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A reforma dos quatro banheiros do apartamento funcional do ministro Joaquim Barbosa custará R$ 90 mil aos cofres do Supremo Tribunal Federal. O presidente do STF decidiu mudar do imóvel que já ocupa na Asa Sul, em Brasília, para um mais amplo, de 523 metros quadrados, na mesma região. As informações são do jornal Folha de S.Paulo .

O prazo para pedido de licença-maternidade depende da lei em vigência na época do parto. Se o nascimento do bebê aconteceu na vigência da Lei 8.861/1994 — que valeu até sua revogação em dezembro de 1997 — é necessário considerar o prazo de 90 dias após o parto para requerer a licença-maternidade. Isso significa que, se no intervalo de vigência da lei o pedido não foi feito no prazo, a licença não poderá ser paga.

A Constituição Federal assegura ao advogado a inviolabilidade por manifestações que profira no exercício da profissão. Em meio às 8.405 páginas do acórdão da Ação Penal 470, o processo do mensalão, consta um trecho do voto do ministro Celso de Mello que reforça as prerrogativas dos advogados no trabalho em defesa de seus clientes. A íntegra do acórdão foi publicada nesta segunda-feira (22/4) .

O Supremo Tribunal Federal publicou, nesta segunda-feira (22/4), a íntegra do acórdão da Ação Penal 470, o processo do mensalão. São 8.405 páginas que trazem os votos de todos os ministros e os debates travados nas 53 sessões que levaram à condenação de 25 réus e à absolvição de outros 12 denunciados. Na sexta-feira, havia sido publicada no Diário da Justiça a ementa do acórdão. O documento, de 14 páginas, resume as decisões tomadas no julgamento e as votações.

   Em entrevista realizada na manhã desta segunda-feira (22), a Polícia Civil informou que o jovem Davi Jenne de Jesus Rocha de 21 anos, suspeito de fazer ameaças de terrorismo em Santarém, oeste do Pará, poderá ser indiciado pelo crime de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal e por causar tumulto na sociedade, previsto no artigo 41 da lei de Contravenções Penais.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou em março proposta que reserva vagas para adolescentes infratores nas contratações de mão de obra terceirizada feitas pela Administração Pública. O texto não fixa os percentuais a serem respeitados, mas determina que a reserva de vagas seja cumprida pelos governos federal, estadual e municipal.

Autor de um projeto de lei que estabelece mais rigor no combate às drogas, o deputado Osmar Terra (PMDB-RS) considerou “equivocada” a carta assinada por sete ex-ministros da Justiça em defesa da descriminalização do porte de drogas para consumo próprio. O documento foi entregue na terça-feira (16) pelo ex-ministro José Gregori ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, que é relator de um recurso sobre o assunto. A decisão de Mendes sobre o assunto valerá para os demais processos jurídicos sobre o mesmo tema em todo o País.

A 3ª Câmara Criminal do TJ manteve condenação de um homem, com base na Lei Maria da Penha, à pena de três meses de detenção por lesões corporais, além de um mês e seis dias de detenção por crime de ameaça, praticado três vezes. Os desembargadores apenas não validaram a condenação por perturbação da tranquilidade, porque englobada pelo crime de ameaça. As penas foram suspensas, condicionalmente, por dois anos.

Por unanimidade, a 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento à apelação apresentada por candidato reprovado em concurso do Ministério Público da União (MPU), objetivando determinação judicial de nova correção de sua prova discursiva.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) considerou legal a extração de água termo-mineral realizada pela Cia Iguaçu de Café Solúvel, situada na cidade de Cornélio Procópio (PR). Conforme a decisão, tomada em julgamento realizado nesta semana, a água é utilizada apenas como insumo no processo industrial, sendo desnecessária autorização federal.

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso interposto por trabalhadores portuários avulsos do Estado do Espírito Santo, que pretendiam o pagamento em dobro de férias não usufruídas no prazo legal. O relator do caso, ministro Caputo Bastos (foto), aplicou entendimento atual do TST no sentido de ser inaplicável ao trabalhador avulso o artigo 137 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que prevê o pagamento em dobro de férias eventualmente não usufruídas.

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), com o entendimento de que não há como validar cláusula coletiva de trabalho que estendia a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento para além das oito horas, deferiu as horas extras reivindicadas por um empregado da Fiat Automóveis S. A. que haviam sido indeferidas em decisões anteriores.

A concessão parcial ou a não concessão do intervalo intrajornada mínimo acarreta o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, devendo haver acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Esse entendimento, constante do item I da Súmula 437 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), foi aplicado pela Quinta Turma da Corte para dar provimento ao recurso de uma empregada da Gardoni Representações Comerciais Ltda., que teve o intervalo intrajornada reduzido, mas não recebeu pelo período não usufruído.

Se o parto da segurada aconteceu na vigência da Lei n. 8.861/1994 - de 28/03/1994 a 10/12/1997, quando esta lei foi revogada -, é necessário considerar o prazo decadencial de 90 dias após o parto para requerer a licença-maternidade. Ou seja, se, naquele intervalo de vigência da lei, o pedido não foi feito em até 90 dias após o parto, a licença não poderá ser paga. Esta tese foi confirmada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) em sessão de julgamento realizada nesta quarta-feira (17/4), em Brasília (DF).

Ao julgar recurso ordinário da Construtora Andrade Gutierrez, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT/PI) reforçou a premissa de que a caracterização de demissão por justa causa precisa de provas robustas e inequívocas. Os desembargadores não consideraram a assinatura de um operador de máquina motoniveladora no relatório da perícia realizada pela empresa como prova suficiente para atribuir ao trabalhador a responsabilidade pela avaria no equipamento - argumento utilizado pela empresa para justificar a demissão por justa causa.

Dinheiro é para o pagamento dos salários dos trabalhadores demitidos da Webjet, que estão sem receber O Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ) entrou com petição na 23ª Vara do Trabalho para o bloqueio em conta corrente de R$ 9 milhões da Gol Linhas Áreas. O bloqueio é para que a empresa pague em 48 horas os salários de março de cerca de mil trabalhadores da Webjet demitidos. O pagamento era para ter sido feito no quinto dia útil de abril, mas a empresa não fez o depósito.

A Comissão de Seguridade Social e Família realiza audiência pública na próxima terça-feira (23) para discutir a proposta que regulamenta o trabalho artístico para menores de 18 anos (PL 3974/12).

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5043/13, do deputado Alexandre Roso (PSB-RS), que proíbe a propaganda de refrigerantes e alimentos de baixo teor nutritivo nas escolas de ensinos fundamental e médio, sejam públicas ou privadas.

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na última quarta-feira (17) o Projeto de Decreto Legislativo 514/11, que convoca plebiscito para saber a opinião dos eleitores brasileiros sobre a realização simultânea das eleições municipais, distritais, estaduais e federais.

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou em março proposta que obriga o Ministério da Saúde a editar regulamento impondo limites, baseados em referências estabelecidas por organismos internacionais, para o uso de gorduras trans na produção de alimentos. Pela proposta, as empresas que produzem ou comercializam alimentos contendo gordura trans terão um ano para se adequarem à norma.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4762/12, do deputado Giovani Cherini (PDT-RS), que garante aos estudantes de nível superior o direito ao aproveitamento dos estudos, quando for feita a transferência para outro curso ou instituição. Para isto, as disciplinas devem tratar de matérias idênticas, similares ou correlatas.

A Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas promove audiência pública, na terça-feira (23), para discutir a prevenção de desastres; a preparação do Brasil para a IV Plataforma Global para redução de Riscos e Desastres; cidades resilientes; e implantação do Estatuto de Proteção e Defesa Civil (Lei 12.608/12).

O 2º juiz da 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Eduardo Pio Mascarenhas da Silva, acolheu pedido do Ministério Público (MP) de exonerar a funcionária Silvana Marquez Bittencourt do cargo de Analista de Gestão Administrativa da Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop). Ela   passou a pertencer ao quadro efetivo da empresa sem ter prestado concurso público.

O juiz Alexandre Tsuyoushi Ito, em processo da 6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande, julgou improcedente a ação com pedido de danos morais e biológicos movida por G.A.G.I. contra o Estado de Mato Grosso do Sul, na qual a autora alega ter sofrido com a má prestação do serviço público de saúde.

A Câmara de Vereadores de São Luís deverá exonerar servidores não estáveis, realizando concurso público no prazo de 180 dias para preenchimento dos cargos. A decisão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, que manteve sentença do juiz Mário Prazeres Neto, da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís. A medida não alcança os servidores que comprovarem estabilidade e os ocupantes de cargos comissionados.

O Ministério Público obteve liminar em ação civil pública que obriga a Prefeitura de Americana a fornecer os medicamentos Exodus 10mg e Frontal 1mg, prescritos por médico psiquiatra, a paciente diagnosticada com depressão e síndrome de pânico, como forma de controlar a doença.

Duas servidoras do município de Faxinal dos Guedes deverão devolver os salários recebidos enquanto acumulavam cargos públicos irregularmente. Os valores a serem devolvidos são acrescidos de multa e, somados, chegam a mais de R$ 55 mil.

Indeferir a solicitação de matrícula de menores de 14 anos para o período noturno é um dos procedimentos recomendados pelo Ministério Público estadual para a Secretaria Municipal de Educação de Porto Seguro e para a 8ª Diretoria Regional de Educação (Direc), referentes à matrícula de adolescentes no período noturno.

O Ministério Público do Estado, por meio do Núcleo de Combate à Corrupção e Improbidade Administrativa (NCCIA) e pelo Grupo de Atuação Especial contra as Organizações Criminosas (Gaeco), em atuação conjunta com a Policia Civil e o Núcleo de Inteligência da Polícia Civil, realizaram, hoje, uma operação de busca e apreensão no município de Santo Antônio do Tauá.

TJMG manteve decisão de juiz que condenou o ex-prefeito e 2 servidores devido a fraudes em processo seletivo para contratação temporária em 2006 A pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou provimento ao recurso interposto pelo ex-prefeito de Uberaba Anderson Adauto Pereira, pelo ex-secretário municipal Rômulo de Souza Figueiredo e pela diretora de Departamento Lázara Gomes Ribeiro.

A Justiça acatou o pedido do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Rondonópolis, e bloqueou os bens do ex-prefeito de Rondonópolis José Carlos Junqueira de Araújo. De acordo com a Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo MPE, o ex-prefeito promoveu a renovação de contrato, por oito vezes, de uma empresa do ramo de propaganda e marketing vencedora de apenas um processo licitatório, na modalidade tomada de preço.

Até o dia 17 de maio estão abertas as inscrições para o Programa Trainee 2013 da Celpa, que visa captar e desenvolver jovens talentos com potencial para exercer atividades desafiadoras na empresa. As inscrições podem ser efetuadas acessando o site http://www.celpa.com.br/ .