BLOG DR. COELHO

A 7.ª Turma Suplementar do TRF da 1.ª Região, por unanimidade, condenou um passageiro que desembarcou no Brasil portando mercadorias, mas não as despachou por 91 dias após o desembarque, ao pagamento de tributos referentes à importação. O impetrante recorreu contra sentença proferida em mandado de segurança contra ato do inspetor da Alfândega do Aeroporto Deputado Luis Eduardo Magalhães, em Salvador/BA, buscando a reforma da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido da Fazenda Nacional (FN) no sentido de dar prosseguimento ao despacho aduaneiro relativo às mercadorias.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso da empresa gaúcha   Gerdau Comercial de Aços e confirmou a sentença que determina a devolução ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) dos valores pagos a título de benefício acidentário a empregado que sofreu acidente enquanto trabalhava na empresa.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou na quarta-feira (5) proposta que aumenta a carga tributária de cigarros e bebidas alcóolicas. A proposta (PL 3517/12), de autoria do deputado Júlio Campos (DEM-MT), eleva em 10% as alíquotas da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep).

O Município competente para cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre operações de arrendamento mercantil é o da sede do estabelecimento prestador, na vigência do Decreto nº. 406/68, e, a partir da Lei Complementar nº 116/03, aquele onde o serviço é efetivamente prestado. Ou seja, o local onde se comprova haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento.

Os desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça potiguar, ao julgarem o Agravo de Instrumento (nº 2012.015323-6), mantiveram a condenação sobre duas pessoas, que teriam praticado uma lesão ao patrimônio público, após um convênio firmado com o Estado, relacionado a um programa de habitação do ente público.

O ex-prefeito do município de Caparaó D.S.M. foi condenado por improbidade administrativa pelos desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Os magistrados confirmaram decisão anterior, do juiz Rômulo dos Santos Duarte, da comarca de Espera Feliz, na Zona da Mata. O julgamento ocorreu em 23 de maio e foi publicado na última terça-feira, 4 de maio.

O juiz que atua na 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande, Alexandre Tsuyoshi Ito, julgou parcialmente procedente a ação movida por R.D. contra o Estado de Mato Grosso do Sul, condenado ao pagamento de R$ 20,00 por danos materiais e R$ 10 mil de indenização por danos morais.

Em liminar deferida última segunda-feira (10), o juiz Fernando de Mello Xavier, da 1° Vara da Pública Estadual de Goiânia, determinou a suspensão imediata da cobrança do valor de R$3,00 da tarifa do transporte coletivo da Região Metropolitana de Goiânia.

O MPF (Ministério Público Federal) do Rio abriu investigação para apurar possível crime de evasão de divisas na compra da refinaria de Pasadena, no Texas (EUA), pela Petrobras.

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso obteve sentença, em ação civil pública, que proíbe o município de Alto Garças de efetuar o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores públicos com base no salário mínimo. A partir de agora, o cálculo terá que ser feito sobre o vencimento do cargo efetivo, conforme determina o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Alto Garças.

O promotor de Justiça Fernando Krebs instaurou inquérito civil público para apurar suposta permuta de via pública sem a devida autorização legislativa e a suspeita de venda de área pública por particulares com a conivência da Prefeitura de Goiânia.

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (arquivou) à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 260, na qual a Associação de Praças das Forças Armadas (Aprafa), constituída por ex-soldados, questionava dispositivos de decretos da Presidência da República que resultaram no licenciamento, segundo aquela entidade, de mais de 15 mil soldados de primeira classe.

A Frente Parlamentar da Educação Profissional e Ensino a Distância quer garantir o acesso ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) para alunos de graduação a distância. A reivindicação foi reforçada nesta terça-feira no 9° Seminário Nacional ABED de Educação a Distância.

O relator da Comissão Especial do Orçamento Impositivo (PEC 565/06 e outras), deputado Édio Lopes (PMDB-RR), pretende incluir em sua proposta a obrigatoriedade da execução apenas de emendas individuais de parlamentares que se insiram em programas prioritários do governo já previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Deputados da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia entregaram ontem (11) ao advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, proposta que regulamenta o § 6º do artigo 231 da Constituição Federal, que define critérios de demarcação de territórios indígenas.

A Justiça de Mogi das Cruzes concedeu antecipação parcial dos efeitos da tutela, em ação civil pública movida pelo Ministério Público em razão de degradação ambiental, determinando que a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP) e o Serviço Municipal de Água e Esgoto de Mogi das Cruzes (SEMAE) de lançarem esgoto sem tratamento em qualquer curso d’água do município de Mogi das Cruzes.

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, visando a impedir a cobrança pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) da taxa estadual para validação das vistorias de veículos. Para o MPSC, a taxa pode ser cobrada somente pela vistoria, e não por sua validação pelo órgão de trânsito.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu que o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro tem atribuição para atuar em procedimentos que apurem irregularidades em concurso público da Petrobras. A medida foi proposta pelo Parquet fluminense com a finalidade de solucionar conflito de atribuição existente com o Ministério Público Federal.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) derrubou nesta terça-feira a liminar que impedia o pagamento de auxílio-alimentação a magistrados e liberou, com isso, o gasto de mais de R$ 100 milhões em oito tribunais estaduais do País. Com a decisão, os tribunais podem pagar o benefício aos juízes imediatamente. Se depois o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar o benefício inconstitucional, o dinheiro que tiver sido pago não voltará aos cofres públicos.

Mesmo sem o cálculo de quanto a ampliação da desoneração da cesta básica vai custar de renúncia fiscal ao governo, a Câmara dos Deputados aprovou nesta noite a Medida Provisória 609, que retira o PIS/Pasep e a Cofins de uma lista de produtos que vai de café a fralda geriátrica. A MP, editada pelo Executivo no início do ano, desonerava 19 categorias de itens que compunham a cesta básica, mas o texto aprovado pela Câmara ampliou esse leque para 41 categorias. O texto agora segue para o Senado.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou em sua sessão plenária desta segunda-feira (10) documento contendo 14 proposições que serão enviadas ao Supremo Tribunal Federal (STF), como subsídios da entidade ao texto do anteprojeto da nova Lei Orgânica da Magistratura (Loman - Lei Complementar 35/1979), que está em estudo na Corte. A sessão foi conduzida pelo presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, e as propostas alinhavadas no voto do relator da matéria, o conselheiro federal por Minas Gerais Rodrigo Otávio Pacheco, foram aprovadas pelo Pleno como aquelas de consenso da advocacia brasileira.

Entre os cidadãos que declararam a profissão, somente 1,34% é jornalista O governo liberou a consulta a dados estatísticos de atendimento à Lei de Acesso à Informação (LAI) desde que ela entrou em vigor, em 16 de maio de 2012.

Proposta em discussão nas comissões permite a venda para qualquer brasileiro com 25 anos ou mais, sem antecedentes criminais. Porte de armas continuará restrito

O ex-prefeito de Japorã, Rubens Freire Marinho e o ex-prefeito de Coronel Sapucaia, Rudi Paetzold, foram responsabilizados por irregularidades constatadas pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE/MS), em contratos pactuados pelos respectivos Municípios no ano de 2010, conforme relatou o conselheiro José Ancelmo dos Santos, durante a sessão da 2ª Câmara, realizada nesta terça-feira (11.06).

O novo Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado já está em vigor. O texto foi publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (07) e passa a valer imediatamente. O documento disciplina o funcionamento das duas Câmaras, cria de um núcleo para análise de medidas cautelares, amplia a relatoria dos auditores substitutos, racionaliza as sustentações orais, dentre outros pontos.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), em ato inédito, realizou nesta segunda-feira (10) audiência pública para discutir tema de alto interesse da sociedade. Foi debatido por quatro expositores a permanência, ou não, do interesse público em um novo modelo de contratação denominada locação de ativos precedida de direito real de uso de área pública.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou nesta terça-feira (11/06) a aposentadoria compulsória do juiz Joaquim Pereira Lafayette Neto, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE), por comportamento incompatível com a magistratura. A decisão foi tomada no processo de revisão disciplinar nº 0001262-92.2012.2.00.0000, julgado durante a 171ª Sessão Ordinária do Conselho.

Doações são destinadas a políticas públicas sociais como Minha Casa, Minha Vida A Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento (SPU/MP) realiza nesta segunda e terça-feira (10 e 11) a doação e regularização fundiária de terras no estado do Tocantins. Os terrenos, de propriedade da União, se destinarão a políticas públicas que irão beneficiar famílias de baixa renda.

Com os Parques Tecnológicos, Estado acelera o desenvolvimento econômico e aumenta as oportunidades de emprego

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) manteve, por unanimidade, sentença do Juízo de Primeiro Grau que determinou a Eletro Shopping Casa Amarela pagar a quantia de R$ 10 mil a título de indenização, por dano moral, em favor do menor T. M. de J. A apelação cível (200.2008.028190-6/001) teve a relatoria do desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque.

A juíza da 9ª Vara Cível de Brasília julgou procedente o pedido de acidentada e condenou a Federal Vida e Previdência S/A ao pagamento do DPVAT no valor equivalente a R$ 13.500,00. A seguradora havia pago somente o valor R$ 3.365,00 à acidentada, alegando que eventual indenização deve ser proporcional ao grau de invalidez.

O juiz da 48ª Vara Cível da Capital, Mauro Nicolau Junior, deferiu a penhora online de R$ 2.402.102,86, da Rede Bandeirantes de TV e Rádio, para garantir a indenização, por danos materiais e morais, à apresentadora Xuxa Meneghel. A condenação se deu a partir da veiculação de fotos da apresentadora nua no programa ‘Atualíssima’, que foram feitas para uma revista masculina há mais de 20 anos.

  Um médico foi condenado a pagar R$ 140 mil de indenização por danos morais e também pensão mensal à mãe de uma criança que morreu em consequência do atendimento feito pelo profissional. A decisão é da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que reformou em parte sentença proferida pela 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Ouro Fino.

A juíza Maria Cristina Costa, da 4ª Vara de Família e Sucessões de Goiânia, negou pedido de reconhecimento de união estável e partilha de bens ajuizado pela manicure X contra o odontólogo aposentado Y, de quem foi amante por 30 anos. Por outro lado, a magistrada condenou-o a pagar pensão alimentícia no valor de um salário mínimo a ela.

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo reconheceu, na última terça-feira(11), o direito de duas mulheres, moradoras de Marataízes, no Sul do Estado, se casarem no Cartório de Registro Civil. A decisão foi tomada à unanimidade pelo Colegiado, ao julgar recurso do Ministério Público Estadual, que se insurgiu contra sentença de primeiro grau.

A Casa Civil anunciou ontem que ainda vai regulamentar a nova lei que obriga as lojas a informarem na nota fiscal os valores pagos em impostos pelo consumidor.

A 1ª Câmara do TRT-15 deu provimento ao recurso da reclamada, uma empresa de terceirização de processos, serviços e tecnologia, julgando improcedente a ação e absolvendo a empresa da condenação arbitrada pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, que reconheceu o direito da reclamante à estabilidade, uma vez que estava grávida.

A cervejaria Ambev foi condenada a pagar adicional de insalubridade a todos os trabalhadores da linha 502 de produção de cerveja. O motivo são as condições as quais os trabalhadores são submetidos: altas temperaturas e ruídos. A ação foi movida pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Cerveja e Bebidas do Estado do Piauí e garantiu aos empregados o adicional de insalubridade no valor de 20%, com reflexos no aviso prévio, férias, 13º salários, FGTS, horas extras e repouso semanal.

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, recebeu nessa terça-feira (11) o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, acompanhado de representantes de centrais sindicais. Eles apresentaram ao presidente do TST um entendimento conjunto que propõe a redução do descanso para almoço (intervalo intrajornada) por acordo coletivo.

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a General Motors do Brasil Ltda. de pagar diferenças de adicional noturno a um empregado, por considerar válida cláusula de norma coletiva que fixou a duração da hora noturna em 60 minutos e aumentou o adicional de 20% para 37,14%. O entendimento foi o de que a negociação coletiva alcançou o seu objetivo, que é o de melhor remunerar o empregado.

A Constituição Federal proíbe, em seu artigo 7º, inciso XXXIII, qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. Com base nesse dispositivo, a 9ª Turma do TRT-MG, acompanhando o voto da juíza convocada Cristiana Maria Valadares Fenelon, por maioria, proibiu um grande clube de futebol de manter menores de 14 anos alojados em suas dependências.

Hoje em dia é muito comum as empresas oferecerem cursos pela internet para seus empregados, visando o seu desenvolvimento profissional. A prática é utilizada principalmente no setor bancário, onde a concorrência é grande e há necessidade constante de empregados qualificados. O objetivo é tornar a instituição mais competitiva e lucrativa no mercado. Mas pode-se argumentar que esses cursos também beneficiam o empregado, enriquecendo o currículo profissional deles. E aí surge o questionamento: as horas dedicadas pelo trabalhador na realização do curso devem ser consideradas como tempo à disposição do empregador, nos termos do artigo 4º da CLT?

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região - Piauí (TRT/PI) reformou decisão de primeira instância, julgando procedente o pedido de estabilidade provisória de uma atendente demitida, sem justa causa e em estado de gravidez, nove dias após a contratação. Os desembargadores decidiram ainda que o pedido de demissão assinado pela trabalhadora é inválido, uma vez que não foi formulado perante a entidade sindical correspondente.

A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento à apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão que julgou procedente o pedido de trabalhadora rural de obter o benefício de salário-maternidade.

Por unanimidade, a 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou provimento à apelação de um homem que pretendia obter aposentadoria por invalidez ou por auxílio-doença por apresentar cardiopatia.

Nove vereadores do município de Sengés tiveram seus diplomas cassados pela Justiça Eleitoral da comarca, na última semana, por prática de “caixa dois”. A sentença foi proferida com base em nove Representações Eleitorais por arrecadação e gastos ilícitos de campanha, oferecidas pelo Ministério Público Eleitoral em dezembro de 2012, contra os parlamentares: cinco dos 11 eleitos e outros quatro suplentes.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu, por unanimidade dos votos, pedido de Extradição (EXT 1300) formulado pelo governo da Alemanha contra o nacional paraguaio Miguel Anibal Duarte Lezcano. Ele é acusado de praticar crime de lavagem de dinheiro proveniente de tráfico de entorpecentes, conforme mandado de prisão expedido pelo juízo de Primeira Instância de Hamburgo.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta terça-feira (11), enviar ao Plenário, para que unifique a jurisprudência da Corte, uma divergência em torno da possibilidade ou não de pessoa não habilitada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) interpor recurso ordinário em habeas corpus, sem ser habilitada como advogada pela entidade de classe.

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu Habeas Corpus (HC 115963) para determinar a liberdade de C.A.L.L., preso desde janeiro de 2008 sem que tenha sido julgado. Ele responde, juntamente com outros três corréus, pelo homicídio do ex-prefeito de Manaíra (PB), Manoel Pereira da Silva.

Por entender que não houve nenhuma ilegalidade na fundamentação do decreto de prisão cautelar do ex-goleiro do Flamengo Bruno Fernandes das Dores de Souza, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta terça-feira (11), por unanimidade, o Habeas Corpus (HC) 111810, em que a defesa requeria o direito de Bruno responder em liberdade, até o trânsito em julgado, ao processo penal relativo aos crimes de sequestro, cárcere privado, assassinato e ocultação do cadáver de Elisa Samudio.

A 3.ª Turma do TRF/1.ª Região concedeu em parte habeas corpus impetrado em favor de dois homens que estavam sob prisão preventiva por tempo excessivo. Os acusados foram presos em flagrante, no dia 1.º/07/2012, portando 2 kg de cocaína, em Pontes de Lacerda/MT e tiveram a prisão em flagrante convertida em prisão preventiva.

A 3ª Câmara Criminal do TJ manteve decisão de primeira instância, que transformou a prisão em flagrante de um homem em preventiva, em virtude de desobediência a medidas protetivas impostas para a garantia da ordem pública local. A defesa, no habeas corpus, sustentou que o acusado porta as exigências legais para concessão da liberdade provisória, já que o paciente é primário, tem residência fixa e possui emprego lícito.

A recuperação e a reinserção social dos presos no Brasil são praticamente impossíveis devido à superlotação dos presídios e à mistura de condenados por crimes graves e por infrações de menor periculosidade. O diagnóstico foi feito por debatedores e senadores que participaram de audiência pública da Comissão Temporária de Reforma do Código Penal na tarde de ontem (11).

A comissão temporária criada no Senado para analisar o projeto de reforma do Código Penal recebeu nesta terça-feira (11) especialistas para discutir as propostas de penas alternativas levantadas pelo anteprojeto do novo código. O crescimento acentuado da população carcerária associado e o alto custo da construção de prisões estão, na opinião do ex-diretor do Departamento Penitenciário Nacional e ex-secretário de Segurança Pública do Espírito Santo, Ângelo Roncalli, entre os principais fatores da ineficiência do sistema prisional. Ele apresentou aos senadores dados que mostram que entre 2003 e 2012, enquanto a população geral brasileira cresceu 30%, a população carcerária cresceu 78%.