Defesa do Consumidor rejeita tornar portabilidade bancária lei
A
Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados rejeitou, no
último 16, proposta (PL 3745/12) que assegura ao consumidor o direito de
transferir sua conta corrente ou conta salário para outras instituições
bancárias. De acordo com o relator substituto, deputado Ricardo Izar
(PSD-SP), o projeto, do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), é
desnecessário porque o Conselho Monetário Nacional (CMN) já regulamentou
o assunto.
Izar
acatou na íntegra o parecer do relator original, deputado Júlio Delgado
(PSB-MG), que não pôde comparecer à reunião. Na avaliação deles, embora
a intenção de Santiago seja “meritória”, “a norma em vigor já possui
disciplina rigorosa de proteção ao consumidor bancário quanto à abertura
e ao encerramento de contas”.
Pela
proposta rejeitada, o banco de origem deverá fornecer à instituição
destinatária escolhida pelo cliente todas as informações cadastrais
pertinentes, inclusive a relação de pagamentos autorizados para débito em conta. Os custos relacionados à transferência não poderão ser repassados ao consumidor.
Normas
Atualmente,
como destacou o relatório, uma resolução do Banco Central (BC), órgão
executor do CMN, já estabelece o direito dos titulares de contas
salários - abertas por exigência dos empregadores e de instituições
previdenciárias para pagamento de salários e aposentadorias - de
migrarem para outros bancos.
Outras
modalidades de portabilidade também foram reconhecidas pelo BC, como a
que permitiu a transferência de débitos e quitação antecipada de crédito
e de arrendamento mercantil; e a que possibilitou a migração de
recursos de condomínio de Fundos de Aposentadoria Programada Individual
(Fapi). A intenção do autor da proposta é amparar em lei esses direitos
estabelecidos no âmbito regulamentar.
Tramitação
O
projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas
comissões de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de
Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Câmara dos Deputados Federais
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