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A rede reúne produtores da região do Tapajós e irá comercializar produtos florestais não-madeireiros e do agroextrativismo O Serviço Florestal Brasileiro está apoiando a criação de uma rede de comercialização nos municípios de Santarém, Belterra e Aveiro, no oeste do Pará.

A 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de indenização a passageiro que teve débito no cartão de crédito cobrado em duplicidade. O autor adquiriu passagens de uma companhia aérea por meio de um site parceiro da empresa, no valor de R$ 8,3 mil, em cinco parcelas. A quantia foi debitada em duplicidade, o que, segundo o autor, gerou desajuste financeiro, razão pela qual ajuizou ação indenizatória, que foi julgada parcialmente procedente. A sentença impôs pagamento de R$ 22 mil a título de danos morais.

Por causa de um implante malfeito, Célia Maria Vieira da Silva terá de pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 6 mil, a Cleudete Gomes de Assis. Além do malsucedido tratamento, a profissional sustou, sem motivo plausível, os cheques que havia emitido para restituir o valor pago pela paciente, em razão do insucesso de sua conduta.

O vereador de Buriti de Goiás, Dalmi José Fernandes, não terá de indenizar a ex-prefeita do município, Regina Maria Costa Lima por tê-la denunciado junto ao Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO). Dalmi pediu a apuração de um esquema de desvio de medicamentos do Hospital Municipal em favor de farmácias, afirmando que Regina estaria envolvida. Porém a investigação foi arquivada porque a polícia não conseguiu encontrar nada sobre o esquema. A decisão foi da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, à unanimidade, seguiu voto do relator, desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição e manteve sentença do juízo de Sanclerlândia.

O Projeto de Lei (PL) 7676/14, em análise na Câmara dos Deputados, acaba com a progressão de regime para condenados por crime hediondo, tortura, terrorismo e tráfico de drogas. Hoje, os réus condenados por esses crimes começam a cumprir a pena em regime fechado, mas após cumprir 2/5 dela pode pleitear que o restante seja cumprido em semiaberto.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve provimento liminar para que os réus investigados durante a Operação Sanctus sejam proibidos de contratar com o poder público e tenham decretada a indisponibilidade de bens. A decisão, que concedeu em parte a liminar pleiteada pelo MPRN, foi determinada pelo juiz de Direito Marco Antônio Mendes Ribeiro, da Vara Única da Comarca de Pendências.

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 17601, ajuizada pela Associação Nacional de Procuradores do Estado (Anape) contra atos do governador da Paraíba que proveram cargos em comissão nas áreas de consultoria, assessoria e assistência jurídicas, previstos na Lei estadual 8.186/2007. O relator determinou a imediata exoneração de 48 servidores que foram nomeados irregularmente.

O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, deu provimento a Recurso Extraordinário (RE 673681) para declarar a constitucionalidade de lei municipal de Mogi-Mirim (SP) que dispõe sobre preservação e defesa da integridade do meio ambiente, e determina a regulamentação da norma pelo Executivo local. Para o ministro, os municípios têm competência para formular políticas públicas destinadas a viabilizar a proteção local do meio ambiente.

A Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação Constitucional tentará votar, em reunião na terça-feira (16), às 14 horas, os relatórios do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre os projetos que tratam da demarcação de terras indígenas e da defesa do usuário de serviços públicos. Será a terceira vez neste mês que a comissão tenta votar esses relatórios.

Sonha em se tornar um ótimo advogado? Aqui estão 12 filmes que precisam constar no seu repertório, segundo oito profissionais da área de Direito. Explorando temas como liberdade de expressão e pena de morte, os títulos a seguir podem provocar reflexões essenciais para a sua carreira.

Ao julgar o REsp. 1.297.353/SP, a 3ª Turma do STJ considerou que há dano moral indenizável quando a instituição financeira devolve cheque emitido pelo sacador, após decorrido o prazo para a apresentação do título pelo seu portador e, ainda, após escoado o prazo prescricional.

A comunicação online cresce a cada dia. Se antes as pessoas ligavam ou iam a um local específico resolver um problema, hoje quase tudo é discutido e programado por email. Por isso, ajustes, relação de compra e venda, cobranças e até confissões são trocados pelo correio eletrônico. Mas será que o e-mail serve como prova documental? Até pode, mas alguns cuidados se fazem necessários.

A 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo vetou a abertura de escritório em shoppings centers. Isso porque trata-se de “empreendimentos com fins nitidamente mercantis, com enorme circulação de pessoas, não se coadunan os princípios da não mercantilização da nossa profissão, do sigilo profissional e da discrição da publicidade”.

Nos concursos e na vida prática, ocorrem muitas situações envolvendo a interposição de recurso de embargos de declaração por omissão. E, na vida forense, é comum, nestes casos, o proferimento de decisões em que o órgão julgador, para afastar o argumento de que teria havido omissão, afirma que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes.

Publicado por   Clarissa Pacheco Pedro* sempre foi atrapalhado com mulheres. Viveu com Julia* e Ana* ao mesmo tempo por nove anos, sem que nenhuma das duas soubesse. Com Julia, com quem era casado, passou 22 anos, mas confessa: gostava mesmo era de Ana. Quando Julia descobriu a traição, Pedro saiu de casa, pagou as contas e foi viver com a amante. Mais tarde, ela também descobriu o jogo duplo. Ela manteve o relacionamento, mas se tivesse decidido largar Pedro, ela poderia ir à Justiça e, quem sabe, teria acesso aos direitos assegurados à ex-mulher de Pedro: pensão alimentícia e até reparação por danos morais.