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Está dando o que falar a decisão do governo municipal de Santarém ter decretado situação de emergência na saúde do município, visto que fora repassados quase R$ 520 mil (ou exatos R$ 519.820,00) através do Ministério da Saúde à Prefeitura de Santarém no mês passado (janeiro) como parte do PAB (Piso de Atenção Básica) fixo, sendo que no Pará, dos 144 municípios, só Belém (R$ 2,3 milhões) e Ananindeua (R$ 836 mil) receberam mais que Santarém, mas não foi o único repasse, outro graúdo recurso remetido às contas da pasta da Saúde (Semsa) foi no valor de R$ 2.262.504,91, destinados às despesas com ações de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar.

Aposentados podem pedir revisão de benefícios para obterem renda melhor. Assim decidiu o Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (21/2), por maioria de seis votos a quatro. A revisão pode ser solicitada referente ao período correspondente entre a data do direito adquirido à aposentadoria e o efetivo momento que ela foi requerida — ainda que nenhuma nova lei tenha sido editada no período.

O blogueiro Luis Nassif obteve na Justiça o direito de resposta ao comentarista Diogo Mainardi, que em 2008 publicou na revista Veja um artigo intitulado “Nassif, o banana”. A decisão foi da 3ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo.

A Conmebol se pronunciou no fim da noite desta quinta-feira sobre os incidentes envolvendo torcedores do Corinthians no empate com o San José por 1 a 1, em Oruro, que acabaram com a morte de um torcedor de 14 anos. Nestor Benitez, porta-voz da entidade, afirmou que o Timão terá de disputar suas partidas como mandante no torneio com portões fechados, e a Fiel não terá ingressos disponíveis nos jogos fora de casa.

Por Irving Marc Shikasho Nagima Quem me dera poder viver na “vila do sossego”, de Zé Ramalho, ou mesmo numa “sonífera ilha”, dos Titãs, para poder desfrutar da paz e tranquilidade sonora, porque desta “Cidade do Barulho”, dos Demônios da Garoa, o que eu mais quero, como dizia Tim Maia, é sossego...

Por José Rogério Cruz e Tucci Nos países democráticos, que possuem um Judiciário independente, a jurisprudência consolidada garante a certeza e a previsibilidade do direito. Hoje, também nos países de civil law, os jurisdicionados baseiam as suas opções não apenas nos textos legais, mas, igualmente, na tendência dos precedentes dos tribunais, em especial, das cortes superiores, que proporcionam àqueles, na medida do possível, o conhecimento de seus respectivos direitos.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, marcou para a próxima quarta-feira (27) a análise da ação que questiona a votação em ordem cronológica dos mais de 3 mil vetos presidenciais pendentes e pede definição sobre se a não votação dos vetos tranca a pauta do Congresso Nacional.

Uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) publicada há uma semana dá às mulheres que engravidarem durante o aviso prévio o direito à estabilidade até o quinto mês após o parto. A estabilidade já é um direito para gestantes em contrato regular de trabalho e, com a decisão, vale também para quem cumpre aviso prévio, ou seja, quem já foi demitido ou pediu demissão. Ainda cabe recurso.

Eleitores que não votaram e não justificaram a ausência nas três últimas eleições podem ter o seu título cancelado pela Justiça Eleitoral. Segundo o Tribunal Superior Eleitoral 1.512.884 documentos estão em situação irregular no país.

Lançada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva à reeleição, a presidente Dilma Rousseff transformou a festa para celebrar os dez anos do partido no governo em um primeiro ato de campanha.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, já liberou para pauta de julgamento da corte o processo sobre os vetos presidenciais à nova lei dos royalties do petróleo. A informação está registrada no andamento do Mandado de Segurança ajuizado pelo deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ), em dezembro do ano passado. Com a liberação do processo, cabe ao presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, colocar o assunto em pauta.

Os magistrados da Justiça do trabalho não receberão a Parcela Autônoma de Equivalência (PAE). O pagamento foi suspenso pelo Conselho Nacional de Justiça nesta quarta-feira (20/2) e assim será mantido até uma decisão definitiva sobre a regularidade dos pagamentos, que estão sendo investigados pelo CNJ e outros órgãos. Foi concedido, ao TST e ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 dias para o pronunciamento sobre o tema. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Um levantamento realizado dentro do Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE) do Estado detectou um potencial turístico e científico nas cavernas localizadas em território paraense. Segundo o responsável pelo estudo espeleológico, o engenheiro florestal da Sema Crisomar Lobato, que está à frente do Ordenamento Territorial e Gestão Ambiental no Estado, o Pará tem uma infinidade de cavernas e grutas que são fontes importantíssimas para pesquisas e ecoturismo.

A Justiça do Trabalho deve ceder gratuitamente o espaço das salas de advogados nas dependências dos fóruns e tribunais trabalhistas do país. Liminar deferida nesta quinta (21/2) pelo Conselho Nacional de Justiça afastou a aplicação do artigo 10, parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, da Resolução 87/2011 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que estabelecem, entre outros pontos, que os cessionários de espaço físico na Justiça trabalhista participem proporcionalmente do rateio das despesas com manutenção, conservação, fornecimento de água e energia elétrica, vigilância e taxas ou quotas condominiais, bem como de outras despesas operacionais.

Por José Roberto Batochio  Sem iniciar este assunto com a clássica alusão à ética de resultados mencionada por Max Webber ou citar Nicolau Maquiavel, tão assertivo no afirmar que ao príncipe todos os meios estão justificados pela nobreza dos fins, certo é que a aprovação da emenda à constituição americana que aboliu a escravatura na mais festejada democracia do planeta (refiro-me à Décima Terceira Emenda, de 1865), sob a Presidência de Abraham Lincoln, deu-se em circunstâncias verdadeiramente peculiares.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil vai analisar a inclusão de conteúdos relativos à mediação, conciliação e arbitragem no Exame de Ordem. O objetivo é divulgar esses meios alternativos de resolução de litígios e fazer com que o assunto seja cobrado nos concursos da magistratura, Ministério Público e advocacia pública. A proposta foi feita por Flávio Crocce Caetano, secretário de Reforma do Judiciário, vinculado ao Ministério da Justiça, ao presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, que vai encaminhar o projeto à Coordenação Nacional do Exame de Ordem, para um estudo de viabilidade de implantação do conteúdo.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20/2) a Medida Provisória 582/12, que amplia a desoneração da folha de pagamentos para diversos setores da economia. Esses setores serão beneficiados com a tributação da receita bruta em substituição às contribuições sociais para a Previdência. A medida concede ainda outros benefícios, totalizando renúncia fiscal aproximada de R$ 16,48 bilhões em cinco anos — de 2013 a 2017. A medida seguirá para o Senado, onde precisa ser votada até 28 de fevereiro, quando perde a vigência.

Após três anos do início da construção de um reservatório que seria para beneficiar aproximadamente 3 mil moradores no bairro Livramento, a realidade no local é de abandono.

O Sistema de Registros de Preços (SRP) foi atualizado por meio do Decreto 7.892, que entrará em vigor nesta sexta-feira (22/2). O sistema tem o objetivo de estabelecer os procedimentos para a contratação de serviços e aquisição de bens em futuras compras feitas por mais de um órgão ou programas de governo.

A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, na última quarta-feira (20/2), projeto do Ministério Público Estadual que prevê a criação de 69 cargos comissionados, além de 85 cargos efetivos para o órgão. A proposta foi apresentada originalmente no final do ano passado, mas sua votação foi adiada para este ano por falta de acordo.

Por Fabio de Sá e Silva Nesta sexta-feira (22/2), o Ministério Público Federal em São Paulo realizará uma audiência pública visando levantar informações, sugestões e críticas à normatização da Ordem dos Advogados do Brasil local que proíbe advogados de prestarem assistência jurídica e judiciária gratuita (pro bono) a pessoas físicas. Segundo essa normatização, advogados podem prestar serviços pro bono apenas a organizações sem fins lucrativos e, ainda assim, sob muitas restrições, como a de ingressar em juízo.

Por Osmar Terra As evidências científicas mostram que as drogas afetam e modificam de forma quase irreversível redes cerebrais específicas, que comandam o prazer, a motivação e os impulsos. Em especial no período da intoxicação aguda, a capacidade de raciocinar e de entender o que acontece ao redor fica severamente comprometida. Num tempo relativamente curto de uso do crack, por exemplo, se instala uma doença crônica de cura dificílima.

Uma comissão da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), subseção Santarém, esteve vistoriando a Penitenciária Agrícola Silvio Hall de Moura, em Cucurunã, na manhã desta quinta-feira (21).

O tempo máximo de espera para internação psiquiátrica no hospital de Messejana, em Fortaleza, deve ser de seis horas. Esta foi a decisão, em caráter de urgência, do ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal, ao analisar um recurso do governo cearense. A liminar ainda será julgada pelo Plenário da corte e cabe recurso.

A Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso do Sul pediu a intervenção da  Conselho Federal da OAB para combater a cobrança feita pelo Tribunal Regional do Trabalho para manutenção, conservação e vigilância das salas da OAB sediadas na Justiça do Trabalho. A exemplo de Mato Grosso do Sul, a demanda já foi apresentada por outros estados, o que motivou o Conselho Federal a entrar com medida no Conselho Nacional de Justiça solicitando a suspensão da cobrança.

  O Seminário de Combate ao Trabalho Escravo e Tráfico Humano será realizado na Sede do Sindicato dos Estivadores em Santarém, no próximo sábado (23). O evento iniciará às 10 horas da manhã e será conduzido pelo Deputado Federal Cláudio Puty.