BLOG DR. COELHO

O Superior Tribunal de Justiça vem firmando jurisprudência ao cheque, em relação a questões como execução, prescrição, indenização por erros ou mesmo delitos como fraude e roubo. A popularização desse título de crédito trouxe consigo a insegurança e a desconfiança, pois aquele pequeno pedaço de papel não oferecia a garantia de que a conta teria fundos suficientes para o pagamento do valor ali expresso. Além da devolução por falta de fundos, vieram outros problemas, como as fraudes e as confusões geradas pelo cheque pós-datado.

Uma comissão de deputados e senadores vai revisar os 117 dispositivos da Constituição Federal que não são colocados em prática porque ainda não foram regulamentados. A lei existe, mas não há uma definição de como ser aplicada. Entre elas, algumas importantes que tratam de saúde pública, como a lei que proíbe o consumo de cigarro em ambientes fechados.

O acordo homologado num ambiente de beligerância, em que a parte prejudicada se mostrou arrependida, não contou com a assistência de advogado e ainda se declarou abalada emocionalmente, deve ser desconstituído.

A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve indenização por danos morais em benefício de um cliente de um supermercado no valor de 100 vezes o valor da compra, ou seja, R$ 19.990,00, em razão de situação vexatória a que foi submetida na loja.

Encerram-se nesta segunda-feira (8/4) as inscrições para o X Exame da Ordem Unificado, aplicado nacionalmente pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil como requisito obrigatório para que o bacharel em Direito ingresse nos quadros da advocacia, conforme prevê o artigo 8º, inciso IV, da Lei 8.906/1994.

Por Vladimir Passos de Freitas O Brasil terá mais quatro Tribunais Regionais Federais. A notícia foi amplamente divulgada nos jornais de Curitiba, Belo Horizonte, Salvador e Manaus e praticamente ignorada nas demais capitais. Mas sua importância não pode ser minimizada.

Pelo menos seis tribunais de Justiça do país descumpriram, em 2012, a Meta 2 do Judiciário, de analisar pelo menos 80% dos processos distribuídos em 2007. Bahia, Ceará, Piauí, Rondônia, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, segundo relatório do Conselho Nacional de Justiça, não alcançaram o patamar mínimo estabelecido para análises de casos. A proposta faz parte das 19 Metas do Judiciário estabelecidas pelo CNJ para 2012. São Paulo, o maior tribunal do país, Rio de Janeiro e Acre não revelaram os dados sobre o tema. Rondônia teve o índice mais baixo: 27,78%.

Por Roberta Raphaelli Pioli A lei 12.797/2012, sancionada no final do ano de 2012 e que ficou nacionalmente conhecida como Lei Carolina Dieckmann, após a polêmica envolvendo fotos íntimas da atriz que foram divulgadas por hackers na internet, acaba de entrar em vigor no dia 2 de abril de 2013.

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve a condenação de um advogado que reteve indevidamente valores sacados, por meio de alvará judicial, da Justiça do Trabalho, no desfecho de uma ação reclamatória trabalhista. Além dos R$ 7,5 mil de reparação moral, determinados pela sentença, ele terá de devolver R$ 10,9 mil a sua cliente, devidamente corrigidos desde a data da retenção.

A Polícia Militar do Rio de Janeiro é considerada a mais corrupta do país segundo resultado da Pesquisa Nacional de Vitimização do Instituto Datafolha, encomendada pelo Ministério da Justiça e pelo Programa das Nações Unidas Para o Desenvolvimento. A PM do Rio é responsável por 30,2% dos casos de extorsão no país. As informações são do jornal O Globo .

Por Fábio Zambitte Ibrahim O Poder Executivo, por meio da recente Medida Provisória 612, de 4 de abril de 2013, ampliou, novamente, a desoneração de alguns novos segmentos de atividade econômica. Estranhamente, após vetar a inclusão de diversos setores, por ocasião da conversão da Medida Provisória 582 na Lei 12.794/2013, o Executivo parece ter mudado de ideia, ampliando a benesse, como forma de estimular a atividade econômica e propiciar o crescimento do país.

O banco é obrigado a ressarcir o cliente que teve cheques adulterados, mesmo quando há técnicas sofisticadas de falsificação. Esse foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ao decidir que uma instituição bancária deverá indenizar um correntista, vítima de golpe, por danos morais e materiais. Para o ministro Luís Felipe Salomão, as fraudes bancárias constituem risco à própria atividade empresarial e, por isso, a responsabilidade do banco é objetiva.

A Vara do Tribunal do Júri de Florianópolis começa nesta terça-feira (9/4) o julgamento de um casal acusado de forçar a própria filha, então com 12 anos, a praticar aborto — considerado crime doloso contra a vida.

Começa nesta segunda-feira (8/4) o julgamento dos acusados pela morte de 111 detentos na Casa de Detenção do Carandiru, em 1992. O júri popular acontece no Fórum da Barra Funda, em São Paulo. O juiz designado para o caso é José Augusto Nardy Marzagão, da Vara do Júri de Santana.

Nada nos chegou de graça, dizia o professor Darcy Ribeiro, tentando traduzir as transformações de um país que ainda busca inaugurar uma era de cidadania participativa. Na origem, fomos destinados a ser uma simples feitoria, daí porque consideramos muito natural, ainda nos dias de hoje, apartamentos e casas com quartinhos nos fundos, para abrigar os “empregados domésticos” — trabalhadores que estão à disposição de seus empregadores 24 horas por dia, de segunda a sexta-feira, como se não tivessem sua própria vida para viver, seus próprios filhos para cuidar.

O Tribunal Constitucional da Itália foi provocado, mais uma vez, a se manifestar sobre a doação de óvulos e esperma para fertilização in vitro . A Itália é um dos poucos países da Europa a impedir que um casal recorra a doadores para gerar um filho. Recentemente, a Corte Europeia de Direitos Humanos decidiu que cada Estado é livre para impor as suas próprias regras sobre o assunto.

O procurador-geral de justiça em exercício, Suvamy Vivekananda Meireles, assinou, na manhã da última sexta-feira, 5, Termo de Cooperação Técnica, Científica e Operacional, com o Conselho Regional de Nutricionistas (CRN), da 6ª Região,   representado pela presidenta do órgão Nancy de Araújo Aguiar.

A Justiça determinou que o Estado realize imediatamente procedimento cirúrgico em favor de Angela Aparecida Malini Nascimento. A decisão foi concedida depois de Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Nova Venécia.

O juiz da 1ª Vara de Execuções Penais (VEP) de São Luís, Jamil Aguiar, responderá a processo administrativo disciplinar perante o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), em razão de indícios de transgressão a dispositivos da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN), do Código de Ética da Magistratura e do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão. A decisão foi tomada pelo Pleno do TJMA.

O juiz Airton Pinheiro, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, confirmou uma liminar reconhecendo a obrigação do Estado de fornecer e custear cirurgia de revisão de artroplastia total de joelho, prescrito pelo médico de uma paciente que sofre com dores em virtude de uma fratura e afundamento de fêmur.

A proposta de reforma política, que será votada na próxima semana, não tem acordo entre os líderes partidários quanto à forma nem ao conteúdo. Depois de debater o tema por meses em comissão especial, deputados e partidos não conseguiram fechar uma proposta mínima consensual. Os líderes têm dúvidas sobre a possibilidade de aprovação dos itens do relatório elaborado pelo deputado Henrique Fontana (PT-RS).

A possibilidade de o governo desonerar planos de saúde e a qualidade dos serviços prestados pelo segmento serão discutidas em reunião da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara, na próxima quarta-feira (10). Conforme matérias que vêm sendo publicadas pela imprensa, técnicos do governo estudam formas de reduzir os custos das operadoras em troca de um reajuste menor para os planos, previsto para ocorrer no próximo mês.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que caracteriza como ato de improbidade administrativa não dar continuidade a programas e projetos, com recursos orçamentários aprovados, iniciados em gestões anteriores. Pelo texto, a exceção valerá apenas para os casos de força maior.

A Comissão de Educação rejeitou, na quarta-feira (3), o Projeto de Lei 6110/09, do Senado, que obriga escolas públicas de ensino médio a ofertar cursos pré-vestibulares aos estudantes. Como foi rejeitada pelo único colegiado que analisaria o seu mérito, a proposta será arquivada, a menos que haja recurso para que seja examinada pelo Plenário da Câmara.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na semana passada o Projeto de Lei 2667/11, do deputado Artur Bruno (PT-CE), que estabelece critérios para a fiscalização dos repasses do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), mantidos pelo governo federal.

Entre as mudanças, o dispositivo baixa de 6 para 4 anos a idade para que os pais efetuem a matrícula das crianças na educação básica. Estados e municípios têm até 2016 para garantir a oferta de vagas na pré-escola a todos os alunos a partir dessa idade.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, afirmou na última sexta-feira (5), ao proferir aula magna para os novos estudantes (calouros) da Universidade de Brasília (UnB), que a educação é o direito mais importante que os cidadãos podem exigir do Estado. O ministro, que foi convidado a compartilhar sua experiência durante a Cerimônia de Boas-Vindas aos novos alunos, ressaltou a importância da educação para o aperfeiçoamento pessoal e o crescimento das nações.

  Em 2009, Santarém foi contemplada com o Programa de Aceleração Do Crescimento (PAC) das Cidades Históricas. Pelo projeto, o Centro Cultural João Fona (Museu de Santarém), deveria ser restaurado, mas quatro anos se passaram e o Museu continua com vários problemas na estrutura.

Pelo menos 96 concursos públicos em todo o país estão com inscrições abertas nesta segunda-feira (8) e reúnem 29.563 vagas em cargos de todos os níveis de escolaridade. Os salários chegam a R$ 21.766,15 no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em São Paulo.