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Com a entrada em vigor da emenda constitucional que ampliou os direitos dos empregados domésticos, os olhos da sociedade se voltaram para esse mercado de trabalho. Além da ampla discussão a respeito dos direitos reconhecidos, garantias já asseguradas a essa classe de trabalhadores passaram a ser lembradas. Um exemplo é a exceção à regra da impenhorabilidade. Nos termos da Lei 8.009/90, o imóvel onde a família reside e os móveis e utensílios que o guarnecem podem ser penhorados quando se tratar de execução de créditos de trabalhistas de empregados da residência. Ou seja, neste caso não há a proteção ao chamado bem de família.

O governo se mostrou contrário à proposta de reduzir a multa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) nas demissões de trabalhadores domésticos sem justa causa, como sugerida pelo relator da regulamentação da PEC das domésticas no Congresso Nacional, senador Romero Jucá (PMDB-RR).

A Esmale Assistência Internacional de Saúde vai pagar indenização de R$ 5 mil por negar atendimento hospitalar a uma paciente. Segundo os autos, a paciente moveu ação por danos morais em virtude da negativa de cobertura de atendimento hospitalar. A decisão foi tomada pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, na última terça-feira (23).

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, destacou o importante passo dado em favor da fixação de honorários de sucumbência para a advocacia trabalhista, consistente na decisão da Secretaria-Geral da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que acolheu, e deferiu, nesta segunda-feira (22), o requerimento 7506/2013, de autoria do deputado Amauri Teixeira (PT-BA). Assim, foi considerado prejudicado o Recurso 110/2011, contra a apreciação conclusiva das comissões sobre o Projeto de Lei 3392/2004, que institui os honorários.

Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 26612, para negar o pagamento da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) sobre os vencimentos de servidores aposentados no cargo de diretoria em órgãos do Poder Judiciário da União. Dessa forma, ficou mantida decisão do Conselho da Justiça Federal (CJF) que entendeu não caber a incidência da GAJ sobre os vencimentos do cargo de direção (à época denominado PJ-O).

A 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença que condenou a Escola Técnica Federal de Mato Grosso a abster-se de realizar qualquer atividade que possa produzir poluição sonora, enquanto não providenciar o isolamento acústico do prédio no qual os eventos promovidos pela entidade acontecem.

A Lei 10.520/2002, que regula o procedimento licitatório na modalidade pregão na Administração Pública, não veda a utilização desta modalidade na hipótese de concessão de direito real de uso. Com essa fundamentação, a 6.ª Turma do TRF/1.ª Região negou provimento a recurso apresentado pela empresa A Oca Presentes Ltda., objetivando suspender procedimento licitatório (Pregão Presencial n. 042/ADCE-2/SRCE/2010), promovido pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), para a concessão de uso de área comercial em aeroportos.

Em despacho publicado no Diário da Justiça da última sexta-feira (19/4) o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Lucio Munhoz determinou a realização de audiência para apurar as supostas irregularidades no 53º Concurso para Ingresso nas Atividades Notariais e Registrais do Rio de Janeiro, promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ). A decisão foi proferida no Pedido de Providências 0006864-64.2012.2.00.0000, movido por um candidato insatisfeito com a condução do processo seletivo.

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) do Senado aprovou, na manhã desta terça-feira (23), requerimentos para a realização de três audiências públicas, cujas datas ainda serão definidas.

Deputados aprovaram emendas do Senado ao projeto. Texto segue para sanção. O Plenário aprovou nesta terça-feira 12 emendas do Senado ao Projeto de Lei 4904/12, do Executivo, que reajusta, em cerca de 15%, os salários de carreiras que aceitaram negociar aumentos de remuneração depois do fim da rodada de negociações, em agosto de 2012. A matéria será enviada à sanção.

O presidente da Confederação Nacional de Saúde, Olympio Távora Derze, reclamou durante audiência pública na Câmara dos Deputados de algumas propostas em tramitação no Congresso que podem prejudicar a saúde privada. Na opinião do dirigente, uma delas é a que reduz a jornada de trabalho dos profissionais de enfermagem (PL 2295/00), segundo ele, com impacto de R$ 5,4 bilhões.

A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 590/12 aprovou nesta terça-feira (23) o parecer da relatora, deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), que assegura renda mínima mensal de R$ 70 por pessoa a todas as famílias incluídas no Bolsa Família.

O juiz Airton Pinheiro, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal julgou procedente a pretensão formulada por uma paciente que sofre de uma doença nos ossos e confirmou a liminar anteriormente deferida que autorizou o fornecimento do procedimento cirúrgico para tratamento de osteogênese imperfeita, conforme laudo médico anexado aos autos.

Sentença homologada pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida por W. A. H contra o Município de Campo Grande, condenado ao pagamento de R$ 2.420,00 por danos materiais e R$ 1 mil de indenização por danos morais.

O Ministério Público do Paraná propôs, na última semana, ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa contra um ex-vereador de Foz do Iguaçu e três ex-assessoras parlamentares que não exerciam as atividades inerentes ao cargo a que foram contratadas.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta terça-feira (23) liminar do ministro Dias Toffoli que suspendeu a prisão preventiva de um condenado a 3 anos e 3 meses de reclusão em regime aberto por corrupção ativa. A decisão unânime foi tomada no julgamento do Habeas Corpus (HC) 114288.

Acusado de porte de arma de fogo com numeração raspada, X.E.A. obteve Habeas Corpus (HC 112361) de ofício (por determinação dos próprios ministros) para responder ao processo em liberdade. A decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) foi unânime.

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Habeas Corpus (HC 116140) a D.A.M., acusado de ser o mandante do assassinato de Francisco Alves de Macedo, mais conhecido como Chico Verdureiro, líder de trabalhadores rurais sem terra no município de Breu Branco, no Pará.

Atualmente, adolescentes infratores podem cumprir medidas socioeducativas por até três anos. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, anunciou, ontem (23), que será criada uma comissão especial para analisar 13 propostas (PL 5385/13 e outros) que pretendem alterar penas hoje aplicadas a adolescentes infratores. O PL 5385/13, do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), entre outras medidas, aumenta o tempo máximo de internação dos jovens em conflito com a lei de três para até oito anos, nos casos de crimes hediondos.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a exploração sexual de crianças e adolescentes deve apresentar, ao final dos trabalhos, projeto de lei para regulamentar a concessão de alvarás de bares, restaurantes e boates.

O Juízo da 1ª Vara Criminal de Fernandópolis, nos próximos dias, faz a análise do caso de pessoas consideradas foragidas pela Polícia Federal no episódio das empreiteiras suspeitas de fraudes em licitações na região noroeste paulista.

Às 15h10, após a imprensa ter acesso ao Salão do Júri para a realização de imagens do plenário, a sessão recomeçou com o pronunciamento do advogado Ércio Quaresma, que alegou que a testemunha Jailson Oliveira, durante o seu depoimento, teria apresentando informações falsas.

O Ministério Público estadual está acionando os vigilantes penitenciários temporários do Centro de Inserção Social (CIS) de Rio Verde Pablo William Oliveira Dutra, Hedgar Barbosa de Sousa e Cristiano Faria de Abreu por ato de improbidade administrativa.

Por decisão unânime da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, o Ministério Público Estadual teve reconhecida sua legitimidade para propor ação de execução judicial contra o prefeito do município de Cedral, Gabriel Amorim Cuba, que fora multado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), no valor de R$ 62.202,05, devido a irregularidades nas prestações de contas do gestor em mandatos anteriores.

A falta da prestação de contas dos recursos, de dois convênios firmados com a Secretaria de Estado de Saúde, prevendo a perfuração de poços artesianos totalizando, aproximadamente, R$ 251 mil motivaram o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a ajuizar, em 18 de abril, duas Ações Civis Públicas por Improbidade e duas Denúncias contra a ex-prefeita do município de Nina Rodrigues (a 186 km de São Luís), Iara Quaresma do Vale Rodrigues.