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Alvarás serão enviados à SUSIPE por meio eletrônico, através do Sistema de Gestão de Processos Judiciais (LIBRA). As Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Pará inauguraram nesta segunda-feira, 15, a emissão de alvarás de soltura à Superintendência do Sistema Penitenciário por meio eletrônico, através do Sistema de Gestão de Processos Judiciais (LIBRA). A inovação tecnológica passou a ser disponibilizada a partir de um acordo de cooperação técnica firmado em dezembro de 2012 entre o TJPA, Secretaria de Segurança Pública do Estado do Pará e SUSIPE. O acordo possibilita o envio eletrônico de alvarás de soltura emitidos pelo Tribunal e Varas Cíveis e Criminais de todo o Estado à SUSIPE.

Publicado por Frederico Fernandes A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira uma proposta que cria o voto impresso em complemento ao sistema eletrônico de votação. Se a medida for aprovada em segundo turno na Casa, e ganhar o aval do Senado, a urna eletrônica emitirá um relatório em papel. Isso permitirá a recontagem manual dos votos caso o resultado seja contestado. O recibo será depositado automaticamente em um local lacrado, mas antes disso o eleitor terá tempo de conferir se corresponde ao que ele digitou na urna.

Publicado por Paulo Abreu O credor fiduciário é solidariamente responsável pelo pagamento do IPVA até o cumprimento integral do contrato, pois a propriedade é da instituição financeira. Seguindo esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de um banco que pedia que o devedor fiduciante fosse reconhecido como único responsável pelo pagamento do IPVA por exercer efetivamente os atributos da propriedade.

Publicado por Henrique Bruno Souza de Almeida Anteriormente a Emenda Constitucional nº  81  a única hipótese de se retirar um bem do domínio do seu detentor, sem pagar indenização alguma, era quando na utilização do imóvel para o cultivo ilícito de plantações de psicotrópicos. Isto porque o proprietário, além de não utilizar o seu domínio em acordo com a função social exigida pelo Estado, ainda exerce o seu direito de propriedade trazendo malefícios para a coletividade.

Publicado por Superior Tribunal de Justiça A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada no julgamento de processos que tratam de matéria penal, aprovou a edição de quatro novas súmulas. Elas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e, embora não tenham efeito vinculante, servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ.

Publicado por Marina Gois Mouta Ultimamente tem circulado na mídia a possibilidade do fim do fator previdenciário. Criado pela Lei  9.876 /99 como alternativa de controle de gastos da Previdência Social, o fator previdenciário nasceu com a finalidade de reduzir o valor dos benefícios previdenciários.

Publicado por Felipe Cavalhero Ojeda Cada vez mais tecnológica, a Receita Federal está agora de olho nas Redes Sociais. Desta forma, muitas pessoas que sonegam o Imposto de Renda e compartilham com seus amigos suas viagens, veículos caros, casarões de luxo, roupas de marca, em suma, um padrão de vida elevado e que não condiga com a situação narrada na Declaração de Imposto de Renda, poderão "cair na malha fina".

Publicado por Ana Luiza Soares da Silva dos Santos Sinceramente, nunca imaginei que em uma cidade tão pacata poderia ter ocorrido um caso de violência contra mulher, tão chocante e brutal, como aconteceu na cidade de Castelo do Piauí. Quatro garotas foram abordadas por um grupo de menores monstros que as violentaram sexualmente, mutilaram seus mamilos, utilizaram pedras em seus órgãos genitais e as jogaram do alto de um penhasco, não satisfeitos lançaram pedras na cabeça das garotas, causando deformação em três delas, e traumatismo craniano além da morte da jovem Danielly Feitosa.

Publicado por Anne Lacerda de Brito Continuando a escrever sobre as mudanças promovidas pelo novo  Código de Processo Civil  ( CPC ), que passa a vigorar em 2016, o assunto de hoje é a usucapião extrajudicial ou administrativa, ou seja, fora da Justiça, em cartório.