Governo resiste a multa menor para domésticas

O governo se mostrou contrário à proposta de reduzir a multa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) nas demissões de trabalhadores domésticos sem justa causa, como sugerida pelo relator da regulamentação da PEC das domésticas no Congresso Nacional, senador Romero Jucá (PMDB-RR).

Embora o parlamentar busque um acordo com o governo para apresentar dois projetos de lei com a regulamentação - um de ordem prática e, outro, que vai tratar de questões econômicas -, o governo avisou que não tem prazo para apresentar uma resposta à sociedade sobre os pontos que ainda estão indefinidos na Emenda Constitucional.

Segundo o ministro do Trabalho, Manoel Dias, o porcentual pago pelos patrões que demitirem seus empregados domésticos sem uma justificativa plausível deve ser o mesmo adotado para os demais empregadores, ou seja, de 40%.

Segundo Dias, o posicionamento será apresentado em uma reunião interministerial na sexta-feira.

A nossa proposta é de 40%, o que estende para trabalhadores domésticos os mesmos direitos dos demais trabalhadores, destacou nesta terça-feira, após se reunir com entidades do setor.

Jucá defende que a multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para casos de demissão sem justa causa seja de 10%.

Os patrões que entrarem em acordo com seus empregados na hora de demiti-los teriam uma redução da multa e pagariam 5%.

Inflação. Para o senador, o posicionamento do ministro Manoel Dias é individual e não muda sua posição sobre a questão.

Até a Constituição de 88, a multa era de 10%, mas nela essa questão entrou nas disposições transitórias, que multiplicaram o valor por quatro e definiram que a matéria deveria ser regulamentada posteriormente, afirmou o senador.

Ele destacou, ainda, a importância, para as famílias brasileiras, de se diminuir o porcentual. Vivíamos naquela época uma inflação elevada, 40% era algo que valia parte da inflação de um ano; 40% hoje representam 5 anos de taxa Selic, ou quase 7 anos de caderneta de poupança, argumentou.

Apesar de o senador Romero Jucá argumentar que a diminuição da multa seria benéfica para as empregadas domésticas, que teriam mais formalização, a presidente da Federação Nacional das Empregadas Domésticas, Creuza Maria de Oliveira, comemorou o direcionamento do governo.

Lutamos por direito iguais. Se a multa for de 39,99%, continua sendo desigualdade, disse Maria Creuza.

Fonte: Jornal O Estado de São Paulo