 dias para tomar medidas emergenciais que viabilizem a utilização da atual área de destinação de resíduos sólidos da cidade, chamada de “lixão” devido às péssimas condições ambientais. Foi o que decidiu, ontem, o juiz da Comarca, Glautemberg Bastos de Luna, quando atendeu pedido de liminar, apresentado em ação civil pública proposta pela promotora de Justiça Regional Ambiental, Luciana Espinheira Khroury. De acordo com ela, o prefeito Anilton Bastos Pereira ignorou as recomendações do MP para que fossem resolvidos os graves problemas do local. Com as devidas precauções, a área só deve ser utilizada até que o aterro sanitário municipal, já construído, possa entrar em funcionamento.

O juiz Ayrton de Luna Tenório, da 2ª Vara da Comarca de Rio Largo, julgou procedente nesta quinta-feira (13) a ação civil de responsabilidade por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL) contra a prefeita Maria Eliza Alves da Silva, gestora do Município desde o afastamento do então prefeito eleito Antônio Lins de Souza Filho, o Toninho Lins. A decisão da Justiça se refere aos mandatos anteriores de Maria Eliza, que comandou a Prefeitura de Rio Largo no período de 1997 a 2004. Como a sentença se deu em 1ª instância e cabe recurso, a gestora continua no comando do Município.

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia manteve decisão de desembargador do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) que suspendeu a greve de professores e servidores que atuam nas escolas públicas rondonienses que atendem alunos do terceiro ano do ensino médio e nas instituições de aplicação de provas de suplência educacional.

Hoje segunda-feira, a partir das 14 horas, terá início no Supremo Tribunal Federal (STF) a audiência pública sobre financiamento de campanhas eleitorais. A audiência contará com 35 expositores, entre representantes de partidos políticos, do poder público, acadêmicos e membros de entidades da sociedade civil voltadas ao combate à corrupção.

As empresas EMS S/A e Legrand Pharma Indústria Farmacêutica Ltda. poderão continuar a fabricar e vender o medicamento para impotência Ah-zul sem nenhuma restrição. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar recurso do Laboratório Pfizer Ltda. e da Pfizer Products INC, fabricantes do Viagra, que pediam a retirada do Ah-zul de circulação.

A Lei Complementar nº 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa, proporcionou uma mudança na postura dos cidadãos e das organizações governamentais e não-governamentais em relação à vida pregressa e a probidade dos atos administrativos praticados ao longo da vida política dos candidatos. Entidades de governo e da sociedade civil passaram a divulgar listas com nomes de concorrentes a cargos públicos que estariam inelegíveis a partir das regras impostas pela Lei da Ficha Limpa. Além disso, o cidadão passou a ser um fiscal da norma, atuando com um olhar atento para identificar e denunciar candidatos que estão em desconformidade com a lei.

O planejamento estratégico do Judiciário para o período entre 2015 e 2019 será discutido em grupos de trabalho. Os comitês e subcomitês foram criados na manhã de sexta-feira (14/6) no I Encontro de Trabalho para a Revisão do Planejamento Estratégico do Poder Judiciário, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em Brasília/DF. Cada segmento da Justiça terá um comitê para organizar as discussões. Subcomitês regionais também serão criados para dar sequência à elaboração do planejamento estratégico, iniciado nesta semana.

Enquanto a PEC 37 - que alija o Ministério Público das investigações criminais - é alvo de uma batalha no Congresso e até mobilizou o governo em busca do consenso, multiplicam-se em quase todo o País iniciativas legislativas que atormentam promotores e procuradores. São projetos de deputados estaduais e federais, também de senadores, que integram agremiações diversas e seguem tendências opostas. Em alguns Estados, antigos rivais deixam de lado as diferenças de ideais e interesses e se unem contra os promotores.

A Receita Federal pagará nesta segunda-feira (17) o dinheiro do primeiro lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física 2013. O pagamento será feito por depósito diretamente nas contas bancárias dos 1.996.333 contribuintes contemplados nesta primeira remessa.

 Um levantamento independente do desmatamento da Amazônia aponta uma inversão da tendência de queda da perda florestal que vem se observando nos últimos anos. Em maio, o sistema de monitoramento de imagens de satélite SAD, do instituto de pesquisa Imazon, detectou 84 quilômetros quadrados de desmatamento na Amazônia Legal. Um aumento de 97% em relação a maio do ano passado, que registrou 42,5 km². Considerando o acumulado de agosto a maio, o desmatamento totalizou 1.654 km², 89% superior ao mesmo período do ano anterior, que somou 873 km².

A cidade de São Paulo deve ser palco de novas manifestações nesta segunda-feira (17) contra o aumento das tarifas do transporte público. Usando as redes sociais como catalisador do protesto, o Movimento Passe Livre (MPL) marcou para as 17h, no Largo da Batata, na zona oeste, o quinto encontro. E poderá ser maior do que os anteriores devido ao confronto de quinta-feira (13), onde a força imposta pela Polícia Militar gerou críticas e revolta .