Promotor apura suposta irregularidade em permuta de área pública em Goiânia

O promotor de Justiça Fernando Krebs instaurou inquérito civil público para apurar suposta permuta de via pública sem a devida autorização legislativa e a suspeita de venda de área pública por particulares com a conivência da Prefeitura de Goiânia.

Há informações que existem duas vias públicas paralelas no Setor Negrão de Lima, as Ruas Darcy e Maria de Fátima. Num processo administrativo aberto por um particular, a Seplam teria opinado consignando como área livre do plano de loteamento do setor um único lote, o 20-A. Devido a isso, a Rua Dona Maria de Fátima, que constaria como rua no plano, pelo parecer, não cortaria a área desse lote. Dessa forma, vias públicas teria sido entendidas como áreas livres.

Especificamente, noticia-se que teria havido unificação dos lotes 20-A e 18-A (áreas públicas) como áreas livres e que a Rua Dona Maria de Fátima teria sido permutada com a Rua Darcy, passando a ser denominada área livre, porém esse procedimento não teria sido precedido de autorização legislativa.

Krebs relata que a representação levada a ele informa a existência de certidões divergentes do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de Goiânia sobre área livre que engloba os lotes 20-A e 18-A.

O promotor já requisitou informações sobre a questão à Divisão de Estruturação Viária da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo.

Fonte: Ministério Público de Goiás