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Mostrando postagens de dezembro 19, 2013

Improbidade: vereador de Senador Canedo e filho são acionados

O promotor de justiça Glauber Rocha está propondo ação civil pública contra o vereador de Senador Canedo, Paulo Roberto dos Santos, e o filho, Aurélio Sousa Santos, pela prática de ato de improbidade, em especial por nepotismo, com a contratação ilegal de Aurélio, e o fato de ele ser servidor fantasma, uma vez que recebe seus vencimentos, mas não presta efetivamente serviços ao município.

STF - MPE pode questionar registro de candidatura mesmo sem impugnar pedido inicial

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, na sessão desta quarta-feira (18), que o Ministério Público Eleitoral (MPE) tem legitimidade para recorrer de decisão que deferiu registro de candidatura, mesmo que não tenha apresentado impugnação ao pedido inicial desse registro. A decisão foi tomada por maioria de votos, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 728188.