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Em análise na Câmara, o Projeto de Lei 4489/12 reduz pela metade a jornada de trabalho da empregada grávida a partir da 36ª semana de gestação. Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-lei 5.452/43) permite que a funcionária entre de licença-maternidade já no 8º mês de gravidez.

A Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas realiza na próxima terça-feira (14) audiência pública para discutir um marco legal para o sistema nacional de redução de emissões de carbono por desmatamento e degradação (Redd+).

Hospital não pode receber valores do Seguro do Trânsito, o DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre), em nome dos beneficiários. Na decisão da comarca de São Bento do Sul, agora confirmada pela 5ª Câmara de Direito Civil do TJ, a entidade foi considerada parte ilegítima para requerer os valores. A sociedade beneficente que ingressou com a ação atua no atendimento hospitalar particular e pelo SUS (Sistema Único de Saúde).

A juíza da 6ª Vara da Fazenda Municipal de Belo Horizonte, Luzia Divina de Paula Peixoto, condenou o Município de Belo Horizonte a indenizar em R$ 15 mil um adolescente que sofreu traumatismo craniano após um acidente dentro das dependências da Escola Municipal Pedro Navi, em dezembro de 2006.

Por aplicarem indevidamente verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), no montante de R$ 10.858.651,18, o ex-prefeito de Salvador, João Henrique Barradas Carneiro, e o ex-secretário municipal da Educação, Carlos Ribeiro Soares, respondem a uma ação civil pública por improbidade administrativa proposta hoje, dia 10, pelo Ministério Público estadual. Os dois podem ter a indisponibilidade dos bens decretada pela Justiça, caso seja concedida a liminar requerida na ação pelas promotoras de Justiça Rita Tourinho, Patrícia Medrado, Heliete Viana e Célia Boaventura, do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (Gepam).

Atendendo recomendação feita pela promotora de Justiça Villis Marra Gomes na semana passada, o secretário Estadual de Educação, Thiago Peixoto, suspendeu o pregão presencial regido pelo Edital nº 5/2012, destinado à compra de equipamentos de informática. O aviso de revogação do processo licitatório foi publicado na última sexta-feira (10/5) no Diário Oficial do Estado.

O promotor de Justiça Sávio Rui Brabo de Araújo, da promotoria de Justiça de Tutela das Fundações, Entidades de Interesse Social, Falência, Recuperação Judicial e Extrajudicial; encaminhou Recomendação à entidade de interesse social “Obras Sociais da Arquidiocese de Belém.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro obteve, na última sexta-feira (10/05), uma liminar impedindo a contratação do consórcio vencedor da licitação para a concessão do complexo do Maracanã. A liminar também impede que o estado conceda a terceiros o direito de exploração da área do entorno do Estádio do Maracanã e do Ginásio do Maracanãzinho. Em caso de descumprimento, a multa será de R$ 5 milhões.

Em audiência pública na terça-feira (14), a Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas (CMMC) discutirá o marco legal para o sistema nacional de redução de emissões de carbono por desmatamento e degradação (Redd+).