C.FED - Câmara instala hoje comissões sobre PECs que ampliam poder de vereadores
O
presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, anunciou que serão
instaladas nesta quinta-feira (12) as comissões especiais responsáveis
pela análise das propostas de emenda à Constituição 468/10, 469/10 e
514/10, atendendo a reivindicação feita pela Frente Parlamentar em
Defesa das Câmaras Municipais.
Nesta
quarta-feira (11), durante reunião com vereadores de diversos
municípios, Alves disse que os vereadores são a categoria mais
discriminada de todos os cargos políticos. “Quando o cidadão tem algum
problema, a primeira porta que ele bate é a do vereador, e ai dele se
não abrir”, declarou.
Câmaras municipais
A PEC 468/10 estende às câmaras municipais o direito de propor emendas constitucionais.
Segundo
a proposta, a PEC deverá ser assinada pela maioria simples (mais da
metade dos vereadores presentes na sessão) de, no mínimo, 20% das
câmaras de todos os municípios do País. Isso representa 1.113 câmaras,
de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE) de 2008. Além disso, no mínimo cinco estados deverão estar
representados.
Atualmente,
a Constituição pode ser alterada por iniciativa do presidente da
República; de no mínimo 1/3 dos deputados federais ou dos senadores; e
de mais da metade das assembleias legislativas, com o apoio da maioria
simples de cada uma delas.
Ações no STF
Já
a PEC 469/10 estende às câmaras municipais o direito de propor Ação
Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF).
De
acordo com a PEC, a proposição deverá ser aprovada por maioria relativa
de pelo menos 15% das câmaras municipais do País - o que representa 835
câmaras, segundo dados do IBGE de 2008. Além disso, cinco estados
deverão estar representados.
Por fim, a PEC 514/10 estabelece um novo escalonamento para as despesas das câmaras municipais.
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