Série Ficha Limpa: lei torna eleitor mais exigente quanto à probidade administrativa

A Lei Complementar nº 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa, proporcionou uma mudança na postura dos cidadãos e das organizações governamentais e não-governamentais em relação à vida pregressa e a probidade dos atos administrativos praticados ao longo da vida política dos candidatos. Entidades de governo e da sociedade civil passaram a divulgar listas com nomes de concorrentes a cargos públicos que estariam inelegíveis a partir das regras impostas pela Lei da Ficha Limpa. Além disso, o cidadão passou a ser um fiscal da norma, atuando com um olhar atento para identificar e denunciar candidatos que estão em desconformidade com a lei.

“Em regra geral, a LC 135/2010 trata de situações jurídicas graves reveladoras de uma vida pregressa incompatível com o exercício de cargo eletivo”, observa o assessor da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Alfredo Renan.

Ao citar a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), o assessor explica que nem toda condenação colegiada por improbidade administrativa gera a inelegibilidade prevista no artigo 1º, do inciso I, alínea ‘l’, da Lei Complementar nº 64/1990, mas apenas aquelas que fixam suspensão dos direitos políticos, reconheçam dano insanável ao erário ou enriquecimento ilícito praticado dolosamente. “A improbidade administrativa por culpa ou a improbidade administrativa que não gera suspensão dos direitos políticos não gera a inelegibilidade prevista na lei complementar”, frisa.

A preocupação da Justiça Eleitoral com a legalidade das eleições e a conscientização dos eleitores sobre a importância do voto como um instrumento de cidadania e um direito fundamental do cidadão é antiga. Em 2006, por exemplo, o TSE apoiou a campanha Eleições Limpas, que teve seguimento nos pleitos de 2008, 2010 e 2012, com a realização de milhares de audiências públicas em todo o país.

A partir da vigência da LC 135/2010, foram criadas hipóteses de inelegibilidade voltadas a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. Segundo Alfredo Renan, o cidadão tem um papel fundamental no processo eleitoral, que pode, além de fazer uma pesquisa prévia sobre o passado dos candidatos, apresentar a chamada notícia de inelegibilidade durante o processo de registro de candidatura, “ou seja, ciente de uma condenação colegiada, o eleitor  pode apresentar ao juiz eleitoral aquele documento e, desde que preenchidos todos os requisitos, o juiz eleitoral não apenas pode, mas deve reconhecer a causa de inelegibilidade”.

Ferramentas

O assessor da Presidência lembra ainda que o eleitor pode também pesquisar a vida do candidato em mandatos anteriores, verificando se ele não sofreu nenhuma condenação capaz de enquadrá-lo em uma das inelegibilidades previstas na lei complementar. E acrescenta que, dentre as hipóteses de inelegibilidade previstas na Lei da Ficha Limpa, a que mais barra candidatos por inadequação à norma é a alínea ‘g’, do inciso I, do artigo 1º, que trata dos casos de rejeição de contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas. 

O dispositivo, explica o assessor, destaca a rejeição de contas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa e por decisão irrecorrível de órgão competente, salvo se a decisão tiver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão.

Além da pesquisa da vida pregressa do candidato, da participação ativa no processo de registro de candidatura, que é a notícia de inelegibilidade, o eleitor pode também acompanhar o exercício do mandato do gestor público e verificar se no curso desse mandato ele não sofreu nenhuma condenação capaz de enquadrá-lo em uma das causas de inelegibilidade da lei complementar.

No próprio site do TSE, no sistema de divulgação de candidaturas (DivulgaCand), há informações básicas sobre o candidato, como declaração de bens e certidões criminais da Justiça de primeira instância.

NIC

Uma prova de que o eleitor está mais consciente é a demanda que chega ao Núcleo de Informação ao Cidadão (NIC) do TSE, relativa à LC 135/2010, que teve um aumento significativo no período eleitoral. Alfredo Renan, que também coordena o Núcleo, lembra que o NIC não pode interpretar a lei ou informar a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, mas pode encaminhar os atendimentos aos relatores dos processos envolvidos com a demanda do eleitor.

Desde a implantação do Núcleo, há um ano, e até o final deste mês de maio, foram registrados 2.436 atendimentos, sendo o maior número referente ao período pré-eleitoral sobre denúncias relacionadas à Lei da Ficha Limpa. Pedidos de informações sobre processos, registro de candidaturas em período eleitoral e dúvidas quanto a pesquisas também são recebidas pelo Núcleo.

O NIC é um canal direto da Justiça Eleitoral com a sociedade, criado por meio da Portaria nº 289/1012, assinada pela presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, em cumprimento à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Por meio do NIC, o cidadão pode tirar dúvidas, fazer reclamações ou sugestões e pedir informações sobre atos administrativos ou judiciais do TSE. As demandas chegam por e-mail, formulário disponível na página do TSE na internet, telefone ou atendimento presencial.

Atendimento

Núcleo de Informação ao Cidadão (NIC)Telefone: (61) 3030-8000

E-mail: nucleodeinformacaoaocidadao@tse.jus.br

Por meio de formulário eletrônico. 

Pessoalmente: Sala V 102 do Edifício-sede do TSE de segunda a sexta-feira, das 8h às 19h.

Fonte: Superior Tribunal Militar