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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em julgamento inédito, que é possível realizar arresto eletrônico de valores, antes da citação, quando o executado não for localizado pelo oficial de Justiça.

As empresas emissoras de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), assim como todos os outros contribuintes de ICMS, devem manter atualizadas na Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) as informações de cadastro, como o e-mail do contador responsável, telefone e demais dados. Isso é importante para uma eficiente comunicação entre a Receita Estadual e o contribuinte.

O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Augusto Nardes, e o presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), José Carlos Wanderley Dias de Freitas, assinaram na última quarta-feira (11) acordo de cooperação técnica entre os dois órgãos. O vice-presidente do TCU, ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, também participou da cerimônia. A cooperação prevê o intercâmbio de informações, tecnologias e experiências para a capacitação de recursos humanos e o desenvolvimento institucional da gestão pública.

O juiz José Conrado Filho, da 1ª Vara Cível de Natal, condenou a TAP - Transportes Aéreos Portugueses S/A, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil, acrescidos de juros e correção monetária. O motivo foi o atraso no voo que levaria a autora da ação judicial para a Arábia Saudita, o que fez com que a paciente arcasse com a compra de outro bilhete em outra companhia aérea para chegar ao seu destino.

A comissão mista que estuda a regulamentação de dispositivos da Constituição Federal reúne-se na quinta-feira (18). Na terceira reunião do colegiado será apresentada proposta para regulamentação da Emenda Constitucional 72, que estabelece a igualdade de direitos trabalhistas entre domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.

Uma das questões jurídicas mais controversas e tormentosas da seara do Direito do Trabalho. Foi assim que classificou a 3ª Turma do TRT-MG a matéria relativa ao acúmulo ou desvio de funções, ao analisar o recurso de uma empresa de transporte que não concordava em ter de pagar diferenças salariais a um motorista que também exercia a função de cobrador. Segundo alegou a ré, ele trabalhava em um micro-ônibus, de porte menor e capacidade reduzida de passageiros, o que lhe permitia cobrar as passagens com tranquilidade.

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a agravo de instrumento interposto por uma empregadora de Juiz de Fora (MG) contra decisão que a condenou a registrar a carteira de trabalho de uma empregada doméstica e a pagar férias vencidas com acréscimo de um terço. Como a ação trabalhista estava sujeita ao rito sumaríssimo, o exame do recurso pelo TST exigiria a indicação de que a decisão da Justiça do Trabalho da 3ª Região (MG) violou a Constituição Federal ou súmula do próprio TST, o que não ocorreu no caso.

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a recurso de embargos da Portoal Comércio de Livros e Cursos Ltda. contra decisão que determinou o enquadramento de uma instrutora de informática como professora, com o consequente pagamento de todas as parcelas trabalhistas próprias da categoria.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu do recurso da Pharmacia Brasil Ltda. que pretendia eximir-se da obrigação de pagar direitos trabalhistas relativos ao período de estabilidade provisória de um empregado demitido enquanto ocupava cargo de dirigente em sindicato. Conforme alegado pela empresa, o processo que conduziu à eleição do trabalhador deveria ser anulado, pois não houve registro prévio de candidaturas e comunicação à empregadora, o que incorreria em inobservância aos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que regem a investidura sindical.

O juiz do Tribunal do Júri de Brasília deferiu, na última quarta-feira, 10/4, pedido formulado pela autoridade policial da 1ª Delegacia de Polícia do DF, de quebra do sigilo de dados bancários de Christiane Silva Mattos, morta no dia 28 de março. O pedido tem o propósito de dar prosseguimento às investigações do crime. Ao formular a representação, a polícia salientou que “a medida se faz necessária porque o investigado, em depoimento filmado com o seu consentimento, declarou que ‘obteve da vítima a senha e o cartão de débito do Banco de Brasília - BRB, com o qual realizou saques na data do crime e no dia posterior”.

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia concedeu liminar em habeas corpus a um servente de pedreiro acusado da prática dos crimes previstos pelos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06 (tráfico de drogas e associação para o tráfico). Além de ser primário, sem antecedentes, com profissão definida e residência fixa, a defesa argumentou que não foi encontrada nenhuma substância entorpecente com o mesmo, apenas com outra pessoa, que também seria usuária de drogas, a quem ele deu carona no dia da prisão.

O juiz Valdecy Braga de Sousa, da 1ª Vara da Comarca de Santa Quitéria, a 222 Km de Fortaleza, autorizou procedimento cirúrgico para retirada de feto anencéfalo (sem cérebro). Conforme a decisão, a gestação poderá ser interrompida, sem responsabilização penal da mãe e da equipe médica que vier a assisti-la.

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, no último dia 10, o Projeto de Lei 2785/11, do Executivo, que assegura a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai preso. Pelo texto, os filhos poderão fazer visitas periódicas aos pais, promovidas pelo responsável; ou, quando estiverem em acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico de Pessoas fará audiência pública, nesta quinta-feira (18), no Paraná, para ouvir pais de crianças adotadas, autoridades e outros envolvidos em adoções no estado.

A competência para julgar crime de captação e armazenamento, em computadores de escolas, de vídeos de pornografia infantil obtidos na internet é da Justiça estadual. O entendimento é da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar conflito negativo de competência suscitado pela Vara de Crimes contra Criança e Adolescente da comarca de Curitiba.

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (10) proposta que inclui entre as obrigações do órgão gestor do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza a prestação de contas perante o Congresso Nacional.

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou na última quarta-feira (10) proposta que autoriza a cessão, ao estado de Rondônia, de área da União localizada no município de Porto Velho, destinada à regularização da Floresta Estadual de Desenvolvimento Sustentado Rio Madeira B. O projeto (PDC 2719/10) teve origem em mensagem do Poder Executivo federal, aprovada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou, na quarta passada, o Projeto de Lei 6692/06, do deputado Vicentinho (PT-SP), que garantia adicional de periculosidade ao cortador de cana.

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, na quarta-feira (3), o Projeto de Lei 282/11, do deputado licenciado Thiago Peixoto (PSD-GO), que suspende por 180 dias o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) de empresa que comprar, distribuir, transportar, estocar, vender ou revender madeira extraída ilegalmente de florestas brasileiras. A proposta prevê que, em caso de reincidência, o registro da empresa será cancelado.

Exigências da Lei 11.947/09, que vale para a rede pública, poderão ser ampliadas para o setor privado. A lei estabelece, por exemplo, que o cardápio dos estabelecimentos deve ser elaborado por nutricionista.

A Frente Parlamentar Mista da Educação do Congresso e Comissão de Educação promovem na quarta-feira (17) palestra sobre o Programa Nacional de acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). Foi convidado o secretário de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação, Marco Antonio de Oliveira.

A Comissão de Educação realizará hoje (16) audiência pública para discutir formas de estimular doações para as universidades públicas do País.

A 4.ª Turma Suplementar do TRF da 1ª Região negou provimento a recurso apresentado pela empresa SERCONTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES objetivando a suspensão dos efeitos do Aresto n. 02 da Anatel, que estabeleceu pertencer à Embratel, prestadora do Sistema de Telefonia Fixa Comutada (STFC) na modalidade longa distância, a receita de valores das chamadas originadas por usuários destinadas a Serviço Móvel Celular (SMC) em áreas locais distintas da sua origem.

Por Néviton Guedes No Brasil, sempre buscamos uma boa razão para limitar o direito do cidadão de exercer o seu direito ao sufrágio. Por aqui, a raça, o sexo, ou a falta de dinheiro, já foram fatores que limitaram o exercício pleno da cidadania. No século XIX, o grande jurista do Império, Pimenta Bueno, o marquês de São Vicente, certamente colhido pelo contexto em que vivia, não teve pejo de declarar legítimas as limitações ao exercício do sufrágio pelo que acreditava ser um conjunto de “incapacidades resultantes do sexo, da menoridade, da demência, da falta de luzes e da ausência das habilitações, que convertessem o voto em um perigo social”[1]. Contudo, já vão longe os tempos em que o negro, a mulher, ou o pobre não podiam exercer seus direitos políticos. Contemporaneamente, sufrágio geral, ou princípio da universalidade, ou da generalidade, em matéria eleitoral quer significar, em primeiro lugar, que o simples fato de o indivíduo pertencer ao povo de um Estado já...

A história do voto no Brasil é uma história de luta de vários segmentos sociais para serem incluídos neste direito, que é o cerne da própria cidadania. Com os analfabetos não poderia ser diferente. Desde o alvorecer da República e ao longo do processo de consolidação da Justiça Eleitoral no país, essa parcela da população teve o seu direito de votar suprimido e, posteriormente, permitido.

Em razão da alegação de aparente violação do verbete da Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Marco Aurélio suspendeu, por medida liminar, os efeitos de acórdão (decisão colegiada) da Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), que, segundo os autos, determinou ao Ministério Público paulista (MP-SP) o adiantamento de honorários periciais pela elaboração de prova técnica em uma ação civil pública.

A competência para julgar crime de captação e armazenamento, em computadores de escolas, de vídeos de pornografia infantil obtidos na internet é da Justiça estadual. O entendimento é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar conflito negativo de competência suscitado pela Vara de Crimes contra Criança e Adolescente de Curitiba.

Por Francisco Meton Marques de Lima Há uma regra, criada por lei em 1946 e incorporada à Constituição Federal de 1988, que obriga o servidor público federal a aposentar-se aos 70 anos. A “expulsória”, como é conhecida, aplica-se aos magistrados – juízes, desembargadores e ministros dos tribunais superiores – e aos membros do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União.

O Conselho Nacional de Justiça deve julgar nesta terça-feira (16/4) o pedido da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro para que seja vedada a cessão de procuradores da Fazenda Nacional ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para exercer cargo comissionado em turmas especializadas em matéria tributária.

As acusações de agressão a presos após o massacre do Carandiru correm o risco de prescrever pela demora para se fazer o julgamento. Já está prescrita há seis meses, por exemplo, uma possível responsabilização das autoridades estaduais pela morte de 111 detentos durante invasão da Polícia Militar na tentativa de conter uma rebelião, em outubro de 1992. As informações são do portal Justo na Lei .

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região não reconheceu dolo eventual de um caminhoneiro que causou acidente após ser abordado por agentes da Polícia Rodoviária Federal. A corte deu parcial provimento ao recurso do Ministério Público Federal e ratificou sentença que afasta possibilidade dos artigos 121 e 329 do Código Penal, sobre intenção de matar e de violência contra execução de ato legal por funcionário competente.

Varas da infância e da juventude não têm competência para processar e julgar crimes cometidos por adultos contra crianças e adolescentes. Esse é o entendimento da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A questão foi discutida em Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Rio Grande do Sul, alegando que esse juizado não possuía competência para julgar crimes sexuais em que crianças e adolescentes figuravam como vítimas.

Hoje, as drogas constituem o mais grave problema de saúde pública e de segurança no Brasil. Já são a principal causa de morte entre jovens de 15 a 25 anos. Em 2012, o Brasil bateu o recorde mundial de homicídios. Mais da metade desses crimes tem relação com uma droga, o crack. Boa parte dos acidentes com vitimas fatais e suicídios também acontecem sob a influência das drogas.

O ministro Marco Aurélio mandou suspender, por medida liminar, o adiantamento de honorários periciais pela elaboração de prova técnica em uma Ação Civil Pública julgada pela Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, julgou extinta a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.788, que questionava uma lei do estado do Pará segundo a qual antes de se fazer as promoções ou o provimento inicial para determinada vaga de juiz, deve ser feito concurso de remoção. Para o relator, a autora da ADI, a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages), não tem legitimidade para propor a ação direta.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil divulgou nesta segunda-feira (15/4) listagem com os nomes dos candidatos aprovados preliminarmente no IX Exame de Ordem que fizeram a prova prático-profissional (segunda fase) na área jurídica de Direito Constitucional.

Por Alana Abílio Diniz Vila-Nova O presente artigo tem como propósito analisar algumas das repercussões jurídicas do julgamento da Ação Penal 470, especificamente no que diz respeito ao enquadramento legal do delito de gestão fraudulenta e sua distinção em relação ao delito de gestão temerária