Justiça bloqueia bens de ex-prefeito após pedido do MPE
A
Justiça acatou o pedido do Ministério Público do Estado de Mato Grosso,
por meio da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Rondonópolis, e bloqueou
os bens do ex-prefeito de Rondonópolis José Carlos Junqueira de Araújo.
De acordo com a Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa
proposta pelo MPE, o ex-prefeito promoveu a renovação de contrato, por
oito vezes, de uma empresa do ramo de propaganda e marketing vencedora
de apenas um processo licitatório, na modalidade tomada de preço.
A
empresa, legalmente, poderia prestar os serviços no prazo de apenas
cinco meses, contudo, teve a prestação de assessoria prorrogada por 26
meses.
Além
das prorrogações sucessivas dos serviços, sem a realização de
licitação, os valores sofreram acréscimos absurdos, passando de R$ 600
mil para R$ 4.650.000,00 nos valores contratados. O acréscimo de 675%
causou sérios danos ao erário, além de ter violado a Lei de licitação nº
8.666/93 e aos princípios constitucionais. “Foram liquidados e pagos no
total à empresa contratada o valor de R$ 4.647.109,27, descontando o
valor inicial de R$ 600 mil, tem-se o valor ilegal e injustificado pago
pelo erário e consumado o dano de mais de quatro milhões de reais”,
destacou o MPE.
Segundo
o Ministério Público, a postura adotada pelo ex-prefeito afrontou aos
princípios da legalidade, da moralidade, da isonomia e da ampla
competitividade nas contratações da Administração Pública, e o
concomitante privilégio indevido e direcionamento dos serviços de
publicidade para a empresa Brito dos Santos & Koberstein Ltda, com
as constantes prorrogações contratuais.
Na
decisão do juiz da Primeira Vara de Fazenda Pública da comarca de
Rondonópolis, Francisco Rogério Barros, também foi determinado, o
bloqueio dos bens dos proprietários da agência de publicidade Brito dos
Santos&Koberstein, que tem como representante Marcelo Mecenas Leite
Brito dos Santos e Evandro Léo Koberstein. Os réus têm 15 dias para
apresentarem a defesa.
Fonte: Ministério Público do Mato Grosso
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