Governo adia em 1 ano multa da nota fiscal

A Casa Civil anunciou ontem que ainda vai regulamentar a nova lei que obriga as lojas a informarem na nota fiscal os valores pagos em impostos pelo consumidor.

Em nota, a pasta informou que essa regulamentação ficará a cargo da Secretaria da Micro e Pequena Empresa.

A nova lei obriga as empresas a discriminar o valor aproximado de um conjunto de até sete tributos em cada nota ou cupom fiscal emitido --ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins e Cide.

A norma passou a vigorar ontem. No entanto, as empresas ainda não serão multadas pelo seu descumprimento.

Segundo a Casa Civil, será encaminhada ao Congresso uma proposta que amplia em um ano o prazo para a aplicação de sanções e penalidades --que incluem, além das multas, suspensão da atividade e cassação da licença de funcionamento.

Nesse período, o poder público promoverá orientações educativas para esclarecer como as novas regras devem ser cumpridas.

DESPREPARADOS

A reportagem realizou compras em diversos estabelecimentos comerciais da região central de São Paulo na tarde de ontem, antes do anúncio de que haveria prorrogação das multas.

Somente as Lojas Americanas da rua São Bento, dentre as lojas visitadas pela Folha, já ofereciam a nota fiscal com o valor aproximado dos tributos incidentes sobre a mercadoria.

Na nota de uma compra de R$ 15,99, aparecia a informação de que R$ 7,75 eram referentes à cobrança de ICMS.

Nos demais estabelecimentos visitados, funcionários informavam ter conhecimento da nova lei, mas que a mudança no sistema de emissão de notas ainda não havia sido feita.

Consumidores que faziam compras na região, como a dona de casa Antônia Silva Gomes, 50 anos, também não tinham o dado informado em suas notas fiscais.

Exceção feita à professora Maria Aparecida Antunes, 51 anos. Ela fez compras na loja M.Camicado, na região da rua 25 de Março. Estava sabendo dessa nova lei e conferi a nota. O valor do imposto estava lá, direitinho.

O governo teve seis meses para regulamentar a lei, publicada em dezembro de 2012. De acordo com a Casa Civil, os pedidos de esclarecimento de comerciantes só começaram a chegar recentemente ao governo, com a proximidade da data em que ela entraria em vigor.

Fonte: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor