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Renato Araujo/Abr O Dia Internacional contra a Corrupção, celebrado no dia 9 de dezembro, é uma referência à assinatura da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção , realizada em 2003, na cidade mexicana de Mérida. Por sugestão da Transparência Internacional, a proposta de definição da data foi apresentada pela delegação brasileira. Em 9 de dezembro de 2003, mais de 110 países assinaram a Convenção, entre eles o Brasil. A ideia é que nesse dia se promovam eventos para chamar a atenção para a necessidade de se exercer cidadania e cobrar a devida utilização das verbas públicas, fiscalizar de...

Após o ataque a um ônibus da Fifa e tentativa de invasão de um hotel em Salvador, a Fifa fez um pronunciamento nesta sexta-feira, no início do 'briefing' diário para a imprensa. O porta-voz da entidade, Pekka Odriozola, afirmou que nenhuma das seleções solicitou a retirada da competição, apesar dos rumores de que a Itália estaria pressionando nesse sentido, e que até agora em nenhum momento foi discutido ou considerado o cancelamento da Copa das Confederações ou da Copa do Mundo. Questionado se essa discussão poderia acontecer em um futuro próximo, o porta-voz se esquivou, voltando a dizer que hoje não existe esse debate na entidade.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), publicou nesta quinta-feira, 20, no Diário Oficial da União (DOU) resolução em que autoriza a União a contratar até US$ 18 milhões do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para combater a corrupção na gestão pública brasileira.

O advogado da Telexfree, Horst Fouchs, entrou na tarde desta quinta-feira (20) com um recurso junto ao Tribunal de Justiça do Acre para tentar derrubar a decisão da juíza da 2ª Vara Cível de Rio Branco, Thaís Queiroz Borges de Oliveira Abou Khalil, que impediu a empresa de fazer pagamentos aos seus divulgadores, bem como cadastrar novos participantes.

Começam hoje (21) as inscrições para o Programa Universidade para Todos (Prouni). Aqueles que quiserem concorrer a bolsa de estudos em instituições particulares de educação superior podem se inscrever no site do programa. As inscrições vão até a próxima terça-feira (25).

Um documento enviado a redação de “O Impacto” pela presidência da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Subseção de Santarém revela que um oficio foi preparado pelo organismo para ser enviado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília, pedindo providencias sobre a afronta a advogados cometido pelo juiz de direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Santarém (PA), Dr. João Ronaldo Corrêa Mártires.

Situações de violência envolvendo crianças e adolescentes viraram motivo de preocupação na sociedade santarena. Casos de latrocínio, homicídios, roubos, furtos e assaltos envolvendo menores foram registrados por órgãos de segurança de Santarém e cidades circunvizinhas nos últimos dias.

A Fifa deu um ultimato ao governo brasileiro: ou as autoridades nacionais garantem a segurança da Copa das Confederações, dos jogadores, comitivas e membros da imprensa internacional que estão no Brasil, ou irá cancelar a realização do evento.

A cobrança abusiva de impostos nos talões de luz e de telefonia em Santarém e no Pará pela administração pública estadual repercutiu na Câmara Municipal de Santarém. Após a presidenta Dilma exonerar da folha de cobrança das empresas os impostos ICMS e COFINS, os parlamentares querem também a adesão do governador do Pará, Simão Jatene (PSDB).

Nesta quarta-feira, 20, a Câmara Municipal de Santarém realizou a primeira sessão itinerante, de caráter consultivo, fora de sua sede. A sessão foi realizada no distrito de Boa Esperança, no planalto santareno, e contou com a participação de mais 37 comunidades do entorno. A sessão foi presidida pelo vereador Henderson Pinto.

A Procuradoria-Geral da República enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal defendendo que as leis municipais que autorizam pagamento de 13° a agentes políticos são constitucionais. O parecer pede pelo não conhecimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 193) proposta pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) contra decisões do Poder Judiciário dos estados de Goiás e Minas Gerais que interromperam o pagamento de 13º subsídio aos agentes políticos dos municípios de Corumbaíba (GO) e Tupaciguara (MG), contrariando as leis desses municípios que autorizam o pagamento.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil entrará nesta sexta-feira (20/06), no Supremo Tribunal Federal, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) por omissão para obrigar o Congresso a fixar um prazo para regulamentação de norma de proteção dos usuários dos serviços públicos. A ação da OAB pede a concessão de liminar para aplicação imediata da medida enquanto não for editada uma lei sobre a matéria.

Foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução 246 do Conselho da Justiça Federal, que revisa, atualiza e consolida as regras para realização de concurso público para cargos efetivos do CJF e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. A resolução não se aplica aos concursos em andamento, cujo edital de abertura já tenha sido publicado.

O juiz José Luis de Moura Faleiros, da 1ª Vara Criminal de Uberlândia, concedeu nesta quinta-feira (20/6) cerca de 300 Habeas Corpus preventivos para manifestantes da cidade. Os pedidos foram feitos pelo Escritório de Assessoria Jurídica Popular (Esajup) da Universidade Federal de Uberlândia, que representou a instituição de ensino e outras entidades da cidade. As informações são do Correio de Uberlândia.

Por André Luís de Paula O Executivo Federal encaminhou para a Câmara dos Deputados Projeto de Lei (PL 5.196/2013) que altera a Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Vejamos, o que pretende o projeto de lei:

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, deferiu pedido de liminar formulado pelo Estado do Piauí em Ação Cautelar (AC 3381) e determinou que a União se abstenha de inscrever o estado e seu Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater-PI) em cadastros de inadimplentes que impeçam a celebração de convênios e acordos de cooperação com a União e de receber recursos.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux suspendeu decisão do desembargador Barros Levenhagen, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), que havia fixado regras para a realização de passeatas em Minas Gerais.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta-feira (20) o julgamento do Mandado de Segurança (MS) 32033, que questiona o projeto de lei que cria restrições para a criação de novos partidos políticos (PL 4470/2012 - aprovado pela Câmara e recebido no Senado Federal como PLC 14/2013). Com os três últimos votos proferidos, a maioria dos ministros decidiu negar o MS de autoria do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), cassando a liminar deferida pelo relator do processo, ministro Gilmar Mendes, que determinou a suspensão do trâmite do projeto de lei.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que deve ser feita perícia para apurar uma suposta dívida do município de Salvador, em valor que superaria R$ 1 bilhão. A dívida seria resultante de acordo realizado entre o município e empresas de engenharia e construção, em fase de execução. O município contesta o valor, alegando que já não há mais débitos com as empresas.

Na sessão plenária desta terça-feira (18), o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) manteve para o prefeito eleito de Tabatinga, Valter Valentim Camargo, e para seu vice, Ângelo Roberto Tolari, as sanções de cassação do diploma e multa no valor de R$ 10.641,00, por compra de votos, aplicadas pelo juízo da 49ª Zona Eleitoral. A votação foi unânime.

Decide a 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da Primeira Região negar provimento à apelação interposta pelo Sindicato dos Funcionários da Justiça Eleitoral da Bahia (SINDJUSE/BA), que pedia a anulação da portaria do Tribunal que disciplina os trajes dos servidores daquele órgão público.

O mais recente estudo publicado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) revelou, nesta quinta-feira (20/6), que a agressão cometida por parceiro íntimo é o tipo mais comum de violência contra as mulheres em todo o mundo, afetando 30% do total. De acordo com o relatório, a violência física ou sexual é um problema de saúde pública, porque pode provocar lesões imediatas, infecções, depressão e até transtorno mental. Ainda de acordo com o estudo, cerca de 35% de todas as mulheres devem sofrer violência ou em casa ou fora dela, em algum momento de suas vidas.

A 2.ª Turma Suplementar do TRF da 1.ª Região entendeu que o Estado pode intervir no domínio econômico para estabelecer políticas destinadas a promover o desenvolvimento de apenas determinada região do país, em detrimento de outras. Dessa maneira, negou provimento à apelação de um produtor de cana-de-açúcar que pedia indenização por danos materiais pela sua exclusão da condição de beneficiário de programa que concedeu subsídio exclusivamente para a produção destinada à região nordeste.

Foram também aprovados nove projetos de iniciativa parlamentar O Plenário da Assembleia aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira, 19/6, dois projetos de lei complementar do Executivo que tratam do reajuste dos salários do magistério e do quadro de apoio da Secretaria da Educação (PLC 11/2013) e da criação de cargos na Secretaria da Segurança Pública (PLC 16/2013) para a Superintendência da Polícia Técnico-Científica.

O Hospital e Pronto Socorro Dr. João Lúcio Pereira Machado (HPSJL), em Manaus (AM), passa a integrar o S.O.S Emergências, medida que visa desafogar as grandes urgências do país. O Secretário de Atenção à Saúde, do Ministério da Saúde, Helvécio Magalhães, realizou na manhã da última quarta-feira (19) a primeira visita à unidade, ocasião em que foi assinado - em conjunto com autoridades locais e com a direção do hospital - o termo de compromisso e adesão à estratégia. O Ministério da Saúde já liberou R$ 3 milhões ao hospital, recurso destinado à reforma da unidade de emergência e ampliação das áreas de Politrauma, Neurotrauma, UTI, Reanimação e Clínica Cirúrgica.

A PEC 457/2005, que altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para aposentadoria compulsória do servidor público em geral, deverá ser incluída na pauta de votação da Câmara dos Deputados ainda neste mês de junho. A informação é do coordenador da Comissão de Relações Institucionais da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Waldir Neves Barbosa, que se reuniu em Brasília, no dia 6 de junho, com o 1º secretário da Câmara, Márcio Bittar. Barbosa esteve acompanhado dos conselheiros Edilberto Pontes, do TCE do Ceará, Yedo Lobão, do TCE do Maranhão, e Severiano Costandrade, do TCE do Tocantins e presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB).

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5008/13, do senador Jorge Viana (PT-AC), que determina o cumprimento de requisitos de sustentabilidade ambiental em licitações públicas.

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é possível a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão de desistência do autor da ação, após manifestação de discordância do réu, fundamentada no seu interesse pela sentença. O entendimento se deu no julgamento de recurso interposto por Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A, em ação ajuizada pela Vieira e Silva Comercial de Gás Ltda.

A Sétima Turma analisou, nesta quarta-feira (19), agravo de instrumento de um empregador executado pela Justiça do Trabalho que questionava alienação de automóvel de sua propriedade adequado para uso especial de pessoa com mobilidade restrita. A Turma confirmou a legalidade da penhora do bem com o fundamento de que o ato de alienação não fere a dignidade da pessoa humana, prevista na Constituição da República (artigo1º, inciso III), como alegava o proprietário do veículo.

A data de saída do emprego a ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) deve ser a do término do aviso prévio, mesmo que indenizado, uma vez que esse período integra o tempo de serviço do empregado. Com esse entendimento, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou ao Itaú Unibanco S.A. a correta anotação na carteira de um bancário demitido em 2006 que não teve esse prazo computado.

O fornecimento de alimentação antes ou depois do trabalho, sem que haja interrupção do serviço no decorrer da jornada, não atende à finalidade da determinação contida no parágrafo 1º do artigo 71 da CLT, que trata do intervalo obrigatório para refeição e descanso. Com base nesse entendimento expresso no voto do desembargador José Murilo de Morais, a 5ª Turma do TRT-MG deu provimento ao recurso do reclamante, concedendo a ele, a título de intervalo intrajornada, uma hora extra por dia efetivamente trabalhado. É que ele comprovou que ultrapassava habitualmente a jornada contratual de 6 horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento e não lhe era concedida nenhuma pausa para o descanso.

Quando o credor não puder receber o pagamento, ou se recusar a tanto, ou ainda não quiser dar o recibo de quitação da dívida, o devedor pode ajuizar uma ação de consignação em pagamento e fazer o depósito do valor devido em juízo, desonerando-se da obrigação. Isso pode ser feito também quando houver dúvida sobre quem tem legitimidade para receber o pagamento. Mas às vezes acontece de a empregadora ajuizar essa ação na Justiça do Trabalho apenas para encerrar suas obrigações no contrato, evitando maiores discussões. A 4ª Turma do TRT-MG julgou um caso desses e manteve a decisão de 1º Grau que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, por entender não estarem presentes as condições para a ação.

Magistrado entendeu serem elas parte do próprio salário base do trabalhador por serem pré-fixadas. Empresa deverá pagá-las novamente, levando-se em conta novo salário reconhecido pela Justiça

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) condenou a Petrobras ao pagamento de R$ 2 milhões a título de indenização por dano moral coletivo por condicionar a habilitação ou aprovação de candidatos à realização ou ao resultado de avaliações psicológicas ou psicotécnicas.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) extinguiu ação penal contra um guardador de carros do Rio Grande do Sul, que exercia a profissão irregularmente. Os ministros consideraram que a falta de registro no órgão competente não constitui justa causa para a propositura da ação.

O movimento Revolta do Busão, organizado em Natal, assegurou o direito de se manifestar livre e pacificamente nas marginais da BR 101, nesta quinta-feira (20).

Por Saul Tourinho Leal The Ones Who Walk Away from Omelas (Os que se afastam de Omelas) é um conto de Ursula K. Le Guin, que ganhou o Prêmio Hugo de Melhor Conto, em 1974. Ele fala de Omelas, uma cidade de absoluta felicidade, onde tudo seria perfeito, não fosse um terrível segredo: a felicidade de todos na cidade exige que uma criança seja mantida infeliz, presa na sujeira, escuridão e miséria, e que todos os seus cidadãos descubram isso quando tiverem idade para compreender a situação.

Por Rodrigo Bertozzi e Lara Selem Quando um jovem advogado decide fundar uma banca competitiva, ele deve saber que esse passo exige mais do que conhecimento jurídico. Bem mais. É necessário possuir veia empreendedora e capacidade obsessiva de transformar sonhos em realidade. Esse comportamento é o que fará diferença na construção. Advogados empreendedores buscam oportunidades e têm iniciativa.

O Supremo Tribunal Federal decidiu que cabe ao Tribunal do Júri analisar a incidência da qualificadora “motivo fútil” em um homicídio triplamente qualificado. Por maioria dos votos, a 1ª Turma negou pedido de Habeas Corpus impetrado por acusado de ter matado um homem ao flagrá-lo com sua ex-mulher. A defesa do acusado pretendia afastar a incidência do motivo fútil, aplicando o entendimento de que o ciúme não qualifica o crime, pois não pode ser considerado motivo fútil ou torpe.

O Supremo Tribunal Federal concluiu, nesta quinta-feira (20/6), o julgamento no qual fixou que o Judiciário não tem o poder de barrar discussões sobre projetos de lei em curso no Poder Legislativo. Ou seja, não pode fazer o controle preventivo de constitucionalidade do mérito de uma proposta antes de ela se transformar em lei. O controle só é possível se o trâmite não respeitou o devido processo legislativo, nunca para analisar o mérito do projeto.