BLOG DR. COELHO

Publicado por Marcelo Barbosa Os veículos de comunicação e entretenimento estão fazendo campanhas contra o consumo de produtos “piratas” ou alternativos, alegando que os que assim o fazem estão dando prejuízos às grandes gravadoras e indústrias de brinquedos, fonográficas, de programas de computadores, perfumarias, calçados e muitas outras de diversos setores. Esses mesmos veículos afirmam que ao consumirem produtos piratas impedem o crescimento de tais indústrias em território brasileiro e deixam de arrecadar impostos aos cofres públicos, mas a verdade não é bem essa. Primeiro: aqueles que consomem produtos alternativos jamais teriam condições de consumir um produto original, de qualidade e de “bom gosto”; segundo: esses produtos de qualidade superiores não foram criados e fabricados para atender a maioria maciça da população que não tem poder de compra. Essa prática terrorista cria nos mais pobres e honestos, consumidores de produtos alternativos, a sensação de que fazem...

Publicado por Rafael Ioriatti da Silva -  1 dia atrás 9 Os créditos relativos a honorários advocatícios, sejam contratuais [1] , sejam sucumbenciais [2] , possuem natureza alimentar amplamente reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência. A consequência natural deste reconhecimento seria a equiparação, sem maiores indagações, do regime jurídico da remuneração do advogado com as demais remunerações de natureza alimentar que servem de retribuição por qualquer tipo trabalho humano, a exemplo do “salário”, que é a retribuição paga ao trabalhador celetista (art.  3º  da  CLT ).

Publicado por Rodrigo Arruda A violência doméstica é aquela explícita ou velada praticada dentro do ambiente familiar de coabitação direta ou indireta, desde que caracterizado o vínculo de parentesco sanguíneo ou de união civil – casamento, adoção, etc.

Publicado por Auriney Brito As escusas absolutórias são causas excludentes da punibilidade previstas no  Código Penal  brasileiro, é o caso, por exemplo da absolvição de um filho que furta coisa móvel pertencente ao seu pai. A consequência jurídica sob o ponto de vista teórico, varia conforme a corrente da dogmática penal adotada. Para quem adota a corrente bipartida (fato típico e ilícito, sendo a culpabilidade um pressuposto de aplicação da pena) o fato citado será considerado crime, porém, não será punido por questões de política criminal. Se a corrente adotada for tripartida (fato típico, ilícito e culpável) o fato será também criminoso, mas, apesar de reprovável socialmente, não será punido por questões de utilidade pública, seria caso para ser resolvido em família. Para quem adota a corrente quadripartida (fato típico, ilícito, culpável e punível), corrente na qual nos filiamos, o fato nem chega a ser crime, em razão da ausência do último elemento do crime ...

Publicado por Pedro Magalhães Ganem O assunto do momento, apesar de existirem, ao meu ver, vários outros mais importantes, mas a sociedade pouco se importa, é a  redução da menoridade penal , recentemente aprovada pela  Comissão especial  (apenas no que se refere à prática de crime hediondo por adolescentes entre 16 e 18 anos).

Publicado por Anne Lacerda de Brito Ao falecer alguém, para que a disposição de seu patrimônio seja possível pelos herdeiros, é necessária a abertura de inventário, sobre o qual já falamos em outra postagem (clique  aqui  para ler). Nesse caso, quais são os direitos do cônjuge ou companheiro do falecido ( de cujus )? Daremos destaque a dois, quais sejam o direito real de habitação e o de reserva legal.

Publicado por Qualconcurso .com.br Para serem aprovadas em um concurso público, as pessoas cometem loucuras. Ou será que nem sempre o que parece estranho é, de fato, sem razão?

Publicado por Julio Cesar Ballerini Silva Conforme é sabido, são inúmeros os problemas envolvendo as relações de vizinhança em nosso País, o que poderia ser explicado, inclusive, por questões culturais, mas esse não é o objeto do presente ensaio, que busca analisar um determinado aspecto desse problema, no que se refere ao conflito desses direitos de vizinhança (previstos no  Código Civil ) e a liberdade pública (e, portanto cláusula pétrea) do direito de fé e manifestação religiosa.

Publicado por Tagore Fróes Os ministros do Supremo Tribunal Federal têm se manifestado recentemente acerca da pretensa exiguidade do prazo de vacatio legis do novo  Código de Processo Civil , inclusive expressando-se no sentido de o maior acesso dos jurisdicionados ao STF — proporcionado pelo NCPC — configuraria um “retrocesso”: assim, trabalharão por uma extensão (via emenda legislativa) do prazo para a entrada em vigor da Lei 13.105 /2015, que deveria tornar-se efetiva a partir do mês de março de 2016.

Publicado por Advocacia de Família Adriano Ryba & Ana Carolina Silveira - ADVFAM Regra Geral Quem tem filhos menores já deve ter cogitado a fatídica hipótese de quem ficaria responsável por eles em caso de morte ou invalidez dos pais. A lei permite que se nomeie um tutor para essa função, sendo que na ausência de estipulação se observa a  regra  de preferência dos avós, irmãos maiores e depois os tios. Entre os parentes de mesma classe, os mais velhos têm preferência sobre os mais jovens.

Publicado por Marcelo Matias Pereira Resumo: A Lei  12.736 /12 que deu redação ao artigo  387 ,  § 2º , do  Código de Processo Penal trouxe para o direito processual penal a progressão antecipada. Na realidade estamos diante de uma antecipação da tutela da execução penal, vale dizer da possibilidade de concessão de progressão de regime, na própria sentença, pelo juiz do processo de conhecimento, o que não deve ser confundido com detração penal, eis que o tempo de prisão provisória deve ser computado e não descontado da pena imposta, sob pena de tratarmos de forma diferenciada situações idênticas, com inegável ofensa ao princípio da legalidade.

Publicado por Vitor Guglinski Por  Rizzatto Nunes Repito hoje uma história que já contei, propondo uma reflexão ainda sobre o tema da proteção legal. Começo perguntando se o consumidor quer mesmo ser protegido. Veja, caro leitor, o que aconteceu com meu amigo Outrem Ego há algum tempo. Ele morava num condomínio de casas numa cidade próxima da capital de São Paulo. Certo dia, viu numa revista um anúncio de uma liquidação que estava sendo feita por uma loja da qual ele era cliente há muitos anos. Era um estabelecimento no bairro de Moema, que vendia sapatos, bolsas, cintos etc.

Publicado por Michael Moreira A Comissão de  Constituição  e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante férias aos advogados. Pela proposta, os profissionais poderão se afastar por 30 dias em qualquer período do ano, sem que o prazo de processos sob a sua responsabilidade continue correndo. O texto foi apresentado em 2013 pelo deputado Damião Feliciano (PTB-PB) e prevê alteração do  Estatuto da Advocacia  – Lei nº  8.906 , de 1994.

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região A empresa SBF Comércio de Produtos Esportivos Ltda, detentora das Lojas Centauro, foi condenada, no julgamento de uma Ação Civil Pública, a pagar 300 mil reais por dano moral coletivo, bem como a cumprir obrigações de não-fazer, por praticar assédio moral contra vendedores. A decisão foi proferida pelo juiz substituto Marcelo Palma de Brito, em sua atuação na 14ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.

Publicado por Michael Moreira Um projeto de lei, aprovado na semana passada pela Comissão de  Constituição  e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, pretende fazer mudanças na contagem de prazos para a apresentação de recursos na Justiça Trabalhista. Entre as principais alterações está a possibilidade de a parte recorrer antes da publicação de decisão no Diário Oficial. O Projeto de Lei nº 2113, de 2007, agora deve seguir para o Senado.

Publicado por Superior Tribunal de Justiça Todos os advogados que atuarem numa mesma causa, de forma sucessiva e não concomitante, têm direito à parcela do crédito referente aos honorários sucumbenciais para que todos sejam beneficiados. O entendimento foi firmado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão.

Publicado por Canal Ciências Criminais São inúmeros os argumentos dos que  defendem  a redução da maioridade penal. São inúmeros os argumentos dos que  repudiam  tal redução. O tema já foi alvo de exposição nesse espaço e, diante de todo o impasse que gera, pode ser reiteradamente abordado, sem que se repitam as ideias acerca de qual solução jurídico-legal atende aos anseios da sociedade, quanto a esse aspecto.

Publicado por Sergio Rodrigues Advogado O STF autorizou que fosse substituída a petição inicial da  ADIn 5334 , proposta pela PGR contra a exigência de registro na OAB imposta aos advogados públicos. Autorizando a substituição da inicial, três dias após ela ter sido protocolada, o Supremo criou um importantíssimo precedente, uma vez que antes prevalecia o princípio da preclusão consumativa.

Publicado por Paula Maria Casimiro Salomão Muitos segurados aguardam ansiosos o momento em que irão implementar os requisitos para obtenção da aposentadoria e muitos, no entanto, ao se aposentarem continuam a trabalhar.