Mesa da Câmara decide a favor de honorários para advocacia trabalhista


O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, destacou o importante passo dado em favor da fixação de honorários de sucumbência para a advocacia trabalhista, consistente na decisão da Secretaria-Geral da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que acolheu, e deferiu, nesta segunda-feira (22), o requerimento 7506/2013, de autoria do deputado Amauri Teixeira (PT-BA). Assim, foi considerado prejudicado o Recurso 110/2011, contra a apreciação conclusiva das comissões sobre o Projeto de Lei 3392/2004, que institui os honorários.


Na prática, essa decisão consolida a vitória da advocacia na Câmara, possibilitando a elaboração da redação final pela própria Comissão de Constituição e Justiça e remessa da matéria ao Senado Federal, explicou Marcus Vinicius.

Fonte: Ordem dos Advogados do Brasil

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