Improbidade: ex-prefeito dispensa concurso, contrata falso médico e é condenado

Ex-prefeito do município de Baraúna, Francisco Gilson de Oliveira, popularmente conhecido como Gilson Professor, foi condenado em processo de improbidade administrativa sentenciado pelo juiz Bruno Lacerda, integrante da Comissão de Aperfeiçoamento da Meta 18 do CNJ. A ação foi motivada pela contratação de servidor sem a realização de concurso.

Relatou o magistrado que na Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual figuraram como réu o ex-prefeito e mais duas pessoas a ele ligadas, uma delas falso médico contratado de forma irregular. Segundo a 11ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró, em janeiro de 2002 foi iniciada investigação para apurar contratação de servidor sem abertura de concurso pela Prefeitura de Baraúna.

O Ministério Público constatou que sequer contratação temporária foi realizada pela administração local. Outro detalhe que despertou atenção do MP foi o fato de o médico responder pela morte de uma criança em Ação Penal movida pelo próprio órgão ministerial.

O ex-prefeito alegou, em sua defesa, que desconhecia qualquer contratação do referido médico. Disse ainda que não existia nos arquivos da Prefeitura documento que pudesse fazer prova de tal ato. O magistrado, entendendo de outro modo, explicou que foram suficientes para jugar a ação os documentos apresentados pelas partes. Para Bruno Lacerda, o MP, através de importantes provas documentais, mostrou que o ex-prefeito foi responsável pela contratação do suposto médico, “com o agravante de que este sequer seria registrado no Conselho Regional de Medicina”.

Considerando que não houve danos ao erário, o juiz resolveu aplicar a Francisco Gilson de Oliveira a medida de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de quatro anos, bem como o pagamento de multa civil no valor de dez vezes a remuneração do réu percebida quando prefeito. O ex-gestor também estará proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais por três anos.

Também foi condenada a então secretária de saúde e o falso médico. Este último, segundo o juiz, não deve ficar isento de culpa pelo fato de não ser legalmente agente público. Também o falso médico teve seus direitos políticos suspensos e pagará multa civil.

(Processo nº. 0500086-79.2003.8.20.0161)

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte