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A Justiça do Trabalho mineira tem julgado muitas reclamações questionando a decisão do empregador de impedir o retorno ao trabalho depois que o empregado recebe alta do INSS. É que tem sido comum a situação em que o órgão previdenciário concede alta ao trabalhador após o afastamento para tratamento de saúde e, quanto este se apresenta de volta ao trabalho, o médico da empresa entende que ele continua inapto para reassumir suas funções. Aí o empregado se vê numa situação difícil: sem poder voltar ao emprego, sem receber salário e ainda sem o benefício previdenciário.

Tramita no Senado Federal uma proposta para tornar obrigatória a presença de advogado nas causas trabalhistas. De autoria da deputada Dra. Clair, o projeto de lei da Câmara dos Deputados (PLC) 33, de 2013, também fixa os honorários advocatícios entre 10% e 20% sobre o valor da condenação. Caso o texto seja aprovado, o instituto do jus postulandi - presente na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e que permite a autodefesa do trabalhador - deixará de valer. A legislação vigente autoriza que empregados e empregadores tratem pessoalmente suas questões judiciais e acompanhem o andamento dos processos.

A 8ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da reclamante e, também, da reclamada, uma empresa prestadora de serviços de relacionamento com os clientes, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, que arbitrou indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil pelo assédio sofrido pela trabalhadora.

A análise do cabimento de embargos infringentes na Ação Penal (AP) 470 prossegue no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (12), com o voto da ministra Cármen Lúcia e dos ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Celso de Mello.

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a 12ª Vara Criminal da Justiça Federal do Distrito Federal é competente para julgar ação penal em que o ex-deputado federal Eurico Ângelo de Oliveira Miranda é acusado de peculato. Segundo a denúncia, ele manteve no cargo de secretário parlamentar uma pessoa que, na verdade, trabalharia como seu empregado particular.

A 3.ª Turma determinou a soltura de réu preso desde 12/06/2013 mediante o pagamento de fiança no valor de 25 salários-mínimos. A decisão foi tomada após análise de habeas corpus impetrado em favor do paciente com a finalidade de promover sua soltura, em razão de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial, que tramita na 2.ª Vara da Subseção Judiciária de Cáceres (MT) bem como o trancamento do referido procedimento inquisitorial.

A Justiça de Santa Bárbara D’Oeste condenou três homens - dois funcionários de uma empresa de ônibus e o interventor da viação e servidor da Prefeitura - por homicídio culposo e lesão corporal grave, em razão de um acidente que provocou a morte de uma pessoa e deixou ferimentos em outras cinco.

A companhia TAM Linhas Aéreas S.A. deverá pagar indenização de quase R$ 23 mil a pai e filha que tiveram a bagagem extraviada em viagem de Belo Horizonte a São Paulo. A decisão é da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

O juiz Antônio Cristiano de Carvalho Magalhães condenou o ex-presidente da Câmara Municipal de Uruburetama Niepson Maciel Viana a 20 anos de prisão por desvio de verbas públicas. Na mesma decisão, proferida nessa terça-feira (10/09), a ex-tesoureira Sílvia Helena Silva Sales foi condenada a 17 anos e nove meses de prisão pelo mesmo delito.

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) negou a Phillippe André de Tilesse o direito de apelar em liberdade. Ele foi condenado a 12 anos de prisão por praticar extorsão fingindo ser policial federal.

A Promotoria de Justiça de Caçapava do Sul protocolou na Justiça, denúncia contra três policiais militares pela prática do crime de tortura. Um oficial foi denunciado pela mesma prática, mas incurso nas sanções da Lei de Tortura por omissão.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 118787, impetrado pelo presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia, deputado José Hermínio Coelho. O parlamentar questiona decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que indeferiu liminar em HC impetrado naquela Corte.

A aplicação de analogia em favor do réu, para condená-lo por tráfico de drogas em lugar do crime de importação de remédio sem registro, não pode ser feita sem a declaração expressa da inconstitucionalidade pelo tribunal. Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a prática viola a reserva de plenário.

A omissão verificada na publicação de edital de leilão, que transferiu encargos de IPTU ao arrematante, não constitui vício insanável que justifique a nulidade da arrematação. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso interposto pela massa falida Desenvolvimento de Engenharia Ltda. contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) referente à área de reserva legal está condicionada à sua prévia averbação na matrícula do imóvel, conforme exigido pela Lei 4.771/65. A necessidade de registro da reserva legal, agora no Cadastro Ambiental Rural, foi mantida pelo novo Código Florestal.

A Câmara Municipal de Jacareí (SP) ajuizou Ação Cautelar (AC 3445) no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender os efeitos da decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que declarou inconstitucionais as leis municipais que tratam da estrutura administrativa do órgão legislativo. Na decisão, foi dado prazo de quatro meses (a conter da publicação do acórdão) para que a Câmara Municipal promova todas as medidas necessárias à sua reforma administrativa, entre elas a extinção dos atuais cargos comissionados.

O pleno do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) alterou, na sessão desta terça-feira (10), sentença de primeira instância que havia cassado os mandatos do prefeito de Cruz Alta, Juliano da Silva (PMDB), e de seu vice, Moacir Marchesan (PP).

Na sessão desta terça-feira (10), o Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI) julgou procedente representação do Ministério Público Eleitoral (MPE) contra o Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), por desvirtuamento de sua propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão. O tribunal cassou 2m30s do tempo de propaganda do PMDB na TV, no primeiro semestre de 2014.

A 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região garantiu a um universitário o direito de prosseguir o curso de Medicina Veterinária em cidade diferente daquela onde estuda. Isso porque o requerente tem uma doença rara, “cardiopatia idiopática”, e precisa de local apropriado para realizar o tratamento médico.

Os cursos de licenciatura e bacharelado em Educação Física não se confundem, pois são regidos, cada um, por legislação própria. Com esse entendimento, a 7.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou a um licenciado, na área (ou seja, aquele que se forma para ser professor da educação básica), o direito de atuar em outras atividades, como em academias de ginástica, por exemplo.

A 4ª Câmara de Direito Público do TJ manteve a sentença que restituiu benefício previdenciário a jovem, maior de 21 anos, que ainda frequenta curso universitário e não exerce atividade remunerada. Em apelação, o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPREV) alegou que a lei proíbe a continuação do pagamento de pensão por morte a maiores de 21 anos e que sua atuação foi pautada no princípio de legalidade e moralidade.

A 3ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença da comarca de Araranguá e determinou que aquele município pague R$ 50 mil de indenização por danos morais e estéticos aos filhos de uma paciente que feriu-se em acidente com ambulância. Eles se habilitaram no processo após a morte da mãe, que seguia a Criciúma para uma sessão de quimioterapia, em 17 de outubro de 2008, quando o motorista do veículo forçou a ultrapassagem e capotou várias vezes.

Ex-prefeito do município de Baraúna, Francisco Gilson de Oliveira, popularmente conhecido como Gilson Professor, foi condenado em processo de improbidade administrativa sentenciado pelo juiz Bruno Lacerda, integrante da Comissão de Aperfeiçoamento da Meta 18 do CNJ. A ação foi motivada pela contratação de servidor sem a realização de concurso.

O município de São Gonçalo do Amarante foi condenado ao pagamento dos valores descontados nos salários de servidores do Sindicato dos Trabalhadores da Saúde do Rio Grande do Norte (Sindsaúde), face movimento paredista ocorrido ano passado na localidade. A decisão foi do Pleno do Tribunal de Justiça (TJRN) foi de mérito.

O município de Belo Horizonte deverá matricular uma jovem portadora de déficit intelectual em escola especializada próxima a sua casa. A decisão é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Para o TJ, ficaram comprovadas as necessidades da aluna.

A greve dos servidores da educação do Estado foi declarada abusiva pela Justiça. O Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso (Sintep) tem 72 horas (contados a partir da publicação da decisão) para determinar que os professores retornem ao trabalho, com o contingente necessário para assegurar o ano letivo de 2013. Caso descumpra a decisão o sindicato terá que pagar multa diária no valor de R$ 23.760,00.

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) negou recurso do Governo do Estado do Espírito Santo e manteve decisão de primeira instância, que tornou definitiva a liminar concedida ao bombeiro militar A.S.S.D.R. para participar do Curso de Habilitação de Cabos em 2005.

O médico F.M.A.B., demitido pela Prefeitura de Vitória em 2010, com 25 anos de trabalho, depois de Processo Administrativo Disciplinar instaurado para apurar denúncias de infrações disciplinares cometidas no Pronto Atendimento de São Pedro III, teve recurso negado pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), em sessão realizada na última terça-feira (10).

Os senadores aprovaram na noite de ontem quarta-feira (11), em primeiro e segundo turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2013, que determina a perda imediata do mandato de parlamentar condenado, em sentença definitiva, por improbidade administrativa ou crime contra a administração pública. A regra só valerá para penas superiores a quatro anos. A proposta segue para análise da Câmara dos Deputados.

A Câmara dos Deputados lançou ontem (11) a campanha para estimular o ingresso de mulheres nos partidos políticos. Com o lema “Mulher, tome partido. Filie-se”, a campanha tem como meta aumentar em 20% o número de mulheres filiadas até o dia 4 de outubro, prazo final de filiação para quem deseja concorrer a um cargo político nas eleições gerais de 2014.

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, anunciou que serão instaladas nesta quinta-feira (12) as comissões especiais responsáveis pela análise das propostas de emenda à Constituição 468/10, 469/10 e 514/10, atendendo a reivindicação feita pela Frente Parlamentar em Defesa das Câmaras Municipais.

A Promotoria de Justiça da Comarca de General Câmara ingressou com ação civil pública contra a ex-Secretária Municipal de Educação de Vale Verde, Morenídia Henriques Silveira, por ato de improbidade. A ação foi ajuizada pela Promotora de Justiça Melissa Marchi Juchen nesta segunda, 9.

Atendendo pedido liminar em ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça Especializada, a Justiça de Rio Grande determinou a suspensão de aditivo inserido em contrato celebrado entre a Câmara de Vereadores e Deise Loureiro Tavares. O contrato foi feito para que Deise realizasse serviços técnicos de produção, captação e edição de áudio e vídeo da TV Câmara.

O Tribunal de Justiça de Goiás julgou procedente o pedido da Procuradoria-Geral de Justiça de Goiás, feito em ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a Resolução n° 1.312/10, declarando sua inconstitucionalidade.

A juíza Patrícia Dias Bretas, em substituição na 8ª Vara Criminal de Goiânia, recebeu a denúncia oferecida pelo Ministério Público de Goiás contra 12 pessoas investigadas na Operação Curto Circuito, deflagrada em abril deste ano. A ação teve o objetivo de apurar fraudes em licitações e contratações diretas com prefeituras, relacionadas à aquisição de materiais elétricos e prestação de serviços de iluminação pública. Com o recebimento da denúncia, é aberta a ação penal contra os denunciados e terá início a fase de instrução do processo. Foi dado prazo de 10 dias, a contar da citação, para que os acusados apresentem defesa por escrito.

O ex-prefeito de Monte Alegre, Juvenal Fernandes de Almeida, está sendo acionado pelo Ministério Público por ato de improbidade administrativa, por ter nomeado sua mulher Veracilda Fernandes de Almeida e os filhos Juvenal Fernandes de Almeida Júnior e Gilvan Carlos de Almeida.

O governador de Rondônia, Confúcio Aires Moura, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5039) questionando dispositivos da Lei Complementar (LC) 672/2012, de Rondônia, que tratam da aposentadoria dos policiais civis do estado.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso em mandado de segurança que aponta ilegalidade de questões em prova de concurso público realizado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. O candidato identificou conteúdo não previsto no edital.

Por maioria de votos, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu na noite desta quinta-feira (12) que manifestações políticas feitas por meio do Twitter não são passíveis de ser denunciadas como propaganda eleitoral antecipada. O entendimento seguiu voto do ministro Dias Toffoli, relator de um recurso apresentado pelo deputado federal Rogério Marinho (PSDB-RN) contra multa aplicada pela Justiça Eleitoral do Rio Grande Norte por mensagens postadas por ele em sua conta do Twitter quando era pré-candidato a prefeito de Natal nas eleições do ano passado.

Denílson Segovia de Araújo foi mantido no cargo de deputado estadual pelo Acre pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na sessão desta quinta-feira (12). Ao acolher recurso do candidato eleito, o Tribunal entendeu que não ficou provada conduta ilícita por parte de Denílson capaz de resultar na cassação de seu diploma, quando este recebeu R$ 50 mil em doação de campanha de empresa amazonense em 2010.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio, último a votar na sessão (12), não acolheu a possibilidade de novo julgamento, por meio do embargo infringente, para 12 réus condenados na Ação Penal 470, processo do mensalão. Com o voto do ministro, a votação sobre a validade do recurso está empatada, em 5 a 5.

Prestes a completar um ano do assassinato do vigilante David Martins, na Praça do Mirante, em Santarém, a Justiça Federal começou a ouvir nesta quinta-feira (12) as testemunhas do caso. O assassino confesso, o policial rodoviário federal Carlos André da Conceição esteve presente acompanhando a audiência, que começou logo depois das 14 horas.

Pelo menos seis concursos estão com as inscrições abertas para a região e oferecem 1.241 vagas em cargos de todos os níveis de escolaridade.