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O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) abriu concurso público para 61 vagas de analista administrativo. O salário é de R$ 6.134,15.

O Clube do Remo conquistou duas medalhas de ouro no Sul-americano Master de Remo, realizada no Chile, na Cidade de Concepción. A dupla azulina João Ribeiro de Jesus (Prontito) e Lis Lobato desbancou clubes tradicionais brasileiros como Flamengo, Corinthians e Vasco, além de adversários internacionais na competição.

Será realizado nesta quarta-feira (3) em Marabá, sudeste do Pará, o julgamento dos suspeitos de matar o casal de extrativistas José Claudio e Maria do Espírito Santo, em Nova Ipixuna, no ano de 2011. As vítimas denunciavam a extração ilegal de madeira e grilagem de terras no assentamento Praia Alta Piranheira.

Entidades populares, sindicais, estudantis e da sociedade civil de Santarém, iniciam, nesta segunda-feira (1º), às 19 horas, no salão do colégio São Francisco, os debates para a criação de um Fórum Ambiental Permanente com o objetivo de unificar os diversos movimentos em defesa das questões ambientais da região oeste do Pará. A ideia surgiu durante o I Seminário das Águas realizado há dez dias no colégio São Raimundo e pretende se expandir nos demais municípios da região nos próximos meses.

O prazo prescricional para solicitar a restituição de valores pagos em razão de contrato desfeito é de dez anos. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou recurso de uma imobiliária. Seguindo voto do ministro Sidnei Beneti, relator, a Turma concluiu que a restituição dos valores pagos durante o período de vigência contratual é uma consequência da própria rescisão do negócio. A mesma obrigação impõe às partes restituir as coisas ao estado anterior.

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o juiz não pode dar interpretação extensiva da  Lei 9.029/1995 , que trata das práticas arbitrárias por patrões nas relações de trabalho. Com isso, reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia que condenava a Academia Baiana de Ensino, Pesquisa e Extensão (Abep) por entender que a demissão de um de seus professores foi ato discriminatório. O professor foi à Justiça do Trabalho por considerar sua demissão arbitrária.

A partir desta terça-feira (2/4), a Calculadora de Prescrição da Pretensão Executória ficará disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça para ajudar juízes a saber quanto tempo falta para prescrever determinada pena imposta a um condenado. A Resolução 137, de julho de 2011, determina que esse prazo precisa ser informado pelo juiz em todo Mandado de Prisão. Assim, a ordem só vale enquanto a pena não prescrever. O objetivo é evitar prisões ilegais, em que pessoas são detidas após o prazo prescricional.

Um dispositivo da lei que criou o “Minha Casa, Minha Vida”, programa habitacional do governo federal, pode causar o início de uma mudança paradigmática no serviço cartorário do Brasil. É que o artigo 37 da Lei 11.977/2009 diz que “os serviços de registros públicos instituirão sistema de registro eletrônico”. Ou seja, a norma pode determinar que todos os serviços notariais e de registro no país passem a ser feitos por meio eletrônico.

Além da atenção de patrões e empregados, a aprovação da PEC das Domésticas no Congresso atraiu os olhares dos advogados trabalhistas. Enquanto não estiver clara a aplicação dos direitos recém-conquistados, a expectativa é de que, pelo menos no início, mais processos congestionem a Justiça. “Com o tempo, os tribunais enfrentarão as questões controvertidas, a relação empregado-patrão sofrerá os ajustes necessários e o número de ações deve estabilizar”, avalia Mayra Palápoli , sócia da Palópoli & Albrecht Advogados. Para o advogado trabalhista Nicola Manna Piraino , porém, leva tempo para que a maioria dos trabalhadores domésticos — como babás, jardineiros, caseiros e motoristas — saiba sobre a ampliação de direitos. “A realidade dos empregados nas cidades do interior é bem diferente do que se vê nas capitais. A conscientização é lenta”, afirma. Na opinião da especialista Ana Amélia Mascarenhas Camargos , a Justiça do Trabalho deve demorar pelo menos três anos para p...

Por Márlon Reis, Edson de Resende Castro e Marcelo Roseno de Oliveira Discute-se no país qual o melhor modelo para a votação proporcional, aquela que elege vereadores e deputados estaduais e federais. Hoje, temos o sistema baseado em listas abertas, em que os partidos apresentam seus candidatos sem uma ordem predeterminada, competindo aos eleitores defini-la segundo o número de votos atribuído a cada candidato.

A divulgação de fato verdadeiro, se destituída abusos, nada mais é do que o exercício regular do direito constitucional de informar, assegurado no artigo 220 da Constituição. Logo, se não há ilícito, não se pode falar em reparação moral. Sob a prevalência deste entendimento, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou indenização a uma bibliotecária que vendia monografias, que cobrou indenização da RBS TV, a Zero Hora e o Jornal Gazeta.

A partir desta segunda-feira (1º /4), cerca de 5 milhões de contribuintes podem preencher e enviar a sua declaração do Imposto de Renda Pessoa Física por meio de dispositivos móveis. De acordo com as informações da Folha de S.Paulo, o  contribuinte interessado em utilizar a nova modalidade deve baixar o aplicativo m-IRPF, destinado a pessoas físicas residentes no Brasil e que será ofertado pela Receita Federal para tablets e smartphones com os sistemas operacionais iOS (Apple) e Android (Google)

A Lei 12.737, apelidada de Lei Carolina Dieckmann, que tipifica o crime a invasão de aparelhos eletrônicos para obtenção de dados particulares, entrará em vigor nesta terça-feira (2/4). Crimes desse tipo serão punidos com multa e detenção de seis meses a dois anos. As informações são do G1.

O Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (Piauí) condenou a empresa Comercial Ferronorte a indenizar, por danos morais e materiais, um operador de máquinas que perdeu um dedo em acidente de trabalho. A empresa foi responsabilizada por não capacitar adequadamente o funcionário para operar uma máquina chamada de "ponta rolante esmagadora", o que causou o acidente.

Um parque de diversões de Belo Horizonte foi condenado a pagar indenização de R$ 15 mil a uma criança que se acidentou em um dos brinquedos do estabelecimento. A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu relação de consumo e apontou que a empresa dona do parque, Divertplan Comércio e Indústria, foi negligente, pois deveria zelar pela integridade física da cliente.