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O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Mário Cesar Ribeiro, cassou a liminar que mandou parar as obras da usina hidrelétrica de Belo Monte. No último dia 25 de outubro, o desembargador Antonio Souza Prudente havia determinado a paralisação dos trabalhos e o repasse de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ao consórcio Nova Energia até que todas as medidas ambientais fossem cumpridas.

Manter obstáculos à entrada de pessoas com necessidades especiais em edifícios públicos equivale ao tratamento de tais cidadãos como sendo de segunda classe, o que representa desrespeito ao direito à igualdade e cidadania. Isso vale para escolas, com a garantia à inclusão de alunos em tal situação prevista pela Lei 7.853/1989. O fato de determinada escola não contar com qualquer estudante que tenha necessidades especiais não serve como justificativa cabível para adiar ou não promover obras e garantir o acesso de todos ao edifício em questão.

Em audiência pública na Câmara dos Deputados, representante da empresa diz que Telexfree condena a prática e não pratica pirâmide financeira. O advogado André Andrade, representante da Telexfree, disse aos deputados da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) que reconhece que no Acre houve uma publicidade exagerada de lucros excessivos para quem entrasse como vendedor da empresa, o que poderia dar a impressão de pirâmide financeira. Mas ele afirmou que a empresa condena essa prática.

A Americanas.com (B2W - Companhia Global de Varejo) foi condenada a pagar indenização moral de R$ 3 mil para o professor P.R.G., que não recebeu produto comprado pela internet. A decisão é da juíza Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo, da 2ª Vara da Comarca de Morada Nova, distante 161 km de Fortaleza.

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados rejeitou, no último 16, proposta (PL 3745/12) que assegura ao consumidor o direito de transferir sua conta corrente ou conta salário para outras instituições bancárias. De acordo com o relator substituto, deputado Ricardo Izar (PSD-SP), o projeto, do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), é desnecessário porque o Conselho Monetário Nacional (CMN) já regulamentou o assunto.

O 2º Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro condenou a rede de lojas Magazine Luiza S.A. a pagar R$ 5 mil de indenização a um cliente que recebeu, por três vezes, produtos adquirido com defeito.

A juíza Rossana Alzir Diógenes Macêdo, da 13ª Vara Cível de Natal, determinou que as empresas Impar Empreendimentos Ltda, Landinvest Desenvolvimento e Participações Imobiliárias Ltda, R. Rocha Construções e Empreendimentos Ltda - R. Rocha e Village das Dunnas Empreendimentos Imobiliários Ltda. (Village das Dunnas), arquem a partir deste mês, com o pagamento de multa mensal prevista no contrato (aluguel) em favor de um casal no valor de R$ 1.678,95 até a data de entrega do apartamento adquirido pelos autores.

A 4ª Turma Cível do TJDFT reconheceu o direito de uma passageira vítima de colisão de ônibus à indenização por danos morais. O colegiado manteve a sentença do juiz da 11ª Vara Cível que condenou a Viplan - Viação Planalto a pagar R$ 5 mil por conta de uma colisão envolvendo ônibus da empresa, no qual a autora viajava.

A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a construtora e a incorporadora de um imóvel a pagarem R$ 5 mil por danos morais e R$ 151,59 por danos materiais a dois compradores, por vícios em imóvel recém-adquirido.

A Lei Municipal nº 4.496/2012, do Município de Torres, ao impor aos estabelecimentos comerciais autodenominados de supermercados, hipermercados, mercados ou similares, a obrigação de prestar serviços de acondicionamento ou embalagem dos serviços adquiridos por seus clientes, obriga tais estabelecimentos a disponibilizar empacotadores, ofendendo ao princípio constitucional do livre exercício da atividade econômica. Matéria que interfere nas relações de trabalho, cuja competência privativa para legislar é da União.

Doze postos de gasolina da região metropolitana de Londrina, no Paraná, e oito pessoas físicas foram condenados pela prática de cartel na revenda de combustíveis. No julgamento do caso nesta quarta-feira (23), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade aplicou às empresas multas que somam aproximadamente R$ 9,3 milhões. O pagamento imposto aos administradores dos postos em decorrência da conduta anticompetitiva totaliza cerca de R$ 1,7 milhão.

A execução, na esfera cível, da condenação penal, só é possível se a sentença for definitiva. Assim, se o julgamento da apelação da defesa reconhece a ocorrência de prescrição retroativa do crime, deixando de ingressar no mérito, não há vinculação das esferas. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso interposto por uma empregadora doméstica que teve valores de sua conta poupança penhorados. Segundo suas alegações, a importância pertencia a uma neta, que é deficiente mental. O recurso, interposto em fase de execução, não trouxe alegação de ofensa constitucional, único argumento apto a permitir o exame pelo TST.

Por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) manteve a decisão de 1º grau e condenou a empresa Mark Building Gerenciamento Predial Ltda. ao pagamento de R$ 100 mil de danos morais coletivos, valor a ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O colegiado também confirmou as multas de R$ 5 mil por empregado admitido, a partir da concessão da liminar, que não seja portador de deficiência ou beneficiário reabilitado e de R$ 30 mil para cada vaga destinada a esses grupos e não preenchida.

Se a atividade econômica desenvolvida pelo empregador é, por si, arriscada, ele responderá de forma objetiva (ou seja, independentemente da existência de dolo ou culpa ), por eventuais danos causados a seus empregados. Esse é o teor da chamada teoria do risco criado, adotada pela juíza Melânia Medeiros dos Santos Vieira em caso julgado na 3ª Vara do Trabalho de Uberaba, ao aplicar a responsabilidade objetiva para deferir indenizações por danos moral, material e estético ao eletricista de uma usina atacado por um enxame de abelhas.

Uma promotora de vendas conseguiu na Justiça do Trabalho de Minas Gerais que os valores recebidos a título de ajuda de custo fossem integrados ao seu salário. A reclamada, uma empresa do ramo de distribuição, importação e exportação, recorreu da sentença, sustentando que a importância tinha como objetivo ressarcir gastos feitos pela trabalhadora com locomoção a diversos supermercados da cidade de Juiz de Fora, bem como com alimentação, não podendo integrar o salário.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) de pagar o salário mínimo profissional a um engenheiro da instituição. Por unanimidade, a Turma seguiu a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que, salvo nos casos previstos na Constituição Federal, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagens de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu como julgamento extra petita (fora do pedido) a sentença que determinou a expedição de ofício para habilitar um empregado da Klabin S. A. a integrar outro processo coletivo, sem que tal pedido fosse requerido na petição inicial. A questão ocorreu em ação ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Papel, Papelão e Cortiça de Correia Pinto (SITICOP), em favor de um trabalhador que pleiteava adicional de periculosidade em decorrência do contato direto com agentes perigosos na função de técnico de segurança do trabalho exercida na empresa.

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou o entendimento de que o aviso prévio indenizado não dá causa a recolhimento de contribuição previdenciária, ante a ausência de previsão legal de que a parcela compõe o salário de contribuição. O exame da matéria ocorreu em recurso de revista interposto pela União, que pretendia modificar decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE).

A 4ª Turma do TRT de Minas, acompanhando voto da juíza convocada Martha Halfeld de Mendonca Schmidt, reconheceu o direito de um trabalhador à indenização substitutiva do período de estabilidade provisória acidentária. Isto porque, depois de ser demitido, ele foi diagnosticado com uma lesão que teve origem no trabalho desenvolvido para a ex-empregadora.

O adicional noturno visa a compensar o trabalhador pelo maior desgaste sofrido em razão do trabalho executado no período da noite. A jornada noturna urbana legalmente considerada é aquela compreendida entre 22h de um dia até as 5h do dia seguinte. E, conforme entendimento já consagrado na Súmula 60 do TST, cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, é também devido o adicional quanto às horas prorrogadas (interpretação do artigo 73, §5º, da CLT).

Acompanhando voto da desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos, a 9ª Turma do TRT-MG negou provimento ao recurso interposto por um banco contra a condenação ao pagamento da multa prevista na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria por atraso na homologação do acerto rescisório de um ex-empregado.

Obrigar uma funcionária a realizar revista íntima em outras colegas de trabalho pode levar a empresa à condenação por assédio moral. Foi o que decidiram, por maioria, os desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará, ao analisar conflito entre uma vigia e a transportadora de valores Prosseguir Brasil. A empregada receberá R$ 3.000 de indenização por dano moral.

A 2ª Vara do Trabalho de Cornélio Procópio condenou uma empresa de produtos agrícolas que impediu que um funcionário retornasse ao serviço após o término do benefício previdenciário.

Cooperativa e seus dirigentes foram condenados a indenização de R$ 5 milhões por dano moral público O Tribunal Regional do Trabalho do Paraná manteve a decisão, de primeiro grau, que determinou a dissolução da Cooperativa de Transportes de Cargas e Anexos Ltda, Cooperanexos, que há 50 anos atua de forma irregular no porto de Paranaguá.

Um trabalhador ajuizou ação na 4ª Vara do Trabalho de Teresina afirmando que foi demitido por discriminação à sua condição de dependente químico em busca de tratamento. Na primeira instância a juíza condenou a empresa ao pagamento de todas as verbas trabalhistas e uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000. Após recurso da empresa no Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT/PI), as verbas foram mantidas, mas a indenização foi retirada.

Trabalhadores receberam na 7ª Vara da Capital o alvará de liberação dos salários A 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá liberou, na última sexta-feira (25), o pagamento de salário no montante aproximado de 95 mil reais a 53 trabalhadores do Instituto Mundial de Desenvolvimento e Cidadania (IMDC), Oscip que prestava serviços à Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema), auxiliando na execução do programa MT Legal.

A 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou pedido de aposentadoria rural a uma trabalhadora que não conseguiu comprovar que trabalhava no campo.

Um dia após celebrar os 25 anos da Constituição, o Senado começa a analisar nesta quarta-feira (30) o PLS 432/2013, que regula a expropriação de propriedades urbanas e rurais nas quais fique comprovada a exploração de trabalho escravo. A matéria foi aprovada no último dia 17 pela Comissão Mista Especial para Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição.

A atual situação do sistema carcerário estadual, o qual além de não possuir vagas suficientes e nos moldes da Lei de Execuções Penais, sequer assegura a integridade física dos apenados nas existentes, autoriza que o magistrado da execução, mais próximo à realidade do apenado, conceda a prisão domiciliar em caráter provisório e excepcional.

O juiz da 1ª Vara Criminal de Assis, Adugar Quirino do Nascimento Souza Júnior, condenou, no último dia 15, um rapaz acusado de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (artigo 16 da Lei 10.826/03), encontrada em sua residência. A esposa, também denunciada pelo crime, foi absolvida.

Um fato inusitado levou um homem à condenação por roubo em São Paulo. Com a utilização de arma de fogo, A.S.M.J. abordou uma pessoa na saída de uma agência bancária e retirou dela um envelope que continha comprovantes de pagamento, pensando se tratar de dinheiro.

O Ministério Público estadual denunciou hoje, dia 25, à Justiça, a médica Kátia Vargas Leal Pereira por duplo homicídio duplamente qualificado, por impossibilidade de defesa das vítimas e pelo perigo comum. Responsável pela denúncia, a promotora de justiça Armênia Cristina Santos também pediu a reconstituição do crime que resultou na morte dos irmãos Emanuel e Emanuele Gomes Dias no bairro de Ondina, na busca de esclarecimentos desde o momento em que a ré deu a “fechada” nas vítimas até o momento da execução do crime, considerando que as imagens capturadas em câmeras próximas trouxeram apenas parte das ações perpetradas. Com isso, ela entende que serão trazidos elementos relacionados à velocidade e dinâmica dos atos praticados, que resultaram nas mortes das duas vítimas.

A pedido do Ministério Público do Estado de Roraima, o Tribunal do Júri condenou na tarde da última quinta-feira, 24, Waldenez Santos de Souza a seis anos de prisão, por tentativa de homicídio contra Francisco Júnior Carioca Gomes. O fato ocorreu em novembro de 2005, no bairro Senador Hélio Campos,após discussão banal entre ambos.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski concedeu liminar parcial para suspender os atos decisórios em ação penal em curso na Justiça Federal em Pernambuco contra o empresário paulista O.S.B., acusado de importar toxina botulínica (botox) ilegalmente. Manteve, porém, a continuidade da instrução no processo (fase de produção de provas), até julgamento de mérito do Habeas Corpus (HC) 119855, em que a medida cautelar foi requerida. O ministro ressaltou, também, que a liminar parcial não impede a decisão de mérito do recurso ordinário em HC apresentado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), pedindo o trancamento da ação.

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula 500, que trata do crime de corrupção de menores. Com a decisão, os ministros consolidaram o entendimento de que, para a caracterização do delito, é suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática criminosa, na companhia de maior de 18 anos.

A Justiça de Rondônia concedeu Alvará de Soltura a um operador de escavadeira preso há sete dias acusado de uso de documento falso. Após ter sido arbitrada fiança no 1º grau de jurisdição, a defesa ingressou com Habes Corpus no Tribunal de Justiça (2º grau) e obteve liminar favorável em processo que tramita na 1ª Câmara Criminal do TJRO.

A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, ao julgar recurso interposto pela defesa, confirmou a sentença de 1º Grau e manteve a condenação do Delegado de Polícia Thiago Carrijo Fraga, pelo crime de peculato, inclusive com a perda do cargo que ocupava. Conforme denúncia do Ministério Público de Uruguaiana, ele se apropriou de um aparelho de televisão apreendido durante uma diligência.

O promotor de Justiça da 2ª promotoria de Justiça de Direitos Humanos e Controle Externo da atividade policial Franklin Prado interpelou o recurso de apelação a decisão ao Juiz de direito da 9 ª Vara Criminal de Belém que absolveu o delegado Éder Mauro Cardoso Barro e os policiais José Geraldo da Silva, Miguel Fernando de Souza Pinto, Luiz Miguel Castro de Carvalho, Amarildo Paranhos Palheta, Samuel Gonçalves Barros e Gilberto Luiz de Oliveira Barros.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar em habeas corpus impetrado pela defesa de um fazendeiro de São Carlos, interior de São Paulo, denunciado pelo Ministério Público Federal e preso, preventivamente, sob acusação de aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional e de mantê-los em condições análogas às de escravo. A ordem de prisão partiu de juízo da 1ª Vara Federal de São Carlos e foi mantida em segunda instância por decisão do relator do caso no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3).

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu parcialmente o pedido de Extradição (EXT 1316) do cidadão nigeriano Adewale James Adebayo feito pelo governo argentino, com base no tratado de extradição firmado entre Brasil e Argentina em 1961 e promulgado pelo Decreto 62.979/1968.

Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu parcialmente, nesta terça-feira (29), o Habeas Corpus (HC) 119654 para restabelecer decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (MG) mais favorável a um réu condenado por tráfico de drogas. A Turma afastou decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia determinado o retorno do processo ao TJ-MG para que este levasse em consideração, na primeira e na terceira fases da dosimetria da pena, a quantidade da droga apreendida, com a reavaliação do regime prisional e da conversão da pena de detenção em penas restritivas de direitos.

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nova súmula que veda a combinação de leis em crimes de tráfico de drogas. A medida já foi aplicada em várias decisões, inclusive do STJ, e faz retroagir apenas os dispositivos mais benéficos da nova lei de tóxicos.

Ainda que a pirataria seja amplamente praticada na sociedade, não se admite a aplicação do princípio da adequação social aos casos envolvendo esse tipo de comércio. O entendimento, já pacificado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), de que é crime a conduta de expor à venda CDs e DVDs falsificados foi sumulado pela Terceira Seção.

O apresentador José Luiz Datena não conseguiu rediscutir a condenação imposta pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) em razão de reportagem sensacionalista. Para o ministro Luis Felipe Salomão, reexaminar o caso exigiria avaliação de provas e fatos, o que não é possível em recurso especial.

Em um plenário cheio de ativistas que defendem a causa animal, o advogado do Instituto Royal, Alexandre Serafim, negou as denúncias de maus-tratos aos cães usados nas pesquisas científicas realizadas pela entidade. Alexandre Serafim participou, nesta terça-feira (29), de audiência pública realizada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados na qual o assunto foi debatido.

Uberlândia ostenta o primeiro lugar em alguns indicadores importantes que culminaram na conquista de mais uma vara federal para a região de 24 municípios jurisdicionados. Além de ser, atualmente, a maior Subseção Judiciária do estado de Minas Gerais, com um volume de processos próximo da casa dos 60 mil, é também a cidade mais populosa do Triângulo Mineiro, com cerca de 650 mil habitantes apenas no município. Foi para os jurisdicionados dessa região que o presidente do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, desembargador federal Mário César Ribeiro, entregou, na última sexta-feira, dia 25, mais uma unidade da Justiça Federal.

O plenário da Câmara dos Deputados deve votar nesta semana a PEC 295/2013, que trata da inclusão da advocacia no Simples. Na última semana, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho entregou ao presidente da casa legislativa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), um requerimento de urgência urgentíssima.

Fazer justiça com o contribuinte em dia com o IPVA. Esta é a forma como o deputado Gilberto Palmares (PT) resumiu a intenção do projeto de lei 2330-A/13, aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) nesta quinta-feira (24/10), em segunda discussão. Ele inclui na lei sobre o imposto a previsão de restituição de parte do valor pago em caso de perda por roubo, furto, sinistro, entre outros.

O Estado do Paraná e o município de Pitanga, no Centro-Sul do Paraná, terão de garantir atendimento médico e abrigo para uma jovem, de 18 anos, que apresenta problemas mentais e que está em situação de risco. A decisão judicial foi proferida na última sexta-feira, em resposta à ação movida pela Promotoria de Pitanga.

Um abatedouro no município de Iretama, na Região Centro-Oeste do Paraná, foi interditado na semana passada. A interdição do estabelecimento, administrado pelo frigorífico Frigotam (Eduardo Campos de Freitas Comércio Atacadista de Carnes e Derivados), resultou de uma ação da Promotoria de Justiça da cidade.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada nesta terça-feira (29), deu provimento, por unanimidade, ao Recurso Extraordinário (RE) 440028 para determinar ao Estado de São Paulo que realize reformas e adaptações necessárias na Escola Estadual Professor Vicente Teodoro de Souza, em Ribeirão Preto, de forma a garantir o pleno acesso de pessoas com deficiência. O relator do recurso, ministro Marco Aurélio, frisou que, embora o caso se refira a uma única escola, é uma forte sinalização do Supremo quanto à necessidade de se observar os direitos fundamentais. “Diz respeito a apenas uma escola, mas a decisão vai se irradiar alcançando inúmeros prédios públicos”, afirmou.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, determinou a continuação das obras de modernização do porto de Manaus (AM) com vistas à Copa do Mundo de 2014. A decisão suspende liminar contra a licitação concedida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

A 5.ª Turma condenou o Município de Cachoeirinha (TO) ao pagamento de R$ 100 mil reais, a título de indenização por danos morais aos indígenas da comunidade Apinajé, das Aldeias de Buriti Comprido, Cocalinho e Palmeiras.

Projeto que está sendo analisado na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados inclui no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) um artigo que obriga os alunos a observarem os códigos de ética e conduta da escola onde estão matriculados e “respeitar a autoridade intelectual e moral de seus docentes”.